Execução de Título Extrajudicial 3000354-31.2023.8.06.0161 - TJCE

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 11:20

Juntada de outros documentos

29/04/2025, 10:56

Transitado em Julgado em 09/04/2025

10/04/2025, 06:47

Juntada de Certidão

10/04/2025, 06:47

Decorrido prazo de GLICIA VASCONCELOS CAVALCANTE ARCANJO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:33

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 136299393

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136299393

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA PINGUINHO DE GENTE LTDA. EXECUTADO: JOSÉ MARIA DE PONTE SOUSA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000 email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000354-31.2023.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, aparelhada por contrato de prestação de serviços educacionais. Bem perlustrado o documento que instrui a exordial (ID 64900931), infere-se que carece da subscrição por duas testemunhas: inexistindo, portanto, o requisito formal capitulado no art. 784, III, do CPC. Portanto, não cumprido o rigor para subsunção do documento à taxatividade dos títulos, resta de rigor o indeferimento. Anoto que prescindível prévia oportunidade de emenda, vez que não há incorreção quanto a qualificação, delimitação do pedido ou fatos: mas, propriamente, inexistência de título [que figura causa de pedir remota ativa, para ação de execução]. De longa data, o c. STJ tem jurisprudência firmada no sentido de "(...) ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 330, I, do CPC, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, I, do CPC. Promova-se o imediato desbloqueio das contas bancárias do devedor pelo SISBAJUD. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte executada - art. 331, § 3º, do CPC. Sem custas ou honorários, posto a isenção prevista no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito - respondendo

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136299393

16/03/2025, 22:00

Indeferida a petição inicial

18/02/2025, 15:00

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:10

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUSA PONTE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 04:43

Juntada de Petição de diligência

23/10/2024, 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2024, 19:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2024, 11:11

Expedição de Mandado.

11/10/2024, 16:44

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUSA PONTE em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de ESCOLA PINGUINHO DE GENTE S/C LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:10

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89705845

23/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89705845

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESCOLA PINGUINHO DE GENTE S/C LTDA EXECUTADO: JOSE MARIA DE SOUSA PONTE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, de ordem do MM. Juiz Dr. Gustavo Ferreira Mainardes, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000354-31.2023.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se as partes para que se manifestem sobre ID 89704619, no prazo de 05 (cinco) dias. SANTANA DO ACARAú/CE, 19 de julho de 2024. ELENILDA RUFINO DE VASCONCELOS Diretora de Secretaria em Substituição

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESCOLA PINGUINHO DE GENTE S/C LTDA EXECUTADO: JOSE MARIA DE SOUSA PONTE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, de ordem do MM. Juiz Dr. Gustavo Ferreira Mainardes, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000354-31.2023.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se as partes para que se manifestem sobre ID 89704619, no prazo de 05 (cinco) dias. SANTANA DO ACARAú/CE, 19 de julho de 2024. ELENILDA RUFINO DE VASCONCELOS Diretora de Secretaria em Substituição

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89705845

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89705845

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89705845

19/07/2024, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89705845

19/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 15:18

Juntada de certidão

19/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/04/2024, 17:02

Juntada de outros documentos

21/11/2023, 08:29

Publicado Decisão em 10/11/2023. Documento: 71390272

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 3000354-31.2023.8.06.0161 Decisão: Cuidam os autos de execução de título extrajudicial movida pela ESCOLA PINGUINHO DE GENTE em desfavor de JOSÉ MARIA DE SOUSA PONTE. Devidamente citada, a parte devedora não pagou o débito no prazo assinado. A parte credora, pela petição de ID 71168237, requereu penhora em bens do devedor. Consigno inicialmente que na legislação de regência inexiste a aplicação da multa de 10% aos processos de execução de título extrajudicial, na forma postulada na petição de ID 71168237. Ante a inércia da parte devedora, defiro o requerimento de penhora on line pelo SISBAJUD em suas contas bancárias, já que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência que deve ser observada na penhora (CPC, art. 835), mas no valor do débito indicado na inicial. Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte devedora, tome-se o bloqueio como termo de penhora, seguindo-se a intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Santana do Acaraú, datada e assinada digitalmente. Juíz(a)

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71390272

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71390272

08/11/2023, 10:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2023, 10:35

Decorrido prazo de REGINA SHIRLEY CARNEIRO VASCONCELOS em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 04:13

Conclusos para decisão

30/10/2023, 22:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/10/2023, 10:24

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 71025348

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000354-31.2023.8.06.0161. Intimação - Comarca de Santana do AcaraúVara Única da Comarca de Santana do Acaraú CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: ESCOLA PINGUINHO DE GENTE S/C LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLICIA VASCONCELOS CAVALCANTE BEZERRA - CE37235 e REGINA SHIRLEY CARNEIRO VASCONCELOS - CE30549 POLO PASSIVO:JOSE MARIA DE SOUSA PONTE DESPACHO Frente à petição à Certidão à ID 70966303, manifeste-se a parte promovente no prazo de 05(cinco) dias. Empós, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos. Santana do Acaraú /CE, 20 de outubro de 2023. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. PATRICIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 71025348

24/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

23/10/2023, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71025348

23/10/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2023, 14:18

Conclusos para despacho

20/10/2023, 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 20:13

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/10/2023, 20:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 14:55

Juntada de certidão

29/08/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 12:35

Conclusos para despacho

13/08/2023, 21:36

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 17:39

—

Expedição de Mandado.

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GLICIA VASCONCELOS CAVALCANTE ARCANJO em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 136299393

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136299393

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136299393

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUSA PONTE em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(53)