Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052491-62.2021.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052491-62.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:56

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 03:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 11:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/02/2025, 11:33

Conclusos para despacho

18/02/2025, 18:51

Juntada de certidão

18/02/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição (outras)

15/02/2025, 15:01

Juntada de certidão

12/02/2025, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:20

Decorrido prazo de GLERSON NUNES FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:07

Decorrido prazo de GLERSON NUNES FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132338661

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0052491-62.2021.8.06.0112. REQUERENTE: WIARA DA CRUZ SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da expedição da minuta de requisição de pagamento em anexo, a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ. O referido é verdade. Dou fé. JUAZEIRO DO NORTE, 14 de janeiro de 2025. KAYO CESAR MOREIRA LUNA CRUZ Servidor SEJUD Intimação - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução]

15/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 18:18

Decisão

•10/10/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: WIARA DA CRUZ SILVA Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052491-62.2021.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Rescisão / Resolução] Parte Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por WIARA DA CRUZ SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, por meio da qual tenciona a satisfação de crédito no valor de R$ 2.100,75 (dois mil e cem reais e setenta e cinco centavos). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual postula unicamente a fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em percentual menor do que 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (Id 90011015). A parte impugnada/exequente apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença defendendo a fixação dos honorários da fase de cohecimento no importe de 20% (Id 109567595). Conclusos vieram-me os autos. Passo a deliberar. II- FUNDAMENTAÇÃO O Município Executado foi intimado regularmente e não impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Nesse contexto, forçoso se faz homologar o valor do crédito indicado na petição de cumprimento de sentença (Id 80424919) e, por conseguinte, determinar a expedição de um requisitório de pequeno valor direcionado ao Município de Juazeiro do Norte para fins de pagamento do valor do débito devidamente atualizado, na forma do art. 535, § 3º, "II", do Código de Processo Civil de 2015. Dos honorários da fase de conhecimento: Por outro lado, da análise do acordão de Id 78501843, verifico que a instância superior reformou o capítulo da sentença concernente aos honorários sucumbenciais, postergando a fixação do percentual para a fase de liquidação de sentença e determinando que seja majorado, conforme previsão do art. 85, §11 em virtude do desprovimento da apelação. Assim, o percentual devido pela Fazenda Pública a título de honorários de sucumbência depende da apuração do valor da condenação ou do proveito econômico, conforme parâmetro legal do art. 85, §3º, do CPC. Após elaboração dos cálculos chegou-se ao valor de R$ 2.100,75 (dois mil e cem reais e setenta e cinco centavos) como o efetivamente devido. Nesse cenário, nota-se que o crédito exequendo é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, razão pela qual os honorários devem ser fixados entre dez e vinte por cento (art. 85, §º3, inciso I, do CPC). Observo que houve interposição de recurso em face da sentença prolatada nos autos, o qual foi negado provimento, razão pela qual estabeleço em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico, levando em conta o trabalho adicional realizado advogado, perfazendo o total de R$ 315,11 (trezentos e quinze reais e onze centavos). Honorários no cumprimento de sentença: Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.190), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". No caso, o Município de Juazeiro do Norte/CE não impugnou o valor objeto do cumprimento de sentença, mas apresentou impugnação tão somente para requerer a fixação dos honorários da fase de conhecimento em percentual inferior ao postulado pela parte exequente, razão pela qual não serão devidos honorários da fase de cumprimento de sentença, eis que a impugnação se restringiu a parte ilíquida. Também não há que se falar em sucumbência da parte exequente, pois não incluiu o valor dos honorários da fase de conhecimento no cálculo inicial, mas apenas postulou a fixação no percentual máximo previsto no CPC. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente (Id 80424919) fixando o VALOR DA CONDENAÇÃO em R$ 2.100,75 (dois mil e cem reais e setenta e cinco centavos) e dos HONORÁRIOS devidos na fase de conhecimento em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico, perfazendo a quantia de R$ 315,11 (trezentos e quinze reais e onze centavos) - atualizados até fevereiro de 2024. Sem custas, em face da isenção legal da Fazenda Pública. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, as partes exequentes (autor e advogado) deverão juntar aos autos cópia dos respectivos comprovante de dados bancários e documentos pessoais (acaso ainda não realizado), conforme disposto no art. 22, XI, da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. P. R. I. Formada a coisa julgada: (i) Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 7 a 17 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, direcionado ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE para pagamento do valor atualizado da condenação, na quantia de R$ 2.100,75 (dois mil e cem reais e setenta e cinco centavos) - atualizados até fevereiro de 2024 (sem prejuízo de atualização posterior até a data da expedição do requisitório) - em prol de WIARA DA CRUZ SILVA (CPF n°. 053.961.513-74), no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante transferência diretamente para a conta do credor (art. 535, §3º, "II", CPC e art. 12 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). (ii) Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 7 a 17 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, direcionado ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE para pagamento do valor atualizado dos honorários (honorários da fase de conhecimento + honorários da fase de cumprimento de sentença), na quantia de R$ 315,11 (trezentos e quinze reais e onze centavos) - atualizados até fevereiro de 2023 (atualização posterior deverá ser realizada pelo sistema SAPRE) - em prol de GLERSON NUNES FERREIRA (OAB-CE nº 33.920), no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante transferência diretamente para a conta do credor a ser informada (art. 535, §3º, "II", CPC e art. 12 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). Elaborada a minuta de requisição no Sistema SAPRE, intimem-se as partes para conferência no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Da expedição do ofício requisitório e da minuta de RPV deverá a Fazenda Executada ser intimada via sistema (art. 