Procedimento Comum Cível 0000272-84.2018.8.06.0142 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000272-84.2018.8.06.0142 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 17:35

Transitado em Julgado em 28/11/2023

19/12/2023, 17:31

Juntada de Certidão

19/12/2023, 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAMBU em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:00

Decorrido prazo de FRANCIMARIA PEREIRA DE SOUSA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:42

Publicado Sentença em 26/10/2023. Documento: 71081080

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA embargante: a uma, porque não se enxerga omissão, obscuridade ou contradição; a duas, porque, colhe-se do conteúdo esboçado que o embargante visa uma rediscussão da matéria já apreciada na sentença e que, por sua vez, deve ser atacada por meio de recurso apropriado. In casu, cinge-se a controvérsia no entendimento da parte requerente, ora embargante, acerca do pedido de produção de prova. Vale salientar que o magistrado não é obrigado a citar todos os dispositivos de lei em que se arrimou para proferira sentença, bastando que o seu convencimento esteja de acordo com o direito vigente à época da valoração dos fatos. Destaca-se que, na fundamentação da decisão, está inserto o princípio do livre convencimento motivado, pelo qual o juiz não restringirá seu convencimento ao formalismo da lei, mas possui a prerrogativa de apreciar livremente as provas constantes dos autos, levando em conta sua convicção pessoal, consoante preleciona o art. 371 do CPC/15. É firme a orientação jurisprudencial da Corte Cidadã no sentido de que: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER USADOS COMOMEIO DE REVISITAÇÃO DA LIDE. NÃO SERVEM COMO MERO VEÍCULODE PREQUESTIONAMENTO e SÓ REVESTEM CARÁTER INFRINGENTEQUANDO, EXISTINDO DE FATO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NOACÓRDÃO, A CORREÇÃO DESSA OMISSÃO E CONTRADIÇÃOIMPLICAREM, COMO CONSEQUÊNCIA, MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO[...]" (EDcl no CC 143.634/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 02/06/2016). (ED 94244/2018, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA C MARA DEDIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/01/2019, Publicado no DJE18/02/2019) (TJ-MT - ED: 00942441120188110000942442018 MT, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/01/2019, SEGUNDA C MARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação:18/02/2019). Outrossim, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, sendo suficiente e adequado o enfrentamento das questões relevantes e imprescindíveis ao respectivo julgamento" (STJ, AgRg no AREsp 724584/DF, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 13.12.2018, DJe 19.12.2018). Quando a embargante alega que este juízo deixou de observar os fatos e fundamentos por ela apresentados, em verdade, deseja uma rediscussão do mérito e das provas, inviáveis em sede de declaratórios, a teor do art. 1.022 do CPC. A súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inibe a análise dos embargos de declaração, quando estes visem somente o reexame da controvérsia jurídica: são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL NEGATIVA. 1. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.(STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 724530 MS 2015/0137135-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA''' POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Ainda que se entenda que não ocorre preclusão de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição, que é cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial de que a prescrição se consumou. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, quanto à tese da ocorrência da prescrição, incide a Súmula 7/STJ. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 790561 RJ 2015/0248600-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016). DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em Inspeção (Portaria n. 8/2023). RELATÓRIO: FRANCIMÁRIA PEREIRA DE SOUSA, através de seu representante legal, interpôs Embargos de Declaração contra sentença proferida em Ação Ordinária de Cobrança com Pedido de Repetição, em face do MUNICÍPIO DE PARAMBU-CE, ambas as partes qualificadas na preambular da ação cível tombada sob o número em frontispício. Requereu o Embargante que seja sanada omissão no dispositivo da sentença (ID: 47322597/47322604), que julgou improcedente a ação, aduz que "O juiz julgador deveria ter intimado as partes para emendar a petição inicial requerendo a juntada da Lei Complementar Municipal n° 415/1995, ou apresentarem as provas que o magistrado achasse pertinentes, mas não o fez, diante disso, requer a parte autora a retificação da sentença prolatada". O Embargado não apresentou contrarrazões aos embargos, embora intimado (ID: 47321366). É o breve relatório. MOTIVAÇÃO: Os Embargos de Declaração, que deverão ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, encontra suas hipóteses de cabimento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Diz a letra da Lei: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando os autos, denota-se que NÃO assiste razão ao Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima. De outra sorte, CASO SEJA INTERPOSTA APELAÇÃO E INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, proceda a secretaria deste juízo, da seguinte forma: I - Intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias, cientificando-o que no mesmo prazo poderá recorrer adesivamente. II - Caso seja interposto recurso adesivo, independente de nova conclusão, o recorrido deverá ser intimado para contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. III - Escoado o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, independente de qualquer juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3.º do CPC. Publique-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Não havendo interposição de recurso e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expediente necessário. Tauá-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71081080

