Procedimento do Juizado Especial Cível 0050064-27.2020.8.06.0145 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0050064-27.2020.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 06:54

Transitado em Julgado em 30/11/2023

07/12/2023, 06:54

Juntada de Certidão

07/12/2023, 06:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/11/2023 23:59.

06/12/2023, 23:32

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 30/11/2023 23:59.

06/12/2023, 23:32

Decorrido prazo de JULIANA MATIAS DE FREITAS em 30/11/2023 23:59.

06/12/2023, 23:32

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 72584487

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MICHELE DA SILVA DE LIMA REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOC DE CRED FINANC E INVESTIMENTO MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0050064-27.2020.8.06.0145 Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que o requerido apresentou o comprovante da obrigação de fazer do cumprimento da sentença (nº ID 71976720), extingo a execução como satisfeita, conforme dispõe o art. 924, inciso II, do CPC. De logo, ordeno que certifique o trânsito em julgado com remessa do feito ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Pereiro - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Pereiro - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

28/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72584487

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72584487

27/11/2023, 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 15:59

Conclusos para despacho

13/11/2023, 07:22

Juntada de Certidão

13/11/2023, 07:22

Transitado em Julgado em 10/11/2023

13/11/2023, 07:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/11/2023, 12:55

SENTENÇA

•24/11/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MICHELE DA SILVA DE LIMA REQUERIDOS: MAGAZINE LUIZA S/A E LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MINUTA DE SENTENÇA Requerida: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. A requerida LUIZACRED alega que O valor de R$ 8,75 refere-se a compra efetuada pela autora e não ao suposto serviço para aumento de crédito. Tanto é verdade que a mesma consta com a mesma denominação da compra com o valor de R$ 171,96. Aduz que O serviço de avaliação emergencial de crédito somente é cobrado, quando o cliente efetua despesa acima do limite e ela é aprovada. In casu, o serviço de avaliação foi contratado, porém não foi utilizado. Nesta ocasião, a parte autora foi devidamente informada da necessidade de liquidação do débito, na monta de R$ 183,75, conforme demonstram documentos em anexo. (ID 28303249 - Pág. 1 e 2) Aduz ainda a requerida que que o valor de R$ 183,75 corresponde às parcelas 4 a 24 no valor de R$ 8,75. Afirma que a parte autora informa que realizou a solicitação de cancelamento do cartão de crédito no dia 19/08/2019, porém ainda havia para ser pago várias parcelas referente a uma compra que a mesma realizou no dia 09/05/2019 parcelada em 24 vezes de R$ 8,75 (oito reais e setenta e cinco centavos), como é possível verificar na fatura do mês 09/2019. A evidência do estorno da anuidade se encontra na fatura com vencimento em 20/09/2019 e evidência do estorno do seguro se encontra na fatura com vencimento em 20/11/2019. (ID 28303249 - Pág. 2 e 3) Em réplica, a autora salienta que conforme aduzido em sede de exordial, a parte autora realizou a compra de aparelho eletrodoméstico junto a MAGAZINE LUIZA no valor de R$v399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos) parcelado em 3x (ID 28303265 - Pág. 3- Vide comprovante). Informa ainda a autora que quando da compra do eletrodoméstico, a parte autora adquiriu cartão de crédito junto a empresa e, ainda contratou seguro garantia, bem como fora oferecido pela ré a contratação de aumento de limite diferenciado do cartão por R$8,75 (oito reais e setenta e cinco centavos). Assim, o valor final da compra junto ao estabelecimento comercial por meio do cartão de crédito da requerida foi no valor de R$ 515,88 (quinhentos e quinze reais e oitenta e oito centavos) parcelado em 3x de R$ 171,96 (cento e setenta e um reais e noventa e seis centavos), conforme via da cliente fornecida (ID 28303265 - Pág. 4- Vide comprovante). Informa que a compra realizada no estabelecimento da requerida fora no valor total acima informado e, a fatura com os demais adicionais foram devidamente pagas conforme as fls. 26, 27 e 28. Assim ressalta a parte autora que realizou a compra do eletrodoméstico parcelado em 3 vezes e, os quitou, conforme comprovantes de pagamento (ID 28303233 - Pág. 1 à 3-Vide comprovantes). Entendo que a requerida LUIZACRED não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois a mesma alega que o valor de R$ 8,75 refere-se a compra efetuada pela autora e não ao suposto serviço para aumento de crédito, mas não especifica de que compra se trata essa. Além disso, a mesma não impugnou os comprovantes de pagamentos anexados pela autora conforme ID 28303233 - Pág. 1 à 3-Vide comprovantes, se presumindo como verdadeiros. O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. Nessa condição, responde a parte demandada objetivamente pelos danos causados, a menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, é visível a falha no serviço da Promovida, na forma do artigo 20, caput, do CDC, que não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, devendo ser declarado como inexistente o débito contestado nos autos. 