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). A Fazenda Pública deverá juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da da condenação (arts. 13 e 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). Cumpridas todas as providências determinadas nesta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/ CE, 22 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE PROCESSO Nº 0052491-62.2021.8.06.0112 AUTOR(A): WIARA DA CRUZ SILVA Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença (ID 7983582) proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou procedente o pleito exordial formulado por wiara da cruz silva em desfavor do município de juazeiro do norte Na origem (ID 7983542), alega o autor, em resumo, ter sido contratado temporariamente pela edilidade em 01/10/2019 para o exercício do cargo de professora, permanecendo no cargo até 31/12/2020. Alega ter direito de perceber o pagamento dos valores referentes ao FGTS referente ao período laborado acrescido de juros e correção monetária. Em sua defesa (ID 7983572), a edilidade reconhece a nulidade do contrato e alega que o recolhimento do FGTS seria inviável por força da relação sujeitar-se ao regime estatutário, pleiteando a reforma da sentença. Sentença de mérito (ID 7983582 ), julgando procedente o feito, para reconhecer a nulidade do contrato de trabalho e condenar a edilidade-ré no pagamento das verbas de FGTS no período laborado. Inconformado, o Município de Juazeiro do Norte ingressou com Recurso de Apelação Cível (ID 7983590 ) por meio do qual refere-se, à impossibilidade de caracterização da nulidade do contrato pela ausência de comprovação quanto às sucessivas contratações, sendo legal a contratação temporária conforme art. 183 da Lei Municipal n° 12/2006. Contrarrazões recursais (ID 7983593) É o relatório. Decido. Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade, o qual tomo conhecimento. O cerne da questão consiste em analisar se o autor possui direito aos valores do FGTS o qual alega ser devido durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município réu. Inicialmente, cumpre manifestar-se acerca do vínculo de trabalho entre as partes litigantes, em especial diante da determinação contida no art. 37, II, da Constituição Federal que prevê a necessidade de a administração pública contratar seus servidores públicos mediante concurso público de provas. Contudo, a despeito dessa obrigatoriedade da administração realizar concurso público para provimento dos cargos existentes, prevê ela também exceção à referida regra, por meio da qual permite-se que sejam contratados de maneira excepcional e precária alguns servidores para o exercício de cargos em comissão e a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, esta última prevista no art. 37, IX, da CF/88. É a respeito desta última hipótese que se debruça a presente discussão. Enquanto exceção à regra da necessidade de concurso público, a contratação de servidores temporários exige da Administração Pública que, sob pena de nulidade do ato, observem-se algumas exigências, como a necessidade de que contratação seja realizada para atender necessidade temporária, ainda que para atividades de natureza permanente, bem como a ocorrência de excepcional interesse público que justifique a contratação, e, por fim, a expressa previsão de sua realização em lei oriunda do ente público contratante (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/14, Repercussão Geral - Tema 612). Inexiste excepcionalidade no exercício da referida atribuição que justifique a sua contratação em caráter temporário. Sendo assim, nenhum reproche merece a sentença de primeiro grau e que fora proferida em concordância com o que vem decidindo esta Corte de Justiça e os Tribunais Superiores, inclusive com entendimentos proferidos em feitos apreciados sob o rito da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. Outrossim, consoante visto acima, a nulidade do contrato traz ínsito o direito do contratado de perceber o depósito dos valores relativos ao FGTS, consoante dicção contida no art. 19-A, da Lei nº 8.036/90. Diante disso, cumpre referir-se a jurisprudência do Egrégio STF que, com apreciação submetida ao rito de repercussão geral, no RE 596.478/RR, decidiu que o trabalhador contratado sem concurso e que teve seu contrato de trabalho declarado nulo diante da inobservância da regra constitucional prevista no art. 37, §2º, faz jus ao recebimento do FGTS. Destaque-se, ainda, não existir dúvida quanto à constitucionalidade na norma contida no art. 19-A da Lei 8.036/90. Outrossim, bom que se diga que no caso em apreço não se está referindo simplesmente a um contrato temporário, sucessivamente renovado no tempo. Caso assim fosse, perfeitamente possível e legal a contratação do servidor pela edilidade, enquanto não houvesse burla aos requisitos constitucionais. Contudo, como dito acima, a contratação de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, configura ilegalidade e acarreta a nulidade do vínculo contratual formado. Nesses casos, a despeito da nulidade do vínculo, há que se ter em mente o que preceitua o art. 19-A da Lei 8.036/90: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Como se vê, verificada a nulidade da contratação, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador nas hipóteses em que não obedecida a determinação constitucional de provimento dos cargos público por meio de concurso público (art. 37, § 2º, da Constituição Federal). Em arremate à situação, oportuno destacar ainda, a aplicabilidade da Súmula n°466 do STJ que estabelece: "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". ISSO POSTO, nos termos do art. 932, IV, 'b', do CPC, estando a sentença alinhada às disposições RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/14, Repercussão Geral - Tema 612), da Súmula n° 466 do STJ e do RE 596.478/RR, decidido pelo STF sob o regime da repercussão geral, conheço o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo integralmente. Ex officio, reformo o capítulo concernente aos honorários sucumbenciais para que seja determinado opercentual apenas na fase de liquidação de sentença, observando-se as regras do art. 85, §§2, 3° e 4°, do CPC, devendo ser majorados conforme previsão do art. 85, §11 em virtude do desprovimento da apelação. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, 2 de outubro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Desembargador Relator

25/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 09/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLERSON NUNES FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLERSON NUNES FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132338661

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