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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2019

Valor da Causa

R$ 4.863,37

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RENATA CASTELO DA NOBREGA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 179336193

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179336193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179336193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 69482460

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 69482460

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69482460

Todas as movimentações(83)