Procedimento Comum Cível 0082414-06.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0082414-06.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:06

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 80373555

01/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 02/02/2024

29/02/2024, 13:59

Juntada de Certidão

29/02/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0082414-06.2006.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] POLO ATIVO: Antonio Maciel Mendonca POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. ACÓRDÃO do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos ids.79913199/79913201 conhece Recurso de Apelação, para negar provimento, mantendo a sentença. Trânsito em julgado (id. 79913207). À SEJUD 1º Grau para efetuar movimentação de trânsito em julgado, nesta Instância, a par de id. 79913207. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0082414-06.2006.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] POLO ATIVO: Antonio Maciel Mendonca POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. ACÓRDÃO do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos ids.79913199/79913201 conhece Recurso de Apelação, para negar provimento, mantendo a sentença. Trânsito em julgado (id. 79913207). À SEJUD 1º Grau para efetuar movimentação de trânsito em julgado, nesta Instância, a par de id. 79913207. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

29/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80373555

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80373555

28/02/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 17:26

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:13

Documentos

DESPACHO

•27/02/2024, 17:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/11/2023, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0082414-06.2006.8.06.0001. APELANTE: Antonio Maciel Mendonca APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA APOSENTADORIA E A DATA EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APELAÇÃO DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO MACIEL MENDONÇA contra a sentença do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Fortaleza que, na Ação Ordinária nº 0082414-06.2006.8.06.0001, ajuizada contra o ESTADO DO CEARÁ, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Afirma o autor, na peça inaugural, que foi aposentado como servidor público, por ato publicado no Diário Oficial do Estado em 07/10/1993, "após 37 anos, 06 meses e 24 dias de serviço público estadual e municipal" e que "em atividade ocupava o extinto cargo de Comissário de Polícia, hoje equivalente ao cargo de Inspetor de Polícia Civil de 4ª Classe". Menciona que, na data da aposentadoria, estava em "vigor a Lei nº 10.784/83, que tratava … do Estatuto da Polícia Civil [e] o primitivo § 2º do art. 40 da Constituição Federal que remetia à Lei as regras de aposentadoria em cargos ou empregos públicos". Acrescenta que "tem o direito de ascender funcionalmente à classe imediatamente superior a sua, quando de sua aposentadoria, conforme determina o art. 96 da Lei nº 10.784, de 17/01/83". Requer que seja a "ação julgada procedente, reconhecendo-se por sentença o direito do autor à ascensão funcional, quando de sua aposentadoria, ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª Classe com os respectivos proventos, com base no art. 96 da Lei n° 10.784/83". O Estado do Ceará, ao contestar o pedido autoral, aduz que está configurada a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, porque o "autor postula unicamente a transformação de seus proventos em ganhos relativos ao cargo de Delegado de Polícia Civil Classe I, direito que teria sido violado quando da concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, ato datado de 07/10/1993, portanto, há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação". Aduz ainda que ocorreu o fenômeno da "não recepção do art. 96 da Lei nº 10.784/83 pelo atual sistema constitucional brasileiro, em virtude de sua incompatibilidade com os arts. 37, inciso II e art. 40, § 2º, da Constituição Federal, além de não restar dúvida quanto à sua revogação, no plano infraconstitucional, pela Lei nº 12.124/93" e que, "ainda que o requerente tivesse direito adquirido ao antigo regime da Lei nº 10.784/83 … o citado art. 96 a ele não se aplicaria, pois o cargo de Delegado de Polícia Civil pertence a uma carreira diversa daquela em que se deu a aposentadoria (Inspetor de Polícia Civil)". Postula "que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial". Por sentença de 08 de junho de 2021, foi julgado "improcedente o pedido aduzido na vestibular, ante a ocorrência de situação configuradora de prescrição a atingir a pretensão autoral", sob o fundamento de que a pretensão veiculada na peça inaugural refere-se a "ato único, não se enquadrando naquelas que se costumou designar como obrigações de trato sucessivo, visto que se operou a prescrição da própria pretensão ao reconhecimento do direito material e originário em relação à aplicação da Lei Estadual nº 10.784, de 11 de janeiro de 1983, bem como do ato de aposentadoria de 07 de outubro de 1993". Nas razões de apelação, o promovente destaca que "pretende com esta ação o reconhecimento do seu direito adquirido de ter sua aposentadoria paga em patamar superior, que é o salário da categoria imediatamente superior de forma exata como preceitua o art. 96 da Lei Estadual 10.784/83 e … implementação a partir do trânsito em julgado". Postula que seja reformada a sentença e reconhecido "o pagamento da aposentadoria como obrigação de trato sucessivo, a fim de que seja negada a tese de prescrição da pretensão, qual seja o direito adquirido em face do art. 96 da Lei Estadual 10.784/83, julgando procedente os pedidos da exordial". Ao responder a apelação, o Estado do Ceará argumenta que, relativamente à prescrição do próprio fundo de direito, "a jurisprudência do STJ é inequívoca quanto a sua caracterização em casos como o presente". A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer, manifestando-se pelo "improvimento