Execução de Título Extrajudicial 3000218-46.2021.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000218-46.2021.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 16:43

Juntada de certidão

26/02/2024, 16:42

Expedição de Alvará.

25/02/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 11:18

Conclusos para despacho

25/01/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição (outras)

25/01/2024, 16:10

Decorrido prazo de ALOISIO PEREIRA NETO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 03:10

Decorrido prazo de NATANAEL FERNANDES DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 03:10

Decorrido prazo de PAULO DANIEL CARNEIRO BORGES LIMA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 03:10

Decorrido prazo de RODOLFO PACHECO PAULA BITTENCOURT em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71926409

21/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71926409

21/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71926409

21/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71926409

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Carapinima, 2200, Shopping Benfica, 2 ª piso, CEP. 60.025-062 PROCESSO N. º: 3000218-46.2021.8.06.0018 REQUERENTE(S) Nome: INSTITUTO GRADUALE DE EDUCACAO LTDA - MEEndereço: Avenida da Universidade, 2321, - até 2799/2800, Benfica, FORTALEZA - CE - CEP: 60050-011 REQUERIDO (A)(S) Nome: MAYARA GOMES MOREIRAEndereço: Rua Teresa Cristina, 299, - até 959/960, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60015-140 VALOR DA CAUSA: R$ 10.661,02 DESPACHO Cuida-se de DETERMINAÇÃO do MM Juiz titular para que a parte forneça dados bancários em seu próprio nome, após bloqueio parcial SISBAJUD (id 70128935). Não houve certificação do cumprimento da ordem exarada pelo titular, de lavra da Secretaria. Por isso, a fase executiva demanda delimitação objetiva mínima dos valores: a) penhorados (garantia parcial do Juízo), precisamente dos 30% já deferidos judicialmente; e b) quanto ainda pendente de segurança, por indicação de outros bens penhoráveis (resíduo, a partir da atualização, por tabela, pela parte credora). As medidas são fundamentais para a deflagração do prazo defensivo para impugnação/embargos do devedor, cujo prazo AINDA não fora concedido e, caso assim permaneça o cenário processual, poderá ser alvo de futura alegação de nulidade por cerceamento. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para - antes do cumprimento da ordem judicial de liberação de alvará parcial - determinar que a Secretaria: a) CERTIFIQUE o valor exato dos 30% dos valores indisponibilizado em pesquisa SISBAJUD; b) ainda: com base no resíduo atualizado da parte, QUAL o resíduo ainda pendente de garantia (à vista do que exige o FONAJE n. 117), o qual apenas com sua integralização, permitira concessão regular de prazo para EMBARGOS à parte devedora. Somente com a superação das determinações acima, serão passíveis de enfrentamentos as questões da petição de ID 37125063 (novo incidente de impenhorabilidade) e 71118204 (novo SISBAJUD) e, finalmente, a concessão do prazo defensivo para EMBARGOS (FONAJE n. 117). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência (Portaria FCB n. 1.142/23)

20/11/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•30/01/2024, 11:18

Despacho

•16/11/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Carapinima, 2200, Shopping Benfica, 2 ª piso, CEP. 60.025-062 PROCESSO N. º: 3000218-46.2021.8.06.0018 REQUERENTE(S) Nome: INSTITUTO GRADUALE DE EDUCACAO LTDA - MEEndereço: Avenida da Universidade, 2321, - até 2799/2800, Benfica, FORTALEZA - CE - CEP: 60050-011 REQUERIDO (A)(S) Nome: MAYARA GOMES MOREIRAEndereço: Rua Teresa Cristina, 299, - até 959/960, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60015-140 VALOR DA CAUSA: R$ 10.661,02 DESPACHO Cuida-se de DETERMINAÇÃO do MM Juiz titular para que a parte forneça dados bancários em seu próprio nome, após bloqueio parcial SISBAJUD (id 70128935). Não houve certificação do cumprimento da ordem exarada pelo titular, de lavra da Secretaria. Por isso, a fase executiva demanda delimitação objetiva mínima dos valores: a) penhorados (garantia parcial do Juízo), precisamente dos 30% já deferidos judicialmente; e b) quanto ainda pendente de segurança, por indicação de outros bens penhoráveis (resíduo, a partir da atualização, por tabela, pela parte credora). As medidas são fundamentais para a deflagração do prazo defensivo para impugnação/embargos do devedor, cujo prazo AINDA não fora concedido e, caso assim permaneça o cenário processual, poderá ser alvo de futura alegação de nulidade por cerceamento. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para - antes do cumprimento da ordem judicial de liberação de alvará parcial - determinar que a Secretaria: a) CERTIFIQUE o valor exato dos 30% dos valores indisponibilizado em pesquisa SISBAJUD; b) ainda: com base no resíduo atualizado da parte, QUAL o resíduo ainda pendente de garantia (à vista do que exige o FONAJE n. 117), o qual apenas com sua integralização, permitira concessão regular de prazo para EMBARGOS à parte devedora. Somente com a superação das determinações acima, serão passíveis de enfrentamentos as questões da petição de ID 37125063 (novo incidente de impenhorabilidade) e 71118204 (novo SISBAJUD) e, finalmente, a concessão do prazo defensivo para EMBARGOS (FONAJE n. 117). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência (Portaria FCB n. 1.142/23)

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: INSTITUTO GRADUALE DE EDUCACAO LTDA - ME Executado(a): MAYARA GOMES MOREIRA Despacho Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente peticionou pela juntada de planilha de cálculos atualizada, contudo não existe planilha anexada em sua manifestação. Além disso, requer transferência dos valores para a conta de advogado por constituído para assisti-lo na presente ação. Todavia, o pedido não merece prosperar, pois os valores mencionados são de titularidade da parte, e não do causídico. Verificam-se os motivos: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado. Eventuais poderes para receber e dar quitação devem ser exibidos perante a instituição financeira que detém a custódia do numerário pretendido, e não justifica a alteração de titularidade do alvará judicial. Finalmente, esclareço que eventual recalcitrância quanto ao fornecimento dos dados bancários do TITULAR DO CRÉDITO poderá ser interpretada como ato de litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV), e poderá ocasionar a aplicação da penalidade cabível em desfavor do(a) efetivo responsável pelo retardamento indevido na solução definitiva do processo. Dessa forma, visando emprestar cumprimento à Portaria 557/2020 da Presidência do TJCE, Intimação - Processo nº 3000218-46.2021.8.06.0018 intime-se a parte credora a apresentar, em cinco dias, os dados bancários do efetivo credor e não de seu patrono. Além disso, inclua na intimação o dever de apresentação de planilha de débitos atualizada, no mesmo prazo. Cumpra-se. Fortaleza, 04 de outubro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ALOISIO PEREIRA NETO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL FERNANDES DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DANIEL CARNEIRO BORGES LIMA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO PACHECO PAULA BITTENCOURT em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71926409

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71926409

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71926409

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71926409

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