Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3029882-08.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3029882-08.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3029882-08.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Licenciamento de Veículo Promovente: CECILIA LOBO MARREIRO Promovido: Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. promovida pela parte autora em face do DETRAN/CE, onde alega a nulidade dos autos de infrações de trânsito de n° AIT: V604993053, AIT: V604962021, AIT: V604993055 por vício de legalidade, aduzindo ausência das notificações legais, tendo seu direito de defesa sido cerceado. Assim, requer a procedência da ação para que os referidos AIT's sejam declarados nulos/subsistentes e os valores pagos devidamente restituídos. Devidamente citado, o Requerido não apresentou contestação e decretado sua revelia, contudo, sem a incidência de seus efeitos. Intimado, o MPE apresentou parecer de mérito pela procedência dos pedidos. É o sucinto relatório. Passo ao mérito na forma do art. 355, I, do CPC. Cinge a controvérsia em se analisar se houve ilegalidade na expedição dos autos de infrações de trânsito objurgados e na cobrança das multas capaz de ensejar o decreto de suas nulidades, com o cancelamento de seus efeitos. Analisando detidamente os autos e na linha do parecer do Ministério Público, inobstante os atributos inerentes aos atos administrativos (que não absolutos e admitem impugnação), verificou-se que o ente público DETRAN/CE não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das notificações da autuação e da penalidade, não havendo nos autos qualquer comprovação de envio ao endereço da parte autora, nem do auto de autuação e nem da penalidade; em verdade, o DETRAN foi revel. A dupla notificação nos prazos da lei, além de ser exigência legal e subsidiar o princípio da segurança jurídica e do devido processo legal, oportunizando ao autuado a apresentação sua defesa, tal exigência também restou pacificada pela jurisprudência sumulada da Corte Superior, por meio do enunciado da Súmula 312, do STJ, cujo teor é o seguinte: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." Como dito, não consta dos autos qualquer comprovação de envio das notificações, fosse de forma simples ou por aviso de recebimento, sendo imperioso reconhecer que o ato padece de vício insanável, o que enseja a sua nulidade. Os precedentes são neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE - POSTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA OU DA FRUSTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DAS MULTAS - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. - Conforme sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no processo administrativo é necessária a notificação, tanto da autuação quanto da penalidade para imposição de multa de trânsito (Súmula 312)- Em obediência aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CR) e ante a ausência de prova da entrega ou da frustração da notificação de auto de infração de trânsito ao proprietário do veículo mediante aviso de recebimento, inadmissível a sua penalização - Por conseguinte, embora a notificação por edital esteja prevista no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a mesma somente deve ser considerada como válida após tentativa de notificação do infrator pela via postal, com a devolução do Aviso de Recebimento, comprovando a tentativa de notificação frustrada - Deliberação nº 66 do CETRAN/MG. (TJ-MG - AC: 10720150018045001 Visconde do Rio Branco, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) Desta forma, cabe razão à parte autora e o AIT, objeto dos autos, deve ser declarado nulo/insubsistente. A devolução dos valores, caso comprovados em sede de cumprimento de sentença, deve ocorrer de forma simples e atualizada, e não em dobro, ante ausência de previsão legal que enseje a restituição em dobro. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, acompanhando o parecer do MPE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do CPC, no sentido de declarar a nulidade dos AIT's objetos dos autos (AIT: V604993053, AIT: V604962021, AIT: V604993055) e a insubsistência de todos os seus efeitos, determinando-se ao DETRAN/CE que proceda, em 15 (quinze) dias, com as devidas baixas no prontuário do autor, inclusive de pontuações, sob pena de multa em caso de descumprimento. Condeno o Demandado, ainda, ao ressarcimento simples do valor pago pela multa aqui declarada nula (caso comprovado o pagamento), cujo valor deverá ser atualizado pela taxa Selic a partir da data do pagamento, com a incidência de juros pela mesma taxa, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos quando oportuno. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data do sistema. Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3029882-08.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: CECILIA LOBO MARREIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO WILSON HOLANDA SILVA - CE12721 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E S P A C H O Visto em conclusão. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Repetição de Indébito, ajuizada por CECILIA LOBO MARREIRO, em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, sob os fatos e fundamentos expostos em peça exordial de p.01/26 e documentos de p.27/41. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Inicialmente, entendo, de logo, ser prescindível a realização de audiência conciliatória, haja vista a ausência de lei autorizadora da parte demandada para transigir em referida sessão, podendo, entretanto, contestar o feito em prazo processual de 30 (trinta) dias, após sua citação válida. Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os benefícios da justiça gratuita. A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Reservar-me-ei em apreciar o requesto liminar de Antecipação de Tutela, para somente fazê-lo após o contraditório. CITE-SE o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE (ADI n.º 145/CE) via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como para apresentarem de logo, caso entendam necessário, proposta de acordo e as provas que pretendem produzir, e/ou requererem a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ato contínuo, decorrido o prazo para contestação, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202699885

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202699885

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202699885

Homologados os cálculos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

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