da apelação". É o breve relatório. VOTO: VOTO Como dado a conhecer, ANTÔNIO MACIEL MENDONÇA recorre da sentença do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Fortaleza que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido formulado na inicial da Ação Ordinária nº 0082414-06.2006.8.06.0001, ajuizada contra o ESTADO DO CEARÁ. Sob o fundamento de que a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial não ocorreu, o apelante postula a reforma da sentença e o julgamento procedente do pedido autoral. O promovente foi aposentado compulsoriamente, por ato publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de outubro de 1993. A Lei nº 10.784, de 17 de janeiro de 1983, que "Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências", estabelece: Art. 96 - O Policial Civil, com mais de cinco (05) anos na classe de Categoria Funcional e que conte mais de trinta (30) anos de serviço público, se do sexo feminino, ou mais de trinta e cinco (35) de serviço público, se do sexo masculino, terá direito a ascensão funcional, ao aposentar-se, à classe imediatamente superior, independentemente da existência de vaga. Em 14 de julho de 1993, a Lei nº 12.124 foi publicada no Diário Oficial do Estado, que "Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências", sem reproduzir norma igual ou assemelhada ao art 96 da Lei nº 10.784/83, que foi integral e expressamente revogadas, verbis: Art. 174 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei Nº 10.784, de 17 de janeiro de 1993. Nota-se que, ao tempo da aposentadoria compulsória do apelante, por ato publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de outubro de 1993, a Lei nº 10.784/83 não mais estava em vigor. Vale destacar que, independentemente de estar ou não em vigor a norma de regência do direito afirmado na inicial, o pedido de tutela judicual ora formulado pelo autor consiste em que seja reconhecido o direito à "ascensão funcional, quando de sua aposentadoria", a revelar que se trata de inequívoca pretensão de revisão do ato concessivo de aposentadoria propriamente dito, para o fim específico de que o autor ingresse na inatividade remunerada em cargo da "classe imediatamente superior" ao que até então era por ele titularizado, nos termos do art. 96, da Lei nº 10.784/83. Ocorre que, por ser o ato concessivo de aposentadoria ato único de efeitos permanentes, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, como tem reiterada e invariavelmente decidido o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento adotado pela Corte local é, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que ele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 2. Recurso Especial não provido. Recurso Especial nº 1.509.760, Rel Min Herman Benjamin, Segunda Turma, Unânime, DJe 05/08/2015 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERRUPÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.161/STF. 1. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria alcança o próprio fundo de direito, caso ultrapassados os 5 anos previstos no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, contados a partir do ato de concessão, não havendo falar em relação de trato sucessivo. 2. Ao considerar que o requerimento administrativo formulado pela Autora, decorridos mais de 5 anos da concessão de sua aposentadoria, interrompeu a fluência do prazo prescricional, a Corte de origem destoou da posição consolidada por este Tribunal Superior, no sentido de que "o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional" (AgRg no REsp 1197202/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). 3. O trânsito em julgado do Mandado de Injunção nº 1.161/STF não tem o condão de postergar o início do prazo prescricional, uma vez que apenas determina a análise do pedido à luz do Lei n. 8.231/91, sem deferir o direito de contagem de tempo diferenciado. 4. Agravo interno não provido. Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.462.222, Rel Min Sérgio Kukina, Primeira Turma, Unânime, DJe 18/11/2019 ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º do DECRETO Nº 20.910, DE 1932. Se o ato de aposentadoria não contemplou gratificações e vantagens que, a juízo do servidor, deveriam ter sido incorporadas aos respectivos proventos, a ação de revisão deve ser proposta nos cinco anos seguintes à inativação; trata-se de ato único, em relação ao qual não se aplica o enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 86.525, Rel Min Ari Pargendler, Primeira Turma, Unânime, DJe 16/05/2014 PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO. 1. O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no STJ de que ocorre a prescrição do próprio fundo de direito na busca da revisão do ato de aposentadoria, após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. 2. A aposentadoria do servidor público é concedida por um único ato e, a partir dessa concessão, inicia-se a pretensão do aposentado de exigir sua revisão. Superado esse prazo de cinco anos, extingue-se não apenas a pretensão de receber as parcelas em atraso, mas também o próprio fundo de direito. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. Recurso Especial nº 1.730.407, Rel Min Herman Benjamin, Segunda Turma, Unânime, DJe 04/02/2019 No caso de que ora se cogita, o promovido foi aposentado por ato publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de outubro de 1993 e a petição inicial foi protocolada em 14 de março de 2006, quando era decorrido lapso temporal muito superior ao prazo prescricional de cinco anos estabelecido no art. 1º de Decreto nº 20.910/32. Por tudo quanto exposto, nego provimento à apelação. Ficam majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, § 3º. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator

07/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 08/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 80373555

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80373555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80373555

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)