Procedimento Comum Cível 3003474-82.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3003474-82.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 10:43

Juntada de certidão

01/12/2023, 10:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/12/2023, 10:42

Decorrido prazo de RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:05

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 69829297

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3003474-82.2023.8.06.0064. Exequente: AUTOR: OSMARINA OTILDE SANTANA Requerido(a)/Executado(a): REU: ENEL Processo(s) associado(s): [] 1. OSMARINA OTILDE SANTANA alvitrou uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, ambas qualificadas na exordial. 2. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID 69427112. 3. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 4. O artigo 1º, §§1º e 2º, da Portaria nº 2432/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do dia 14/11/2022, estabeleceu os critérios para tramitação dos processos no Processo Judicial Eletrônico (PJe), verbis: Artigo 1º. Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e, também, do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. A Portaria nº 2201/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 18/10/2022, anunciou em seu artigo 1º a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as unidades integrantes do 4º Ciclo de Migração e Implantação, dentre elas a 1ª Vara Cível de Caucaia, apenas em relação aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública. Logo, em uma interpretação a contrario sensu, não se tratando a demanda da classe de Execução Fiscal ou de Fazenda Pública, sua tramitação deverá ocorrer no Sistema de Automação de Justiça - SAJ. Destarte, considerando que a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO é uma pessoa jurídica de direito privado, com capital social e patrimônios privados, infere-se que a presente ação foi protocolizada no sistema eletrônico equivocado, ou seja, foi ajuizada no Processo Judicial Eletrônico (PJe) quando deveria ter sido no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), restando, pois, inviável o prosseguimento do feito. 5. Ante as razões expendidas, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente/ indefiro a exordial e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Portaria nº 2432/2022 e artigo 1º da Portaria nº 2201/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, devendo a parte autora peticionar diretamente no Sistema de Automação de Justiça - SAJ. 6. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição, e sem honorários advocatícios. 7. Publique-se, registre-se e intime-se. 8. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 02/10/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 69829297

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69829297

23/10/2023, 10:37

Indeferida a petição inicial

02/10/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 11:47

Cancelada a movimentação processual

02/10/2023, 11:45

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 09:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2023, 10:37

SENTENÇA

•02/10/2023, 14:24