Cumprimento de sentença 3000007-19.2023.8.06.0057 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000007-19.2023.8.06.0057 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000007-19.2023.8.06.0057. RECORRENTE: MARIA GORETT SOUSA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:VISTOS EM INSPEÇÃO, CONFORME PORTARIA N° 02/2024 RECURSO INOMINADO Nº 3000007-19.2023.8.06.0057 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDA: MARIA GORETT SOUSA SILVA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAMOTI/CE RELATOR: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVADAS A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE NO JUÍZO SINGULAR. ACERTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO (ARTIGO 42, §ÚNICO, CDC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ARTIGO 186 E 927 DO CC). VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00. MONTANTE PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMAJuíza RelatoraRELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto pelo Banco Bradesco S.A. objetivando a reforma de sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Paramoti/CE, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, c/c Reparação de Danos Morais e Pedido de Restituição do Indébito em Dobro, ajuizada em seu desfavor por MARIA GORETT SOUSA SILVA. Insurge-se a parte recorrente Banco Bradesco em face de sentença (ID. nº 8280882) que resolveu o mérito e julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) declarar a inexistência do débito objeto do presente feito, oriundo do contrato impugnado, condenando a parte ré a devolver ao requerente, de forma simples, os valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos pelo INPC a partir da data dos respectivos descontos, como forma de preservar o valor da moeda (art. 398 do CC) e juros de mora de 1% ao mês. Determino, ainda, que a instituição financeira demandada realize o cancelamento dos referidos descontos junto ao benefício previdenciário da autora. Por fim, condeno a instituição promovida a pagar à promovente, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença (Súmula nº 362 do STJ). Nas razões do recurso inominado (ID. nº 8280887), a instituição financeira, preliminarmente, aduziu a falta do pressuposto processual do interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida pela via administrativa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, já que houve a transferência de recursos do Banco, decorrente do valor do contrato, em favor da autora; a ausência dos pressupostos legais da responsabilidade objetiva; o descabimento de repetição do indébito e a inexistência de lesão moral. Subsidiariamente, pede a redução do valor do quantum indenizatório e a compensação do valor do contrato. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. nº 8280899), requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú. (preparo), da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. De início, destaco a impossibilidade de apreciação dos documentos, que acompanham a peça recursal, primeiro, porque o recorrente não demonstrou força maior para a juntada serôdia; e, segundo, porque não se trata de prova de fato novo, surgente empós a propositura da demanda, conforme previsto no artigo 435 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, oportuno reforçar que a força maior, prevista no artigo 435, da Lei Processual Civil, que autoriza, excepcionalmente, a juntada extemporânea de documentos novos, deve ser devidamente comprovada, o que não ocorreu na hipótese vertente, pois a mera declaração de necessidade de cumprimento de trâmites internos da instituição para a localização de documentos probatórios não caracteriza a força maior autorizadora de apresentação extemporânea de provas em processo, em especial, por se tratar de prova essencial, que sempre esteve na posse do recorrente. 1) Preliminar de Falta de Interesse de Agir. Arguida no Recurso Inominado. Rejeitada. Preliminarmente, sustenta o recorrente a ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, por não ter restado comprovado que houve resistência ou recusa da instituição em solucionar o conflito supostamente existente, mediante a apresentação de requerimento administrativo ou de reclamação não atendida, não tendo sido demonstrada em juízo a existência de um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. Contudo, a referida alegação é manifestamente incabível, tendo em vista o teor do art. 5°, XXXV da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar rechaçada. MÉRITO Ab initio, cabe ressaltar que, à relação celebrada entre as partes, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297). Em relação ao mérito propriamente dito, a parte autora ajuizou ação para impugnar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 0123443136989, no valor de R$ 0,00 (ZERO), a ser pago em 84 parcelas mensais, no valor de R$ 272,60, pelo que sustentou a ocorrência de ato ilícito passível de restituição material e indenização por dano moral. O Banco (recorrente), como resposta, sustentou a licitude da contratação, ante o depósito do "valor" do contrato em favor da autora. Contudo, não diligenciou em apresentar qualquer termo de adesão (instrumento contratual) devidamente assinado pela promovente, ou mesmo um documento que refletisse a aquiescência direta e consciente do cliente sobre o empréstimo em debate. A instituição financeira também não juntou os documentos da autora que seriam exigidos num processo regular de celebração contratual, nem prova da transferência de quaisquer valores relativos ao contrato questionado. Assim, o Banco não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelos artigos 373, II, do CPC, e 14, parágrafo 3º, inciso I, do CDC, deixando de provar a existência e validade da contratação. Desse modo, inexistem nos autos provas que demonstrem, de forma cabal, que a autora recorrida contratou o empréstimo questionado ou recebeu qualquer valor dele decorrente. Por isso, considerando que a relação contratual que ensejou os descontos não restou comprovada nos autos, deve