Procedimento Comum Cível 0050619-35.2021.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050619-35.2021.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 14:17

Juntada de certidão

06/02/2024, 14:17

Juntada de Certidão

06/02/2024, 14:15

Transitado em Julgado em 23/01/2024

06/02/2024, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:02

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:11

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 71022308

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GENILDA FELIPE DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA I - RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Processo n° 0050619-35.2021.8.06.0169 Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar de Antecipação de Tutela, ajuizada por Maria Genilda Felipe da Silva, em face do Estado do Ceará, todos qualificados nos autos. Decisão interlocutória, ID 47254731, determinando que o promovido forneça os insumos requeridos na peça exordial, por tempo indeterminado. Foi determinada a intimação da parte autora, por sua advogada, para atualizar seus dados telefônicos a fim de possibilitar o contato com a Secretária de Saúde (ID 47254734), após o referido órgão noticiar a impossibilidade contato para agendamento e entrega da alimentação especial (ID 47254737). A requerente quedou inerte e deixou transcorrer o prazo in albis, ID 47254024. Novamente intimada, desta feita, sob pena de extinção por abandono da causa, a promovente não atendeu a ordem judicial, ID 69756375. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - DA REVELIA DO ESTADO DO CEARÁ: Citado (ID 47254728), a parte requerida, por sua vez, não apresentou contestação no prazo legal (ID 47254727). Segundo o art. 344 do CPC, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em sendo assim, decreto a revelia do Estado do Ceará, nos termos do art. 344 do CPC, em seus efeitos unicamente formais, conforme o art. 345, II do CPC. II.2 - DO ABANDONO DA CAUSA: O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Na espécie, a requerente deixou de praticar ato essencial ao prosseguimento da presente ação, o que caracteriza claramente o abandono da causa. Nestes termos, o Tribunal do Estado do Ceará já pronunciou, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, § 1º, DO CPC. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DEVIDAMENTE REALIZADA (AR À FL. A07). NO ATUAL CPC, A INTIMAÇÃO VIA A.R. É MODO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS PODERES DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma das causas de extinção da ação sem resolução de mérito, a teor do art. 485, III, do CPC, é o abandono da causa pelo autor por mais de um ano ou quando deixar parado o processo, por mais de 30 dias, sem realizar os atos e diligências que lhe competir. 2. Neste caso, a própria legislação processual impõe, peremptoriamente, a intimação pessoal do autor para, em 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção. 3. A par deste ônus, a jurisprudência consagrou mais um requisito, a saber, a necessidade de requerimento do réu, inteligência da súmula 240, do STJ. Tal entendimento, porém, é afastado quando o executado, citado, não opôs embargos à execução, nem ofereceu penhora, ou mesmo constitui advogado para representa-lo, mantendo-se ausente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso de que se cuida, como se verifica do caderno processual, o juiz do feito determinou a intimação pessoal, com a realização da mesma via Aviso de Recebimento (fl.107), devidamente assinado pela parte exequente. 5. É prescindível a intimação da parte para constituir novo advogado, se ficar comprovado nos autos a notificação do causídico ao seu patrono, conforme entendido do STJ. 6. Pelas regras do CPC vigente, a intimação via correios é uma modalidade de intimação pessoal, não havendo justificativa para repetir a intimação já realizada, uma vez que a mesma foi eficaz, pois recebida pelo apelante (AR, fl. 107). 7. Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO, MAS PARA DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. RELATORA (TJ-CE - AC: 00015718920068060151 CE 0001571-89.2006.8.06.0151, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021). Para o caso em apreço, entendo pela desnecessária intimação do promovido para manifestação e requerimento acerca do abandono da causa, nos termos art. 486, § 6º, do CPC e Súmula nº 246 do STJ, ante a ausência de manifestação nos autos, que levou, inclusive, à decretação da sua revelia. III - DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, com no art. 485, inciso III, §6º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela autora. Fica integralmente revogada a decisão ID 47254731. Sem custas. Sem condenação em honorários pela ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte-CE, 20 de outubro de 2023. Dayana Claudia Tavares Barros de Castro Juíza em repondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 71022308