1.2.2 - Da repetição de indébito: Alega aparte autora está sendo cobrada indevidamente pela monta de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), atinente a um serviço que acompanharia o objeto principal, qual seja o cartão de crédito e que conforme atendente, poderia ser cancelado a qualquer tempo. Ocorre que a requerente não trouxe aos autos o comprovante de pagamento do valor que entende indevido, não havendo que se falar em repetição do indébito sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FALTA DE PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o "consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável", portanto, para que repetição do indébito seja devida, a lei exige que o consumidor tenha pago o excesso cobrado, à falta do pagamento do valor excedente, não há falar em repetição do indébito. 2. Não se pode jamais tolerar a conduta do fornecedor que, além de não ter cumprido o contratado, comporta-se de modo omisso e indiferente, deixando de solucionar o problema. 3. A cobrança por débito inexistente e o descaso desrespeitoso do fornecedor para com o consumidor ao não lhe propiciar atendimento minimante adequado e eficiente, são fatores que verdadeiramente transbordam a mera chateação decorrente de um inadimplemento contratual, gerando também a frustração, ansiedade e sentimento de ludibrio, aspectos que, por si só, bastam à caracterização do dano extrapatrimonial. (TJ-MT - APL: 00578698720158110041 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/02/2018). Diane do exposto, julgo improcede o pedido de repetição do indébito, pois não restou comprovado o pagamento do valor indevidamente cobrado. 1.2.1 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Como bem se sabe, a caracterização do dano moral, modernamente, não se limita à ausência de caráter patrimonial, nem está sujeita a alguma reação psicológica, tal como a dor, a vergonha, o sofrimento e o vexame. Notadamente, o dano extrapatrimonial corresponde à ofensa à dignidade da pessoa humana e a todo e qualquer bem personalíssimo. Partindo desse pressuposto e assimilando o dano moral como uma agressão à dignidade humana, por sua vez, não se pode fechar os olhos e a mente de modo que toda e qualquer frustação seja capaz de caracterizá-lo à luz do direito. Digo isto, pois, entendo que simples incômodos e inconvenientes, presentes no cotidiano, não se mostram aptos a sua configuração, uma vez o direito deve ser invocado tão somente para abalizar ocorrências que se mostrem relevantes, em face da proteção de bens jurídicos interessantes aos indivíduos, pois, caso contrário, estaríamos banalizando o instituto. Logo, vejo no Poder Judiciário o significativo papel de extirpar a indústria do dano moral, especialmente, para evitar enriquecimentos ilícitos, bem como preservar o real significado do instituto. Ocorre que no presente caso houve apenas uma cobrança indevida sem maiores repercussões, pois não houve negativação do consumidor, não justificando condenação em dano moral. Em assim sendo, não verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, na medida que não foram comprovados qualquer conduta ilícita por parte da Demandada e, consequentemente, não identifico qualquer violação aos direitos da personalidade da Promovente. 1.2.3 - Da tutela de urgência antecipada: À luz das disposições do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do conjunto probatório anexado ao processo, analisando os mencionados requisitos, verifico que a probabilidade do direito é patente, pois resta devidamente evidenciado que a parte autora foi cobrado por débito indevido. Por sua vez, o perigo de dano salta aos olhos, eis que tem o risco de ter seu nome negativado, dificultando o acesso ao crédito. Portanto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, eis que se encontram presentes os pressupostos autorizadores, no sentido de DETERMINAR às Requeridas que, se abstenham de incluir o nome da parte Autora nos órgãos de proteção de crédito SERASA/SPC sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por episódio de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como autoriza a norma do artigo 537, do Código de Processo Civil, cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo. 2. DISPOSITIVO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO N.º 0050064-27.2020.8.06.0145 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A Sra. Michele em 09/05/2019 realizou uma compra no estabelecimento da 2ª requerida, onde lhe fora ofertado um cartão de crédito da referida empresa. Na ocasião, a requerente realizou imediatamente a compra de um micro-ondas eletrolux no valor total de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos) parcelado em 3 vezes de R$ 115,98 (cento e quinze reais e noventa e oito centavos) sem juros. Desse modo, no ato da aquisição do cartão, além do valor do eletrodoméstico que seria incluso de forma parcelada, lhe informaram ainda que haveria a cobrança de anuidade do cartão, no valor de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos) mensal, além de um seguro residencial no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos), o qual foi aceito pela autora, haja vista que ambos os valores atinentes a anuidade e seguro, poderiam ser cancelados a qualquer tempo. Outrossim, as requeridas ofertaram um serviço diferencial de aumento de limite pelo valor mensal de R$ 8,75 (oito reais e setenta e cinco centavos) para que a autora tivesse o seu limite inicial dobrado, sendo este serviço igualmente aceito pela parte autora. Não obstante, o preposto das requeridas informaram a autora que o cancelamento dos serviços adicionais, tais como seguro residencial e aumento diferenciado de limite, poderiam ser cancelados a qualquer tempo e a anuidade seria encerrada, tão logo a mesma optasse pelo cancelamento do cartão, ou seja, acompanhariam o objeto principal (cartão de crédito). Desta feita, após efetivar o pagamento das três parcelas do eletrodoméstico, a parte autora recebeu uma oferta de outra administradora de cartão de crédito, no qual não pagaria anuidade