Cumprimento de sentença 3000717-36.2021.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000717-36.2021.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

16/09/2024, 14:01

Juntada de certidão

01/07/2024, 11:09

Juntada de certidão

15/05/2024, 15:44

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 14:32

Homologada a Transação

05/05/2024, 17:54

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 15:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/05/2024, 15:00

Juntada de documento de comprovação

15/04/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 10:08

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83785260

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAZARO ITALO FRANCA BUENO AIRES REQUERIDO: GEMA GALGANE FRANCA BUENO AIRES ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando a Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Ceará publicada no Diário Oficial da Justiça no dia 02/04/2020, que padroniza a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores. Considerando a petição da parte executada sob o Id. 83761579, informando que não possui condições financeiras para pagamento do valor a qual restou condenada em uma só parcela, requerendo que o pagamento seja feito em cinco parcelas mensais e sucessivas, encaminho: I - À intimação da parte exequente, através de seu causídico para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo pleiteado pela parte executada para efetivação do pagamento. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTADiretora de Gabinete A.C. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3000717-36.2021.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83785260

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83785260

05/04/2024, 19:28

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 08:59

Documentos

Sentença

•05/05/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000717-36.2021.8.06.0113. AUTOR: LAZARO ITALO FRANCA BUENO AIRES REQUERIDO: GEMA GALGANE FRANCA BUENO AIRES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Por intermédio da petição coligida nos autos, sob o Id. 78509952, a parte exequente requer a pesquisa do endereço da executada através do sistema SIEL, bem como através de outros sistemas disponibilizados pelo juízo, como também requereu, caso a pesquisa não retornasse êxito, a citação da executada por edital. Pois bem. Decido. Nos termos do artigo 14, parágrafo 1, da Lei 9.099/95, por interpretação extensiva, é ônus da parte autora/exequente a indicação do endereço para citação da pessoa em face de quem pretende demandar. Por seu turno, prevê o art. 319, II, do CPC que "A petição inicial indicará: II- os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicilio e a residência do autor e do réu". É certo que o parágrafo 1 do supracitado comando legal, estabelece que, "Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção". Nada obstante a regra do dispositivo acima transcrito, entendo que este não tem aplicabilidade de forma subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que fere a principiologia do procedimento da Lei 9.099/95. Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 01 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que não se aplica à Lei nº 9.099/95 ao disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Com relação a citação por edital, no âmbito dos Juizados Especiais, cumpre ressaltar que o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível e embora esta disposição se refira ao processo de conhecimento, não se pode perder de vista que ambas as fases (de conhecimento e de execução) estão regidas pela mesma legislação especial, norteados por princípios e normas específicas cabíveis tão apenas aos processos que nele tramitam e, neste mister, não parece razoável aplicar Enunciado do FONAJE em detrimento da expressa vedação prevista na Lei 9.099/95. Posto isto, com supedâneo nas razões anteditas, indefiro o pedido da parte exequente referente a este juízo consultar um novo endereço da parte executada. Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu causídico habilitado nos autos, para ciência deste despacho, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um endereço correto e atualizado da parte executada, sob pena de extinção do feito nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, por interpretação extensiva. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

01/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

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Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83785260

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83785260

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83785260

Ato ordinatório praticado

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