Procedimento Comum Cível 0000981-12.2018.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000981-12.2018.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000981-12.2018.8.06.0113. Autor: ANTONIO ILDERLANDIO PEREIRA VIANA Promovido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Nos autos do processo, foram apresentados cálculos judiciais, pelo executado (ID 67052149). O exequente apresentou manifestação concordando com os valores apresentados (ID 71306309). Dessa forma, considerando que não houve oposição do devedor, e o que mais dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID 67052149), para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, determinando assim a confecção de RPV/Precatório no montante fixado, em favor do exequente. Em atenção à Resolução nº 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1º, III, "a"), determino à Secretaria a expedição de ofício requisitório e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento em definitivo. Após, encaminhe-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do inciso I do §3º do art. 535 do CPC. Após o cumprimento das formalidades legais, expeça-se RPV/Precatório para pagamento, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 535, §3°, inciso II, do CPC, atentando-se para as informações bancárias e dados a serem fornecidos pelo exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as baixas legais cabíveis. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura. Marília Pires Vieira Juíza

01/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA em 11/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167176837

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167176837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167176837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.

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