Execução Fiscal 0083552-37.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0083552-37.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 14:02

Juntada de Certidão

08/04/2024, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:20

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:47

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:47

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 70649882

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: RENATO SILVA, CEMED COMERCIAL LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0083552-37.2008.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto cobrança de débito decorrente de multa administrativa inscrito em Dívida Ativa, conforme atesta a CDA juntada com a inicial. Apresentada a exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente. Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente a parte exequente requereu a extinção do feito. É o que considero necessário relatar. A razão de ser da prescrição intercorrente advém da inconveniência do impulso processual ficar à mercê da ação do credor, acarretando a imprescritibilidade do crédito tributário e sujeitando o devedor a ficar perpetuamente à sua mercê, situação que tem como único resultado a insegurança da relação jurídica, justificando-se a extinção da execução após um determinado espaço de tempo, quando ela é frustrada porque o credor não conseguiu localizar bens penhoráveis e satisfazer sua pretensão. No caso em tela, esgotados os meios para penhorar bens da parte executada, o curso da execução foi suspenso retroativamente e contado o prazo do arquivamento provisório, que transcorreu sem interrupções, justificando-se a declaração da extinção da exigibilidade do crédito tributário, pois ao ser intimada para os fins previstos no art. 40, § 4º da LEF, não opôs óbice à declaração da prescrição. Isto posto, em face da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, declaro EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, com arrimo no art. 40, § 4º, da LEF, c/c os arts. 156, V, e 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do arts. 924, V, e 925 do CPC/2015. Sem custas e honorários. Ficam desconstituídos eventuais gravames incidentes sobre bens da parte devedora, devendo a Secretaria deste juízo providenciar seu levantamento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 17 de outubro de 2023 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70649882

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70649882

24/10/2023, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2023, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2023, 14:06

Conclusos para decisão

26/09/2023, 08:13

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

22/09/2023, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 10:00

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2023, 14:06

DESPACHO

•03/08/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: RENATO SILVA, CEMED COMERCIAL LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0083552-37.2008.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto cobrança de débito decorrente de multa administrativa inscrito em Dívida Ativa, conforme atesta a CDA juntada com a inicial. Apresentada a exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente. Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente a parte exequente requereu a extinção do feito. É o que considero necessário relatar. A razão de ser da prescrição intercorrente advém da inconveniência do impulso processual ficar à mercê da ação do credor, acarretando a imprescritibilidade do crédito tributário e sujeitando o devedor a ficar perpetuamente à sua mercê, situação que tem como único resultado a insegurança da relação jurídica, justificando-se a extinção da execução após um determinado espaço de tempo, quando ela é frustrada porque o credor não conseguiu localizar bens penhoráveis e satisfazer sua pretensão. No caso em tela, esgotados os meios para penhorar bens da parte executada, o curso da execução foi suspenso retroativamente e contado o prazo do arquivamento provisório, que transcorreu sem interrupções, justificando-se a declaração da extinção da exigibilidade do crédito tributário, pois ao ser intimada para os fins previstos no art. 40, § 4º da LEF, não opôs óbice à declaração da prescrição. Isto posto, em face da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, declaro EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, com arrimo no art. 40, § 4º, da LEF, c/c os arts. 156, V, e 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do arts. 924, V, e 925 do CPC/2015. Sem custas e honorários. Ficam desconstituídos eventuais gravames incidentes sobre bens da parte devedora, devendo a Secretaria deste juízo providenciar seu levantamento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 17 de outubro de 2023 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota

25/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 70649882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70649882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70649882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(25)