Execução Fiscal 0402597-70.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0402597-70.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0402597-70.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MARINA DE IRACEMA PARK S A DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EXECUTADO. SANÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO VIOLADOS. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. De acordo com a norma inscrita no art. 1.012, § 3º, Código de Processo Civil, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação será formulado mediante requerimento autônomo dirigido ao tribunal quando efetivado antes da distribuição do processo. Ademais, ainda que haja entendimento diverso, o julgamento do recurso de apelação prejudica o exame do pedido. 2. A Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito não apresenta mácula, contém os requisitos legais da espécie e indicação clara dos dispositivos das legislações de regência inerentes a origem e natureza do tributo, infração, penalidade e encargos aplicados, portando presunção de certeza e liquidez. 3. A juntada do processo administrativo aos autos da execução fiscal não é imprescindível, sendo ônus do executado elidir a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, a quem compete juntar aos autos o processo administrativo tributário de onde extraídas as irregularidades aventadas. 4. A multa fixada há de ser mantida, pois não extrapolado os limites legais e, ainda, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não qualificada como confiscatória ou exorbitante, sobretudo observada a condição econômica da instituição financeira. 5. Apelo desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. (TJ-GO - AC: 52795171020178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ressalte-se que é inviável a inversão desse ônus em sede de exceção de pré-executividade. A introdução acima é importante porque, apesar do esforço da Excipiente, a falta do processo administrativo por ela mencionado, impede que este Juízo, com a certeza que é exigida em sede de exceção de pré-executividade, declare nulas as certidões de dívida ativa juntadas aos autos. Isso porque o que há nos autos, de mais relevante, é um parecer de um funcionário do Fisco municipal em prol da Excipiente, contudo, não há decisões da autoridade competente no sentido pleiteado pelo contribuinte e, apesar da probabilidade do direito alegado, que realmente existe, em sede de exceção de pré-executividade não há como deferir o pedido anulatório sem a prova cabal do erro por parte do Fisco. Aliás, a matéria de fundo, qual seja, o erro na metragem dos imóveis da Excipiente, exige dilação probatória quando não há prova inequívoca do reconhecimento de tal erro, que seria consubstanciada, no presente caso, com a decisão definitiva do órgão responsável, porém, tal decisão não consta nos autos, o que inviabiliza o acolhimento do pedido da Excipiente. Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 51111440 apresentada por MARINA DE IRACEMA PARK S A na qual argumenta pela nulidade das certidões de dívida ativa que fundamentam esta execução. Narra que há o processo administrativo de n. 2015/285.075, no qual a Executada requer a revisão das áreas edificadas de alguns de seus imóveis junto ao Município, incluindo o de inscrição 448788-5, objeto da presente execução. Apresenta alguns documentos que compõem referido processo administrativo, nos quais, segundo a Excipiente, a Fazenda reconhece o equívoco na metragem do imóvel mencionado. Por fim, relata que a Procuradoria Municipal, apesar de ter recebido o processo administrativo com parecer favorável ao contribuinte, nada apresentou até então. Diante disso, requer a decretação da nulidade das certidões de dívida ativa que embasam o feito em razão do lançamento equivocado do crédito nelas descrito. Intimada para se manifestar, a Fazenda nada apresentou, conforme certidão de ID 51109970. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a nulidade do lançamento tributário, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar a prova pré-constituída trazida aos autos. Primeiramente, deve-se partir do princípio que é ônus da parte Executada trazer aos autos o processo administrativo citado, em sua completude, especialmente quando as suas argumentações estão baseadas em decisões administrativas tomadas em processo do qual ela tenha conhecimento, como é o presente caso. Aliás, é pacífica a atribuição desse ônus ao contribuinte, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL N. 5279517-10.2017.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 51111440. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão, devendo a Fazenda informar sobre o andamento do processo administrativo de n. 2015/285.075, bem como requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de outubro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARINA DE IRACEMA PARK S A em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161346498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161346498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161346498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)