e, desse modo, optou por cancelar o cartão das requeridas. Nesse sentido, o cartão de crédito em comento foi cancelado em 19/08/2019, assim como, as demais cobranças acessórias advindas da sua contratação, tais como seguro residencial, aumento diferenciado e anuidade. Outrossim, conforme protocolo de atendimento nº 2019.2770348230000, o cancelamento do seguro não ocorreu na mesma data do cartão de crédito. Dessa maneira, em 04/10/2019 a atendente confirmou que não existia nenhuma pendência em nome da parte autora e que o cancelamento integral dos serviços havia sido finalizado com sucesso. Contudo, mesmo após cancelado o cartão de créditos e todos os outros serviços que estavam atrelados ao mesmo, a demandante passou a receber constantes cobranças no número de telefone do seu trabalho, como se estivesse inadimplente perante às rés no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). Supressa com a ligação de cobrança, a parte autora novamente entrou em contato com a demanda a fim de saber do se tratava os referidos valores e, fora informada que os mesmos eram referentes ao aumento de limite diferenciado no valor de R$ 8,75 (oito reais e setenta e cinco centavos). A requerida LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO aduz, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito alega que O valor de R$ 8,75 refere-se a compra efetuada pela autora e não ao suposto serviço para aumento de crédito. Tanto é verdade que a mesma consta com a mesma denominação da compra com o valor de R$ 171,96. Aduz que O serviço de avaliação emergencial de crédito somente é cobrado, quando o cliente efetua despesa acima do limite e ela é aprovada. In casu, o serviço de avaliação foi contratado, porém não foi utilizado. Nesta ocasião, a parte autora foi devidamente informada da necessidade de liquidação do débito, na monta de R$ 183,75, conforme demonstram documentos em anexo. O valor de R$ 183,75 corresponde às parcelas 4 a 24 no valor de R$ 8,75. A parte autora informa que realizou a solicitação de cancelamento do cartão de crédito no dia 19/08/2019, porém ainda havia para ser pago várias parcelas referente a uma compra que a mesma realizou no dia 09/05/2019 parcelada em 24 vezes de R$ 8,75 (oito reais e setenta e cinco centavos), como é possível verificar na fatura do mês 09/2019. A evidência do estorno da anuidade se encontra na fatura com vencimento em 20/09/2019 e evidência do estorno do seguro se encontra na fatura com vencimento em 20/11/2019. A requerida Magazine Luiza aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito alega culpa exclusiva de terceiro. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.1.2 - Da ilegitimidade passiva: A requerida alega Magazine Luiza alega que é parte ilegítima pois empresa envolvida no caso é a LUIZACRED/MASTERCARD. A legitimidade "ad causam" se trata da pertinência subjetiva para figurar em algum dos polos do processo, ou seja, a aptidão, de acordo com a lei, decorrente da relação jurídica, de ocupar o polo ativo ou passivo da demanda. Nesse sentido, bem ensina o Professor CHIOVENDA (2009): "Prefiramos, por conseguinte, a nossa velha denominação de legitimatio ad causam (legitimação de agir). Com essa quer significar-se que, para receber o juiz a demanda, não basta que repute existente o direito, mas faz-se mister que o repute pertencente àquele que o faz valer e contrário àquele contra quem se faz valer." Portanto, à luz dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Demandado passou a integrar a cadeia de consumo e, por tal razão, responde de modo objetivo e solidariamente pelos vícios dos serviços e os eventuais danos ocasionados ao Autor na qualidade de consumidor. Destaco, ainda, que afastar a responsabilidade do Promovido significaria isentá-lo dos riscos da atividade desenvolvida, o que é própria do mundo dos negócios. Assim, AFASTO a preliminar ora arguida. 1.1.3 Da não necessidade de audiência de instrução O requerido LUIZACRED solicitou audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal da parte autora. A matéria posta nos autos é eminentemente de direito, assim não vejo necessidade de audiência de instrução, tende em vista os princípios da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da lei 9.099/95. Diante disso, INDEFIRO o pedido de audiência de instrução. 1.2 - DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da existência de falha na prestação dos serviços da Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: I) Determinar a declaração de inexistência do débito objeto do presente processo nos termos do art. 20 do CDC. II) Indeferir o pedido de danos morais III) Indeferir o pedido de repetição do indébito Ainda, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, eis que se encontram presentes os pressupostos autorizadores, no sentido de DETERMINAR às Requerida que, se abstenham de incluir o nome da parte Autora nos órgãos de proteção de crédito SERASA/SPC sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por episódio de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como autoriza a norma do artigo 537, do Código de Processo Civil, cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo. Deixo de condenar as Requeridas, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pereiro - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Pereiro - CE, data de assinatura no sistema. KATHLEEN NICOLA KILIAN Juiza de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MATIAS DE FREITAS em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 72584487

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72584487

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72584487

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/11/2023

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