Execução Fiscal 0050288-64.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.390,31

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 137885924

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137885924

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: SEMIRAH DE OLIVEIRA LINS SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em desfavor de EXECUTADO: SEMIRAH DE OLIVEIRA LINS, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R R$ 1.390,31. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 104081354). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Ante a declaração de hipossuficiência acostada nos autos digitais, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Executada, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050288-64.2020.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137885924

21/03/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

06/02/2025, 14:50

Conclusos para despacho

16/01/2025, 10:01

Juntada de certidão

16/01/2025, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 09:51

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 13:35

Todas as movimentações(81)

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 137885924

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137885924

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: SEMIRAH DE OLIVEIRA LINS SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em desfavor de EXECUTADO: SEMIRAH DE OLIVEIRA LINS, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R R$ 1.390,31. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 104081354). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Ante a declaração de hipossuficiência acostada nos autos digitais, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Executada, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050288-64.2020.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137885924

21/03/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

06/02/2025, 14:50

Conclusos para despacho

16/01/2025, 10:01

Juntada de certidão

16/01/2025, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 09:51

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/01/2024, 16:06

Decorrido prazo de SARAH LINS OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:50

Conclusos para decisão

01/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 10:28

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 62886339

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: SEMIRAH DE OLIVEIRA LINS DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto oriundos exclusivamente para recebimento de salário e pagamento de despesas, seriam indispensáveis para a sua sobrevivência (ID nº46466260). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050288-64.2020.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 27,73 depositado perante o Banco INTER (ID nº. 46466256). A Parte Executada não fez prova de que aludido valor seja resultante de salário, especialmente por não haver juntado aos autos cópia do seu extrato bancário e nem documento que comprove que seu salário seja depositado na referida conta. Nada obstante a isso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014).2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que o valor indisponibilizado da conta bancária da Parte Executada mantida perante o Banco INTER (R$ 27,73) é impenhorável, em razão de ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "X", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça). Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA no ID n º. 46466260, determinando o levantamento da indisponibilidade no valor de R4 27,73 incidente em conta bancária da Parte Executada mantida perante o Banco INTER (ID nº. 46466256). Intime-se a Parte Executada, por intermédio de sua advogada, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 06 de julho de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 62886339

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62886339

23/10/2023, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2023, 15:55

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

19/07/2023, 11:57

Juntada de ordem de bloqueio

11/07/2023, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2023, 13:08

Conclusos para despacho

10/03/2023, 11:48

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 01:40

Mov. [52] - Encerrar análise

25/10/2022, 09:26

Mov. [51] - Concluso para Despacho

24/10/2022, 17:00

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01806921-7 Tipo da Petição: Desconstituição de Penhora Data: 24/10/2022 15:12

24/10/2022, 15:34

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 09:48

Mov. [48] - Documento

10/10/2022, 15:40

Mov. [47] - Documento

10/10/2022, 15:40

Mov. [46] - Documento

30/09/2022, 08:44

Mov. [45] - Documento

29/09/2022, 15:08

Mov. [44] - Documento

29/09/2022, 13:35

Mov. [43] - Documento

28/09/2022, 12:18

Mov. [42] - Documento

26/09/2022, 16:10

Mov. [41] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2022, 12:16

Mov. [40] - Concluso para Despacho

26/07/2022, 16:43

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01802261-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 23/07/2022 11:45

23/07/2022, 12:37

Mov. [38] - Certidão emitida

13/07/2022, 19:53

Mov. [37] - Certidão emitida

13/07/2022, 19:53

Mov. [36] - Certidão emitida

20/05/2022, 15:46

Mov. [35] - Certidão emitida

20/05/2022, 15:45

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2022, 13:01

Mov. [33] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 11:07

Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída

11/05/2022, 15:40

Mov. [31] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 847/2022 TJCE.

11/05/2022, 15:40

Mov. [32] - Processo recebido de outro Foro

11/05/2022, 15:40

Mov. [29] - Remessa a outro Foro: Redistribuição em cumprimento a Resolução do Pleno do TJ/CE nº 05/2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

10/05/2022, 09:08

Mov. [28] - Certidão emitida

09/05/2022, 12:34

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 12:03

Mov. [26] - Ofício

02/05/2022, 10:54

Mov. [25] - Certidão emitida

06/04/2022, 12:14

Mov. [24] - Documento

06/04/2022, 09:38

Mov. [23] - Certidão emitida

21/03/2022, 12:14

Mov. [22] - Mero expediente: R. H. Proceda a SEJUD CRAJUBAR à publicação no Diário da Justiça do edital de citação de página 18. Expedientes necessários.

23/02/2022, 19:46

Mov. [21] - Concluso para Despacho

10/01/2022, 21:57

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00344543-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/12/2021 07:16

30/12/2021, 07:52

Mov. [19] - Certidão emitida

13/12/2021, 09:05

Mov. [18] - Expedição de Edital

02/12/2021, 09:23

Mov. [17] - Certidão emitida

30/11/2021, 09:41

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2021, 16:19

Mov. [15] - Concluso para Despacho

28/07/2021, 14:06

Mov. [14] - Decurso de Prazo

28/07/2021, 14:04

Mov. [13] - Certidão emitida

28/05/2021, 10:59

Mov. [12] - Documento

28/05/2021, 10:59

Mov. [11] - Certidão emitida

01/11/2020, 16:08

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2020/024096-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/05/2021 Local: Oficial de justiça - Joelma Patrícia de Oliveira

28/10/2020, 09:14

Mov. [9] - Certidão emitida

20/10/2020, 15:13

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2020, 10:13

Mov. [7] - Concluso para Despacho

15/10/2020, 12:12

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

08/10/2020, 09:21

Mov. [5] - Mero expediente: INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 08/2020) Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Proceda a SEJUD/CRAJUBAR a juntada do AR referente à carta de citação de página 06, ou certifique a impossibilidade de fazê-la. Expedientes Necessários.

29/09/2020, 08:37

Mov. [4] - Expedição de Carta

17/03/2020, 09:20

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2020, 13:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/01/2020, 09:39

Mov. [2] - Conclusão

20/01/2020, 09:39

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 10:28

Sentença

•21/03/2025, 10:28

Despacho

•05/09/2024, 09:51

Decisão

•22/01/2024, 16:06

Decisão

•06/07/2023, 13:08

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 09:48

Documentos Diversos

•26/09/2022, 12:16

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 12:03

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2022, 19:46

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2021, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2020, 10:13

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2020, 08:37

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2020, 13:29

24/10/2023, 00:00