Execução de Título Extrajudicial 3000264-23.2023.8.06.0161 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000264-23.2023.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESCOLA PINGUINHO DE GENTE S/C LTDA EXECUTADOS: ANA REZIANE ARAÚJO SIRINO e FRANCISCO LUCYER MUNIZ BARBOSA DECISÃO Ante a anuência expressa dos devedores (ID 90306804), determino a conversão do bloqueio eletrônico em penhora, com a transferência dos valores para conta judicial e a expedição de alvarás eletrônicos para levantamento, após a indicação necessária de dados bancários do beneficiário. Após, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000. [email protected] Proc. nº. 3000264-23.2023.8.06.0161 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se o credor para apresentar conta atualizado do débto, com abatimento dos valores levantados. Quanto às medidas ensejadas, anoto que: a) em consulta ao RENAJUD, constatou-se que os devedores não contam com veículos; B) A propósito da quebra de sigilo bancário via INFOJUD, indefiro à medida que o levantamento da restrição de acesso, que agasalha direito concernente à vida privada, não é admitida para satisfação de exclusivo direito patrimonial de credor particular; neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. ante o exposto: A) converto o bloqueio em penhora, após transferência para conta judicial expeçam-se alvarás; b) defiro a negativação dos executados, a ser promovida pelo valor atualizado do débito - o que deve aguardar iniciativa do exequente; c) indique o exequente outros meios constritivos, ciente de que não havendo bens, em sede de juizado especial, a solução é a extinção. Exp. nec. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2025. Documento: 178328948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178328948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178328948

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Decorrido prazo de GLICIA VASCONCELOS CAVALCANTE ARCANJO em 13/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 141134018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 141134018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141134018

Juntada de certidão

Todas as movimentações(71)