Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000796-64.2023.8.06.0171 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000796-64.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, proposta por EDMILSON BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada por EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO, em face do Município de Tauá/CE, ambas as partes qualificadas no caderno processual em frontispício. A exordial, se fez acompanhar de documentos (id. 60527353-60527353). Em socorro da pretensão submetida ao escrutínio judicial, os autores deduziram o seguinte quadro fático, em apertada síntese: I - Que o primeiro autor é advogado militante com escritório nesta urbe desde 2011, e juntamente com a sua consorte constituíram, em 2021, a sociedade de advogados Edmilson Barbosa Advogados Associados, com sede em Tauá-CE, optando pelo Simples Nacional, nos termos da LC n.º 123/2006. II - Que, desde a instalação do escritório do 1º autor no foro tauaense, e atualmente por ocasião do exercício da referida sociedade advocatícia, a Municipalidade tem abusado do poder de cobrar-lhes diversas exações indevidas, seja interpretando exuberantemente o Código Tributário Municipal, seja abusando do Poder de Polícia, ao exigir-lhes o pagamento anual de Taxa de Expedição de Alvará, Licenciamento e Funcionamento (TALF), Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) etc. Alfim, entre outros pedidos, o autor requereu: a) Seja citada a Fazenda Pública Municipal, por sua Procuradoria Geral do Município de Tauá, em endereço declinado no preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar a sua defesa, acompanhar o feito em todos os seus termos; b) O deferimento de antecipação de tutela/ tutela de urgência/tutela da evidência, no sentido de fazer cessar imediatamente e abster-se de exigir dos promoventes a taxa de licença/vigilância sanitária (TVS) e a taxa de alvará, funcionamento e localização (TALF), sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, reconhecendo-se indevida a incidência da taxa de vigilância sanitária, bem assim da taxa de liberação de alvará pagos nos últimos 5 (cinco) anos, para o funcionamento do escritório de advocacia dos autores, condenando-se o Município de Tauá, por via de consequência, à restituição do indébito tributário, no montante de R$ 1.941,87 (hum mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), corrigido pela SELIC, tudo na conformidade do esmiuçado ao longo da exposição da causa de pedir. d) Seja condenada a Municipalidade de Tauá nos ônus da sucumbência, nos termos do Código de Processo Civil vigente, caso haja recurso da sentença de procedência. e) Seja processada a presente Ação Declaratória com Repetição de Indébito, segundo a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e, por conseguinte, sem custas para os promoventes na 1ª instância. É o relatório. DECIDO. MOTIVAÇÃO: Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. a) Probabilidade do direito: Embora os autores argumentem a ilegalidade das exações municipais, não apresentaram, neste momento processual, elementos suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que as taxas cobradas pela municipalidade são ilegais ou inconstitucionais. A análise da matéria demanda instrução probatória, inclusive para aferição do eventual abuso na aplicação do Código Tributário Municipal e da compatibilidade das taxas com o regime do Simples Nacional. b) Em relação ao perigo de dano: Não ficou demonstrado que a continuidade da exigência das taxas em questão cause dano irreparável ou de difícil reparação aos autores. Trata-se, em essência, de obrigações pecuniárias cuja inexigibilidade, se reconhecida ao final, será suficiente para assegurar a compensação dos prejuízos eventualmente sofridos, mediante a repetição do indébito tributário. Outrossim, a antecipação da tutela requerida importa em irreversibilidade da medida, em desacordo com o § 3º do art. 300 do CPC, considerando que, ao determinar a suspensão da exigibilidade das taxas, o Município seria privado de receitas potencialmente legítimas, sem garantia imediata de reversão em caso de improcedência da ação. Assim, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. DECISÃO: Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar, neste momento, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Intime-se a parte autora para ciência. Cite-se o Município de Tauá para apresentar contestação no prazo legal. Tauá-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2026. Documento: 193376561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 193376561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193376561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO em 28/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167569379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167569379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167569379

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167569379

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