Procedimento Comum Cível 3003752-83.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 70519744

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3003752-83.2023.8.06.0064. Exequente: AUTOR: CLIMARE ENGENHARIA E SERVICOS EM AR CONDICIONADO LTDA Requerido(a)/Executado(a): REU: RENATA SOUZA DA SILVA Processo(s) associado(s): [] 1. CLIMARE ENGENHARIA E SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO LTDA ME alvitrou uma AÇÃO DE COBRANÇA em face de RENATA SOUZA DA SILVA, ambos qualificados na inicial. 2. À exordial foram anexados os documentos pessoais e probatórios (IDs 70374904/70374917). 3. A demandante requereu a homologação do pedido de desistência e a extinção do feito sem resolução de mérito (ID 70404865). 4. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 5. Dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, §5º, ambos do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (Omissis) Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VIII - Homologar a desistência da ação; (Omissis) §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (Omissis) 6. Destarte, considerando que a relação processual não foi instaurada, homologo a desistência da presente ação, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, §5º, do Código de Processo Civil. 8. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 9. Diante da homologação do pedido de desistência e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 10. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente/ intime-se. Após, arquive-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 11/10/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70519744

24/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 11:39

Transitado em Julgado em 11/10/2023

23/10/2023, 11:39

Juntada de Certidão

23/10/2023, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70519744

23/10/2023, 11:38

Extinto o processo por desistência

11/10/2023, 19:09

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

09/10/2023, 16:00

Distribuído por sorteio

09/10/2023, 11:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2023, 11:37

SENTENÇA

•11/10/2023, 19:09