Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0117435-38.2009.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0117435-38.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOAO PRACIANO DE CASTRO e outros (12) Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0117435-38.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos em decisão. Trata-se de petição dos advogados dos requerentes questionando a existência de decisão que indeferiu o destaque de honorários contratuais em favor dos advogados Dr. Martinho Olavo Gonçalves e Silva, e Dra. Jordana Monteiro Santana, conforme mencionado no ID 88136032. Após análise dos autos, verifico que não há nos registros decisão prévia de indeferimento do destaque de honorários contratuais referente aos Ofícios Requisitórios de Precatórios das partes: Maria Liduína Barbosa Pereira, João Praciano de Castro, Aldo Costa de Pinheiro, Diva Cláudia Vieira Garcia, Francisca Francinilde Torres Garcia Carvalho, João Bosco Barbosa Pereira, Maria Tereza Sampaio Lima, Maria Zélia Passos Rodrigues, espólio de Nacir Pinheiro de Barros, Kátia Maria Alencar Rios, José Edmilson Cisne e Maria Cenira Andrade. Isso se deve ao fato de que não foi apresentada, antes da expedição dos ofícios requisitórios, qualquer petição dos advogados em questão solicitando o destaque dos honorários advocatícios contratuais nos ofícios das partes mencionadas. Conforme estipulado pela Resolução nº 14/2023 TJCE, tal destaque deve ser requerido previamente à confecção dos ofícios. Adicionalmente, destaco que a decisão que defere o destacamento de honorários advocatícios contratuais se encontra em páginas 710-712 dos autos refere-se exclusivamente ao ofício requisitório de precatório do Sr. Adalberto Rodrigues Bezerra, expedido posteriormente aos ofícios das demais partes. Portanto, esclareço que não há registro de decisão de destaque de honorários contratuais dos advogados mencionados referente aos ofícios das partes destacadas anteriormente. Diante do exposto, determino a intimação dos advogados dos requerentes para ciência desta decisão, bem como determino que a SEJUD encaminhe ao Setor de Precatório essa decisão e a de página 710-712. Expedientes necessários: Intimação das partes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOAO PRACIANO DE CASTRO e outros (12) Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Recebidos hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0117435-38.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Adalberto Rodrigues Bezerra em face da decisão de fls. 710/712, na qual foi ratificada a divisão de honorários de sucumbência já confirmada em decisão anterior (fls. 614/617), e foi deferido o pedido de destaque de honorários contratuais, nos termos do contrato de fls. 706/707, no percentual de 20% (vinte por cento), a ser dividido entre os causídicos Leonardo Augusto de Oliveira Araújo, Martinho Olavo Gonçalves e Silva e Jordanna Monteiro Santana e Siqueira. Enarra o embargante, às fls. 715/725, a ocorrência de "erro" no decisum, especificamente quanto ao deferimento do destaque de honorários contratuais, pois a divisão posta na decisão seria causadora de prejuízo, ante a existência de contrato de honorários anterior devido aos advogados que não substabeleceram a causa, o que resultaria numa dupla cobrança de honorários contratuais, o que, na visão do embargante, "não seria correto", devendo prevalecer o primeiro contrato sobre o segundo, em razão da anterioridade. Instado a se manifestar sobre as alegações da embargante, o embargado defendeu, no ID 69723145, a manutenção da decisão, por não estarem os embargos enquadrados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada. É o relatório. Decido. Anote-se, inicialmente, que os Embargos de Declaração destinam-se a eliminar contradição, corrigir erro material, afastar obscuridade ou suprir omissão no julgado, conforme disciplina, taxativamente, o art. 1.022 do CPC, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, não podendo ser manejado com o fito de substituir outro recurso. Partindo para a análise específica, observo que a decisão combatida não padece de qualquer vício que autorize o manejo dos aclaratórios para eventual correção, considerando, para tanto, a inexistência das hipóteses acima elencadas, a despeito do que foi aventado pelo embargante. Isso porque a decisão deferiu o destaque com base no art. 29 da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do TJCE, atualmente previsto no art. 17 da Resolução nº 14/2023 do mesmo órgão. Observemos o seu teor: Art. 29. Os honorários contratuais podem ser identificados