Execução Fiscal 0007473-82.2013.8.06.0052 - TJCE

Execução Fiscal 0007473-82.2013.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra a sentença (ID 72433895) que extinguiu, com resolução do mérito, a execução fiscal proposta contra EA de Lucena Júnior, alegando a não realização de intimação necessária para impulsionar o feito. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir obscuridades, contradições ou omissões no julgado, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Neste caso, os embargos visam sanar uma alegada contradição decorrente da ausência de intimação da embargante após o despacho que requeria sua manifestação no processo. A Fazenda Nacional alega que, embora tenha sido determinada nova intimação para impulsionar o feito, não houve a efetiva intimação, resultando na indevida extinção da execução por suposto abandono da causa. A análise dos autos confirma que, após o despacho de ID nº 71074543, não consta nos registros processuais a intimação da Fazenda Nacional, o que constitui uma falha processual que impede a correta manifestação da parte e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração interpostos pela União (Fazenda Nacional) para sanar a contradição identificada, CORRIGINDO a sentença anterior que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tornando-a sem efeito. Determino que seja oportunizada a manifestação da União (Fazenda Nacional) em relação ao despacho de ID nº 71074543, confeccionando o expediente comunicatório para intimação da Fazenda Nacional, permitindo que esta se manifeste ou requeira o que entender cabível na forma da lei para o prosseguimento da execução fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Brejo Santo/CE, data da assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 161728943

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161728943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161728943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(28)