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71022308

23/10/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/10/2023, 17:21

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 11:11

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 17:40

Mov. [22] - Certidão emitida

25/08/2022, 07:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2023, 13:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GENILDA FELIPE DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA I - RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Processo n° 0050619-35.2021.8.06.0169 Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar de Antecipação de Tutela, ajuizada por Maria Genilda Felipe da Silva, em face do Estado do Ceará, todos qualificados nos autos. Decisão interlocutória, ID 47254731, determinando que o promovido forneça os insumos requeridos na peça exordial, por tempo indeterminado. Foi determinada a intimação da parte autora, por sua advogada, para atualizar seus dados telefônicos a fim de possibilitar o contato com a Secretária de Saúde (ID 47254734), após o referido órgão noticiar a impossibilidade contato para agendamento e entrega da alimentação especial (ID 47254737). A requerente quedou inerte e deixou transcorrer o prazo in albis, ID 47254024. Novamente intimada, desta feita, sob pena de extinção por abandono da causa, a promovente não atendeu a ordem judicial, ID 69756375. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - DA REVELIA DO ESTADO DO CEARÁ: Citado (ID 47254728), a parte requerida, por sua vez, não apresentou contestação no prazo legal (ID 47254727). Segundo o art. 344 do CPC, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em sendo assim, decreto a revelia do Estado do Ceará, nos termos do art. 344 do CPC, em seus efeitos unicamente formais, conforme o art. 345, II do CPC. II.2 - DO ABANDONO DA CAUSA: O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Na espécie, a requerente deixou de praticar ato essencial ao prosseguimento da presente ação, o que caracteriza claramente o abandono da causa. Nestes termos, o Tribunal do Estado do Ceará já pronunciou, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, § 1º, DO CPC. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DEVIDAMENTE REALIZADA (AR À FL. A07). NO ATUAL CPC, A INTIMAÇÃO VIA A.R. É MODO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS PODERES DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma das causas de extinção da ação sem resolução de mérito, a teor do art. 485, III, do CPC, é o abandono da causa pelo autor por mais de um ano ou quando deixar parado o processo, por mais de 30 dias, sem realizar os atos e diligências que lhe competir. 2. Neste caso, a própria legislação processual impõe, peremptoriamente, a intimação pessoal do autor para, em 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção. 3. A par deste ônus, a jurisprudência consagrou mais um requisito, a saber, a necessidade de requerimento do réu, inteligência da súmula 240, do STJ. Tal entendimento, porém, é afastado quando o executado, citado, não opôs embargos à execução, nem ofereceu penhora, ou mesmo constitui advogado para representa-lo, mantendo-se ausente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso de que se cuida, como se verifica do caderno processual, o juiz do feito determinou a intimação pessoal, com a realização da mesma via Aviso de Recebimento (fl.107), devidamente assinado pela parte exequente. 5. É prescindível a intimação da parte para constituir novo advogado, se ficar comprovado nos autos a notificação do causídico ao seu patrono, conforme entendido do STJ. 6. Pelas regras do CPC vigente, a intimação via correios é uma modalidade de intimação pessoal, não havendo justificativa para repetir a intimação já realizada, uma vez que a mesma foi eficaz, pois recebida pelo apelante (AR, fl. 107). 7. Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO, MAS PARA DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. RELATORA (TJ-CE - AC: 00015718920068060151 CE 0001571-89.2006.8.06.0151, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021). Para o caso em apreço, entendo pela desnecessária intimação do promovido para manifestação e requerimento acerca do abandono da causa, nos termos art. 486, § 6º, do CPC e Súmula nº 246 do STJ, ante a ausência de manifestação nos autos, que levou, inclusive, à decretação da sua revelia. III - DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, com no art. 485, inciso III, §6º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela autora. Fica integralmente revogada a decisão ID 47254731. Sem custas. Sem condenação em honorários pela ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte-CE, 20 de outubro de 2023. Dayana Claudia Tavares Barros de Castro Juíza em repondência

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 20/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 71022308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 71022308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71022308

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [22] - Certidão emitida

Todas as movimentações(36)