junto ao valor da condenação e pagos diretamente ao beneficiário desde que instruída a requisição com cópia do respectivo contrato, apresentado na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, antes da expedição da requisição. O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, por sua vez, prevê: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Pois bem. Da análise das disposições legais acima apresentadas, extrai-se a viabilidade do deferimento do destaque, considerando que o pedido foi efetuado com cópia do respectivo contrato (fls.706/707), previamente à expedição do Precatório. Nesse sentido, vejamos decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º, DA LEI Nº. 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OMISSÃO SUPRIDA. 1. A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso e/ou contraditório em relação ao pedido de destacamento dos honorários advocatícios em nome das sociedades advocatícias contratadas. 2. De início, cumpre asseverar que, diversamente do que alega a embargante, os pedidos formulados no agravo nos itens c) e b) não são subsidiários, mas cumulativos. A parte requereu o destaque dos honorários contratuais e a expedição destes de forma autônoma. 3. Ao cumular o destaque (recorte) dos honorários contratuais e expedição de RPV autonômo em nome dos causídicos ficou claro o desejo de repartição/fracionamento do valor do RPV. 4. Já se adotarmos uma interpretação do §4º do art. 22 do Estatuto da OAB no sentido de reserva, há, sim, possibilidade de se reservar valor do RPV em nome da sociedade de advogados, expedindo-se um único RPV/precatório em nome da parte, reservando-se fração daqueles valores para pagamento dos honorários. 5. Os advogados juntaram tempestivamente o contrato de honorários, onde informa que 25% do valor obtido com a demanda será fracionado entre 3 sociedades advocaticias. 6. Recurso conhecido e provido, para suprir a omissão apontada. (Embargos de Declaração Cível - 0621864-03.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 27/06/2023) (grifo nosso) Em relação ao suposto contrato original firmado entre o exequente e os advogados que atuaram no início do processo, não constato a sua presença nos presentes autos, tampouco qualquer pedido de decote de honorários, condição à qual se submete o deferimento, como se observou acima. Acrescente-se que, tratando-se de direito disponível, a existência de contrato anterior não tem, por si só, o condão de invalidar o posterior, podendo ser cumulados, em observância à preservação da autonomia da vontade dos contratantes e o princípio do pacta sunt servanda, não tendo o embargado sustentado qualquer vício de consentimento. Ademais, é notório que o intuito dos embargos interpostos é, unicamente, a modificação, nesta sede, do conteúdo meritório, a qual deve ser buscada, se for o caso, por meio de recurso adequado. A jurisprudência corrobora esse entendimento, ao confirmar que os Embargos de Declaração não são a via hábil à modificação da decisão em circunstâncias nas quais não se visualiza claramente a omissão, contradição ou obscuridade, e não podem ser manejados com o fito de substituir recurso. É o que se vê: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 495757 AgR-ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. [...] 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Da análise da decisão embargada infere-se que toda a matéria suscitada em sede de recurso de apelação foi devidamente analisada, e que inexiste quaisquer dos vícios ensejadores do presente recuso. 4. Nos termos da Súmula 18, deste Tribunal de Justiça, "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 5. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ/CE - Embargos de Declaração n°. 0138825-54.2015.8.06.0001; Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 17/07/2018; Data de registro: 17/07/2018) Logo, ausentes as hipóteses ensejadoras do manejo dos aclaratórios, hei por bem conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe acolhimento, determinando o regular prosseguimento do que foi definido na decisão atacada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2023. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTINHO OLAVO GONCALVES E SILVA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE DE FREITAS LIMA CAMURCA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88870745

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88870745

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88870745

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88870745

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