Execução Fiscal 0004102-87.2014.8.06.0113 - TJCE

Execução Fiscal 0004102-87.2014.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 09:00

Juntada de Certidão

20/05/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 19:22

Conclusos para despacho

04/12/2023, 11:13

Juntada de Certidão

04/12/2023, 11:12

Transitado em Julgado em 20/11/2023

04/12/2023, 11:12

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA FERREIRA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:05

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 68710577

25/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 68710577

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: DILSA VITORINO DOS SANTOS GONCALVES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0004102-87.2014.8.06.0113 Vistos em Inspeção - Portaria nº 006/2023. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em desfavor de DILSA VITORINO DOS SANTOS GONCALVES. De início, o caso é de extinção do processo, com julgamento de mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução, quando, interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento do feito, deixar o Fisco de promover o andamento efetivo da execução. Nesse sentido, a prescrição intercorrente possui dies a quo e ad quem fixados dentro da execução fiscal. Para que a prescrição intercorrente reste configurada, necessário se faz o preenchimento de certos requisitos, tais como a causa eficiente e o transcurso do prazo. A causa eficiente mais difundida, é a inércia continuada e ininterrupta do titular de crédito exigível na prática dos atos processuais tendentes à satisfação do crédito exequendo, durante um lapso temporal considerado por lei como suficiente para a ocorrência de prescrição. O art. 40, parágrafo quarto, da Lei nº 6.830/80, transcrito a seguir, previu expressamente uma situação em que se configura a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. Vejamos: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." Instada a se manifestar, a parte exequente restou silente. Assim sendo, considerando que desde a suspensão automática do processo até o presente momento não foi encontrado o devedor ou os seus bens, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Desnecessárias maiores considerações. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, assim o faço com fulcro no art. 487, II, do CPC, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Proceda-se ao cancelamento de eventuais restrições/penhoras sobre bens do executado. Inviável a aplicação do princípio da causalidade, e, consequentemente, incabível a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários, a teor do que estabelece a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, cuja validade já foi referendada pelo STJ (Recurso Especial nº 2.025.303 - DF). P.R.I. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 68710577

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 68710577

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68710577

23/10/2023, 12:10

Documentos

DESPACHO

•22/04/2024, 19:22

SENTENÇA

•06/09/2023, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: DILSA VITORINO DOS SANTOS GONCALVES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0004102-87.2014.8.06.0113 Vistos em Inspeção - Portaria nº 006/2023. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em desfavor de DILSA VITORINO DOS SANTOS GONCALVES. De início, o caso é de extinção do processo, com julgamento de mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução, quando, interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento do feito, deixar o Fisco de promover o andamento efetivo da execução. Nesse sentido, a prescrição intercorrente possui dies a quo e ad quem fixados dentro da execução fiscal. Para que a prescrição intercorrente reste configurada, necessário se faz o preenchimento de certos requisitos, tais como a causa eficiente e o transcurso do prazo. A causa eficiente mais difundida, é a inércia continuada e ininterrupta do titular de crédito exigível na prática dos atos processuais tendentes à satisfação do crédito exequendo, durante um lapso temporal considerado por lei como suficiente para a ocorrência de prescrição. O art. 40, parágrafo quarto, da Lei nº 6.830/80, transcrito a seguir, previu expressamente uma situação em que se configura a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. Vejamos: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." Instada a se manifestar, a parte exequente restou silente. Assim sendo, considerando que desde a suspensão automática do processo até o presente momento não foi encontrado o devedor ou os seus bens, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Desnecessárias maiores considerações. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, assim o faço com fulcro no art. 487, II, do CPC, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Proceda-se ao cancelamento de eventuais restrições/penhoras sobre bens do executado. Inviável a aplicação do princípio da causalidade, e, consequentemente, incabível a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários, a teor do que estabelece a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, cuja validade já foi referendada pelo STJ (Recurso Especial nº 2.025.303 - DF). P.R.I. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA FERREIRA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 20/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 68710577

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 68710577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 68710577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 68710577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68710577

Todas as movimentações(90)

legal

Todos os documentos(61)