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71081080

24/10/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/10/2023, 11:06

Conclusos para despacho

08/12/2022, 16:01

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 19:29

Mov. [114] - Decurso de Prazo

16/11/2022, 14:08

Mov. [113] - Concluso para Despacho

24/01/2022, 16:31

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2023, 11:06

SENTENÇA

•24/10/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA embargante: a uma, porque não se enxerga omissão, obscuridade ou contradição; a duas, porque, colhe-se do conteúdo esboçado que o embargante visa uma rediscussão da matéria já apreciada na sentença e que, por sua vez, deve ser atacada por meio de recurso apropriado. In casu, cinge-se a controvérsia no entendimento da parte requerente, ora embargante, acerca do pedido de produção de prova. Vale salientar que o magistrado não é obrigado a citar todos os dispositivos de lei em que se arrimou para proferira sentença, bastando que o seu convencimento esteja de acordo com o direito vigente à época da valoração dos fatos. Destaca-se que, na fundamentação da decisão, está inserto o princípio do livre convencimento motivado, pelo qual o juiz não restringirá seu convencimento ao formalismo da lei, mas possui a prerrogativa de apreciar livremente as provas constantes dos autos, levando em conta sua convicção pessoal, consoante preleciona o art. 371 do CPC/15. É firme a orientação jurisprudencial da Corte Cidadã no sentido de que: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER USADOS COMOMEIO DE REVISITAÇÃO DA LIDE. NÃO SERVEM COMO MERO VEÍCULODE PREQUESTIONAMENTO e SÓ REVESTEM CARÁTER INFRINGENTEQUANDO, EXISTINDO DE FATO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NOACÓRDÃO, A CORREÇÃO DESSA OMISSÃO E CONTRADIÇÃOIMPLICAREM, COMO CONSEQUÊNCIA, MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO[...]" (EDcl no CC 143.634/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 02/06/2016). (ED 94244/2018, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA C MARA DEDIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/01/2019, Publicado no DJE18/02/2019) (TJ-MT - ED: 00942441120188110000942442018 MT, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/01/2019, SEGUNDA C MARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação:18/02/2019). Outrossim, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, sendo suficiente e adequado o enfrentamento das questões relevantes e imprescindíveis ao respectivo julgamento" (STJ, AgRg no AREsp 724584/DF, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 13.12.2018, DJe 19.12.2018). Quando a embargante alega que este juízo deixou de observar os fatos e fundamentos por ela apresentados, em verdade, deseja uma rediscussão do mérito e das provas, inviáveis em sede de declaratórios, a teor do art. 1.022 do CPC. A súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inibe a análise dos embargos de declaração, quando estes visem somente o reexame da controvérsia jurídica: são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL NEGATIVA. 1. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.(STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 724530 MS 2015/0137135-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA''' POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Ainda que se entenda que não ocorre preclusão de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição, que é cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial de que a prescrição se consumou. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, quanto à tese da ocorrência da prescrição, incide a Súmula 7/STJ. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 790561 RJ 2015/0248600-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016). DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em Inspeção (Portaria n. 8/2023). RELATÓRIO: FRANCIMÁRIA PEREIRA DE SOUSA, através de seu representante legal, interpôs Embargos de Declaração contra sentença proferida em Ação Ordinária de Cobrança com Pedido de Repetição, em face do MUNICÍPIO DE PARAMBU-CE, ambas as partes qualificadas na preambular da ação cível tombada sob o número em frontispício. Requereu o Embargante que seja sanada omissão no dispositivo da sentença (ID: 47322597/47322604), que julgou improcedente a ação, aduz que "O juiz julgador deveria ter intimado as partes para emendar a petição inicial requerendo a juntada da Lei Complementar Municipal n° 415/1995, ou apresentarem as provas que o magistrado achasse pertinentes, mas não o fez, diante disso, requer a parte autora a retificação da sentença prolatada". O Embargado não apresentou contrarrazões aos embargos, embora intimado (ID: 47321366). É o breve relatório. MOTIVAÇÃO: Os Embargos de Declaração, que deverão ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, encontra suas hipóteses de cabimento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Diz a letra da Lei: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando os autos, denota-se que NÃO assiste razão ao Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima. De outra sorte, CASO SEJA INTERPOSTA APELAÇÃO E INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, proceda a secretaria deste juízo, da seguinte forma: I - Intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias, cientificando-o que no mesmo prazo poderá recorrer adesivamente. II - Caso seja interposto recurso adesivo, independente de nova conclusão, o recorrido deverá ser intimado para contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. III - Escoado o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, independente de qualquer juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3.º do CPC. Publique-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Não havendo interposição de recurso e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expediente necessário. Tauá-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAMBU em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIMARIA PEREIRA DE SOUSA em 21/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/10/2023. Documento: 71081080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71081080

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71081080

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [114] - Decurso de Prazo

Mov. [113] - Concluso para Despacho

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