Procedimento Comum Cível 3034131-02.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3034131-02.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 10:20

Transitado em Julgado em 17/05/2024

17/05/2024, 10:20

Juntada de Certidão

17/05/2024, 10:20

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:50

Decorrido prazo de ENIO ZAHA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:50

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 84376437

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3034131-02.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Assunto [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Sendas Distribuidora S/A em face do Estado do Ceará, cuja pretensão concerne à declaração de ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD (Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição de Energia) e TUST (Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão de Energia), sendo assegurado o direito líquido e certo de recolher o ICMS incidente somente sobre a energia elétrica utilizada mensalmente, desconsiderando, a parcela correspondente à TUST e à TUSD. Em decisão de id. 71066613, este Juízo determinou a suspensão da tramitação processual. Após o protocolo da petição inicial e regular tramitação, sobreveio pedido de desistência formulado pela impetrante, o que se infere do id. 80904435. É o relatório. Decido. Considerando que não houve citação da parte contrária, HOMOLOGO o pedido constante dos autos e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, de conformidade com o art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 15 de abril de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3034131-02.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Assunto [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Sendas Distribuidora S/A em face do Estado do Ceará, cuja pretensão concerne à declaração de ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD (Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição de Energia) e TUST (Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão de Energia), sendo assegurado o direito líquido e certo de recolher o ICMS incidente somente sobre a energia elétrica utilizada mensalmente, desconsiderando, a parcela correspondente à TUST e à TUSD. Em decisão de id. 71066613, este Juízo determinou a suspensão da tramitação processual. Após o protocolo da petição inicial e regular tramitação, sobreveio pedido de desistência formulado pela impetrante, o que se infere do id. 80904435. É o relatório. Decido. Considerando que não houve citação da parte contrária, HOMOLOGO o pedido constante dos autos e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, de conformidade com o art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 15 de abril de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84376437

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84376437

23/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84376437

22/04/2024, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84376437

22/04/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 10:46

Extinto o processo por desistência

15/04/2024, 18:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/04/2024, 10:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/04/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3034131-02.2023.8.06.0001. AUTOR: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA interposta por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A, em face do ESTADO DO CEARÁ, buscando seja declarada a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD (Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição de Energia) e TUST (Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão de Energia), sendo assegurado o direito líquido e certo de recolher o ICMS incidente somente sobre a energia elétrica utilizada mensalmente, desconsiderando, a parcela correspondente à TUST e à TUSD. Requer ainda, a compensação de valores já pagos. Cumpre registrar que as demandas que tratam do tema estão suspensas em todo o território nacional, em decorrência da decisão proferida pelo Min. Herman Benjamin, nos autos dos processo de nº REsp 1.692.023, o REsp 1.699.851 e o EREsp 1.163.020, afetados ao rito especial dos recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, não obstante a decisão proferida na referida Corte Superior, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já havia determinado a suspensão de todos os processos atinentes à cobrança de ICMS referente à TUST, TUSD e Encargos Setoriais, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0625593-47.2017.8.06.0000, de Relatoria do Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, determinando o mesmo a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, em tramitação no Estado sob a competência territorial do TJCE, seja no Primeiro ou no Segundo Graus de jurisdição, que tratem sobre o caso. Desta feita, considerando as ordens emanadas do STJ e do TJCE, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação das Cortes ao qual este Juízo se encontra vinculado. Intime-se a parte autora deste decisório. Fortaleza, 21 de Novembro de 2023 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Respondendo

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENIO ZAHA em 16/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 84376437

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84376437

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84376437

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84376437

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84376437

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

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