Procedimento Comum Cível 0005839-23.2011.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005839-23.2011.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Antonio Lopes da Silva REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL [Auxílio-Doença Acidentário] D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0005839-23.2011.8.06.0181 Vistos etc. O perito médico Dr. Cícero Hyttallo Carneiro Balduino, nomeado para a realização da perícia em diversos processos desta Comarca apresentou pedido de majoração dos honorários periciais que, no ato da nomeação no sistema AJG, são fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Segundo o nobre perito, o valor referido a anos não sofre reajuste, apresentando defasagem, pelo que pede a majoração dos honorários periciais ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Assiste razão ao nobre perito. O valor de R$ 200,00 de honorários para a realização de prova pericial nos casos que ora se cuida de fato não estão aptos a remunerar com justiça o trabalho do expert, principalmente quando o perito terá que se deslocar até o Fórum desta Comarca, local onde serão realizadas as perícias e ainda, possivelmente, m alguns casos, possivelmente o perito tenha que se deslocar até a residência da pessoa pericianda. Assim, manter o valor previamente fixado no sistema AJG não são satisfatório, merecendo a devida majoração, nos termos propostos pelo nobre perito, o que autoriza a Resolução 232/2016 do CNJ, em seu art. 2º, § 4, que assim dispõe: Art. º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - A complexidade da matéria; II - O grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (…) § 4º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Desta forma, o requerimento de majoração dos honorários periciais formulado pelo nobre perito, para o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), se mostra dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, defiro a majoração requerida e fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Comunicações e expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 15 de abril de 2024. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182227833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182227833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182227833

Juntada de ato ordinatório

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2026 15:00, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE CLEMENTE BARROS DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOACI ALVES DA COSTA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GREGORIO NETO em 17/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175795593

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175795593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175795593

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(48)