Execução Fiscal 0000622-83.2019.8.06.0127 - TJCE

Execução Fiscal 0000622-83.2019.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0000622-83.2019.8.06.0127 [Dívida Ativa não-tributária] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA em face de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, instruída com a Certidão de Dívida Ativa de ID 54902154. 2. Citado, o executado apresentou os Embargos à Execução de IDs 54902156 e 54902157. 3. O exequente foi intimado para se manifestar acerca dos Embargos à Execução, todavia quedou-se inerte, consoante certidão de ID 54901473. 4. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 54902129), aduzindo, em suma, a nulidade da CDA, em razão da decadência de prazo para a presente demanda. 5. Intimado para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, o exequente deixou decorrer o prazo sem nada manifestar. 6. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 7. Inicialmente, infere-se que os Embargos à Execução de IDs 54902156 e 54902157, foram interpostos nos próprios autos da presente Execução Fiscal, quando, conforme a legislação processual civil, deveriam ser distribuídos por dependência e autuados em autos apartados. Código de Processo Civil Artigo 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Omissis) 8. Outrossim, impende esclarecer que a exceção de pré-executividade, malgrado não consista no meio legal previsto para a defesa nos autos da execução fiscal, é um instrumento amplamente admitido pela jurisprudência e doutrina. STJ - PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício, sem necessidade de dilação probatória (STJ - Súmula 393). 2. Hipótese em que, segundo o acórdão recorrido, a questão controvertida excede esse pressuposto, pois a matéria de defesa não pode ser comprovada de plano, demandando dilação probatória. 3. A argumentação de que o crédito tributário não fora constituído de maneira regular, sem obediência aos corretos procedimentos de lançamento tributário, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. À míngua de elementos no acórdão recorrido, não se pode contrastar na via estreita do recurso especial a afirmativa do Tribunal de origem de que a matéria de defesa é controvertida no contexto fático, devendo ser apreciada em embargos à execução. 5. Agravo regimental desprovido.(STJ - 1ª Turma - AgRg no AREsp 490.070/ES - Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza federal convocada do TRF 4ª região) - J.07/05/2015 - DJe. 15/5/2015.) Consoante o c. Superior Tribunal de Justiça, admite-se a exceção de pré-executividade em situações nas quais a produção de provas é desnecessária, ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Consolidado este entendimento, foi aprovada a Súmula nº 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Os fatos arguidos pela excipiente são suscetíveis de reconhecimento de ofício pelo juiz, bem como podem ser decididos sem a necessidade de dilação probatória, razão pela qual entendo cabível a análise da exceção de pré-executividade. 9. Os artigos 2º e 3º da Lei nº 6.830/1980, preceituam, in verbis: LEI Nº 6.830/1980 Artigo 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Artigo 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. 10. Compulsando os autos, verifica-se que o débito objeto da presente execução fiscal é de natureza não tributária, oriundo de multa imposta em condenação proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ao executado, ex-gestor do Município de Monsenhor Tabosa, em virtude de irregularidade na prestação de contas (Acórdão nº 2083/2013, proferido nos autos do processo de nº 5.789/09), conforme ID 54902130. Existindo o débito, nasce a pretensão do ente público em executá-lo. Tal pretensão, contudo, encontra limitação no tempo, devendo ser exercida dentro de determinado prazo, após o qual, é extinta pela prescrição. Tratando-se de dívida ativa de natureza não tributária, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 135), especificamente no julgamento do REsp n. 1.105.442/RJ, firmou a seguinte jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.105.442/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 22/2/2011.) Nesse sentido, o ente público deve inscrever o débito na dívida ativa e propor a competente ação dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, verbis: Artigo 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Analisando-se os marcos temporais, constata-se que não consta nos autos a certidão de trânsito em julgado do acórdão que aplicou a multa. Todavia, em consulta ao processo de nº 5.789/09, no sítio eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, constatei que o trânsito em julgado ocorreu em 01/03/2016, (Disponível em: <https://ged.tce.ce.gov.br/sap.php/ged/exibirDoc/doc/3/proc/578909/cat/Z/aba/contDigital> Acesso em: 03/05/2023). Ademais, foi proposta a presente ação em 07/02/2019, e o referido débito foi inscrito na Dívida Ativa em 16/01/2019, portanto, ambos em lapso inferior a cinco anos do momento em que se torna exigível o crédito, qual seja, o trânsito em julgado do acórdão que aplicou a multa. Por conseguinte, não há possibilidade de decadência ou de prescrição nos presentes autos, eis que o CDA e a presente ação foram realizados ainda dentro do prazo permitido por lei. 11. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e entendimento jurisprudencial firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da Execução Fiscal até os seus ulteriores termos. 12. Outrossim, desentranhem-se os Embargos à Execução de IDs 54902156 e 54902157, e remetam-se à distribuição para serem distribuídos por dependência a este processo, conforme determina o parágrafo único do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, certificando nos autos. 13. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida pelo executado, até prova em contrário requestada. 14. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em face da hipossuficiência do excipiente. 15. Intimem-se, com os expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. Rafael Costa Vasconcelos Santos Juiz Substituto Titular M

25/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 188890090

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 188890090

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 188890090

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 188890090

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188890090

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188890090

Proferido despacho de mero expediente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contraminuta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 173732961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 173732961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173732961

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