ser mantida a declaração de inexistência do contrato questionado, como realizado pelo juízo de origem. Com efeito, considerando que a relação contratual que ensejou os descontos indevidos na aposentadoria da promovente não restou comprovada em juízo, e inexistindo nos autos provas cabais de que o Banco tenha tomado todas as cautelas indispensáveis nas suas atividades, infere-se que a instituição bancária recorrente agiu de forma imprudente ao efetuar descontos indevidos na conta do consumidor, sem possuir instrumento contratual válido, apto a autorizá-los. Tal conduta deve ser entendida como falha na prestação de serviço, devendo este, portanto, responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, bastando a constatação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização por dano moral e material. Trata-se da teoria do risco da atividade. Posto isto, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, a qual se aplica ao presente caso, artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; o artigo 186, c/c 927, do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a restituição dos valores, na conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (artigo 42, §único), aquele cobrado em quantia indevida tem o direito à restituição em dobro, salvo engano justificável. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "O "engano justificável" na cobrança de dívida de consumo não afasta a boa-fé objetiva, mas, a contrario sensu, o "engano injustificável" caracteriza a má-fé do fornecedor, que "erra" quando não poderia "errar", tendo em vista as cautelas que lhe são exigidas por força de sua posição jurídica privilegiada." (STJ - (REsp n. 1.947.698/MS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/4/2022). No sistema do CDC, todo engano na cobrança de consumo é, em princípio, injustificável, de modo que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme leciona Flávio Tartuce, em "Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, 11. ed., 2022", vejamos: A repetição em dobro representa uma punição contra o fornecedor ou prestador, independente da prova de prejuízo para a sua aplicação. Por essa sua natureza, a repetição em dobro não afasta o direito de o consumidor pleitear outros prejuízos do pagamento do indevido, caso de danos materiais e morais, premissa retirada do princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, do CDC). Como se nota, a punição introduzida pelo CDC é maior do que a tratada pelo Código Civil, uma vez que a repetição da norma geral privada somente abrange o valor da dívida paga acrescida de correção monetária e juros legais (arts. 876 e 884 do CC/2002). […] A exigência de prova de má-fé ou culpa do credor representa a incidência de um modelo subjetivo de responsabilidade, totalmente distante do modelo objetivo adotado do CDC, que dispensa o elemento culposo (pág. 483). Ademais, é jurisprudência pacífica, nesta Quarta Turma Recursal, a aplicação literal do referido normativo, de modo que confirmo a sentença também neste tocante. Outrossim, a pretensão de indenização por danos morais também merece ser confirmada, pois aquele que tem descontado, sobre seus proventos, numerário indevido, sofre abalo moral face à intangibilidade do seu patrimônio, bem como a aflição e angústia causadas por uma dedução que atinge seu orçamento durante determinado período e causa uma redução considerável de seus vencimentos. Para corroborar este entendimento, apresento julgado do TJCE, o qual transcrevo no que importa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, BEM COMO DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 6. Nesse contexto, e porque o requerido não se incumbiu de demonstrar a ocorrência das excludentes (inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), agiu de forma acertada o douto magistrado a quo ao condenar o réu/apelante ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, [...] 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0018004-92.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data da publicação: 18/12/2021). O dano moral, portanto, pode ser compreendido como a lesão ocasionada no âmbito psicológico do indivíduo, que não se configura como mero dissabor, mas como uma violação a direitos fundamentais do ofendido, capaz de abalar o equilíbrio mental deste. Embora não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação que objetiva levar ao prejudicado uma sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Ao lado da compensação, prepondera o caráter punitivo da reparação, prevenindo que a prática lesiva se repita. Logo, deve ser fixado um valor que cumpra sua dupla finalidade, sob pena de se entender, em caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. Assevero, ainda, que, quando cabível, o juízo revisor deve adotar uma postura minimalista, a fim de prestigiar o entendimento do juízo que processou os autos e ouviu as partes em primeiro grau. A revisão deste montante deve se dar somente quando o valor arbitrado for exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto, o que não é o caso dos presentes autos. Sendo assim, reputo que o quantum indenizatório arbitrado no juízo de origem, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), está proporcional e razoável ao caso, e, embora esteja aquém dos valores habitualmente fixados em casos dessa natureza, não chega a ser irrisório, adequando-se razoavelmente aos parâmetros desta Quarta Turma Recursal em semelhantes julgados. Quanto ao pedido de compensação do valor decorrente do contrato reputado inexistente, supostamente transferido à autora, deixo de autorizar uma vez que inexiste qualquer comprovante de transferência, DOC ou extrato que demonstre o recebimento de qualquer valor pela parte recorrida. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que proferida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMAJuíza Relatora

02/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA GORETT SOUSA SILVA em 02/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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