Procedimento Comum Cível 3032167-71.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 12:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RIBEIRO LOUREIRO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:45

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 69542951

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3032167-71.2023.8.06.0001. AUTOR: FELIPE PEREIRA OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: CLARO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL promovido por FELIPE PEREIRA OLIVEIRA em face de CLARO S.A., partes anteriormente qualificadas. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringem as questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. Diante disso, sabendo que o polo passivo indicado na presente ação não se enquadra na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, vejamos: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, sabendo que a presente ação não é da competência da Vara da Fazenda Pública e que as Varas Cíveis ainda NÃO iniciaram o ciclo de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e consequente extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no art.1°, §1° da Portaria 2626/2022 c/c art.485, IV do CPC. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, baixa, anotações de estilo, trânsito em julgado e arquivamento. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 69542951

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69542951

24/10/2023, 10:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/09/2023, 16:51

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:46

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 20:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/10/2023, 10:38

SENTENÇA

•25/09/2023, 16:51