Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0212310-43.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0212310-43.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO TADEU FONTENELE REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA Dispensado relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0212310-43.2022.8.06.0001 [Indenização por Dano Material] Trata-se de embargos de declaração em face da sentença retro. A parte autora sustenta a existência de omissão na apreciação do pedido de justiça gratuita. É o que importa relatar. Decido. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de rejulgamento da matéria. Eventual insatisfação da parte quanto a apreciação das provas deve ser desafiada por meio do recurso pertinente. Com efeito, a fundamentação vinculada dos embargos de declaração pressupõe, em regra, para seu manejo alguma das hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 1.022 e incisos), inocorrentes na espécie. A parte autora/embargante obliquamente busca submeter a matéria debatida a novo exame perante este Juízo. Inequívoca a pretensão consistente na atribuição dos excepcionais efeitos infringentes ao recurso em hipótese descabida, pois, não evidenciada omissão ensejadora da reabertura da atividade decisória. No caso, em cumprimento ao art. 489, §1º do CPC todos os pontos, questões e pedidos arguidos foram apreciados e decididos expressamente conforme se depreende por meio de mera leitura da sentença e decisões prévias. Observe-se que na decisão de id 36222567 foi textualmente asseverado: "Demanda sob o rito previsto na Lei n. 12.153/2009, portanto, isenta de custas emprimeiro grau de jurisdição por força do disposto no art. 27 da mesma lei c. c. art. 54 da Lei n. 9.099/1995." Na sentença de id 70417914 da mesma forma: "Deixo de condenar o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995." Desta feita, não há que se falar em omissão, eis que não há custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição. Contudo, em caso de recurso o pedido será devidamente apreciado. Nesse contexto, com devido respeito ao entendimento esposado pela recorrente, tenho que a irresignação não merece acolhimento já que busca por meio inadequado o rejulgamento da matéria através de revisitação as provas lançadas nos autos. Assim, apesar de atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade, adequação e ao interesse (Lei n. 9.099/95, art. 49), o recurso manejado não satisfaz os requisitos específicos previstos no art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil - CPC, porquanto inexiste contradição, omissão ou obscuridade na espécie. Sobre o tema, colaciono a Súmula 18 do TJCE sobre o tema:" São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. " Dispositivo. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Fortaleza, 27 de junho de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO TADEU FONTENELE REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA Dispensado o relatório conforme previsto na parte final do artigo 38, da Lei Federal n. 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se dispensável a produção de outras provas além das já constantes dos autos, em especial a prova oral, que seria de todo inútil à convicção necessária ao julgamento de mérito. No ponto, cinge-se a controvérsia à possibilidade de ressarcimento da quantia de R$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais), gastos, sponte sua, pelo promovente FRANCISCO TADEU FONTENELE ante a necessidade de realização de cirurgia robótica, além dos danos morais. Informa o demandante que, após receber negativa do requerido, realizou o procedimento por conta própria Em sua contestação, o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC expôs que não pode ser responsabilizado a ressarcir as despesas que o autor tenha eventualmente suportado porque não há previsão para o procedimento solicitado foi provocado, não havendo ainda previsão na Lei Estadual n. 16.530/2018 para tal restituição (princípio da legalidade) e que o pedido autoral violou o princípio do contraditório posto que o réu não participou das negociações ou discussão quanto aos valores pagos ao hospital não credenciado. Assim, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, que eventual ordem de reembolso seja limitada aos preços tabelados pelo ISSEC. Importante destacar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a responsabilidade pela prestação dos serviços é dos entes federados, que devem atuar conjuntamente em regime de colaboração e cooperação. A Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 6º, a seguinte redação: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. [Destacamos] Por sua vez, estabelece o artigo 196 do mesmo diploma: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. [Sem marcações no original] Assim, segundo o ditame constitucional, todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever do Estado a sua garantia, sem limitações provenientes de atos administrativos da realidade por ele vivida. Não pode, portanto, a Administração deixar de cumprir o núcleo essencial de um direito à prestação se este direito se qualificar como direito fundamental, sendo pacífica a compreensão do controle judicial para assegurar o cumprimento desta situação jurídica. Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem como polo ativo qualquer pessoa e por objeto o atendimento integral. De tal sorte, O Poder Público Federal, Estadual e Municipal - é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. Destaca-se que pretende a parte autora compelir o promovido ao ressarcimento de uma cirurgia robótica, negado pelo suplicado, bem como indenização para reparação de alegados danos morais, visto ser beneficiário dos serviços de assistência à saúde ofertados pelo promovido, levando-se em consideração a impossibilidade financeira de custear o tratamento necessário, em face da gravidade da doença que a acometia. Inicialmente, é cediço que em abril/2018 o ISSEC passou por uma reorganização administrativa, através da Lei Estadual n°16.530/2018, assim como instituiu o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará FASSEC, que tem por finalidade prover financeiramente a assistência à saúde dos usuários (que formalizem sua adesão), limitada à cobertura prevista no Rol de Procedimentos definido pelo ISSEC, por meio de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário, proporcional à remuneração, idade e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará, tal qual observa-se in verbis: Art. 2º. O ISSEC tem por finalidade prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento. Art. 3º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, denominado FASSEC, a ser administrado pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ISSEC, que terá por finalidade prover financeiramente a assistência à saúde dos usuários, limitada à cobertura prevista no Rol de Procedimentos definido pelo ISSEC, por meio de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário, proporcional à remuneração e idade, conforme anexo único, e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará.... Art. 5º. São considerados usuários do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ISSEC, os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus respectivos dependentes e pensionistas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional..... Art. 7º A adesão do titular dar-se-á mediante manifestação formal, com preenchimento e assinatura em formulário específico, concordando com as disposições desta Lei e as determinadas em fseu respectivo Regulamento, e apresentação de documentos relativos aos dependentes, para fins de aprovação do ISSEC. (g.n.) Pois bem. De fato, analisando o rol de procedimentos, verifica-se a ausência de cobertura para a cirurgia nos moldes pleiteado, não vislumbrando-se, portanto, como ilegítima/ilegal a negativa do ISSEC ao tratamento pleiteado nestes autos processuais. O ponto que o reclamante invoca para sustentar o seu suposto direito ao ressarcimento de despesas reside no fato de que a cirurgia robótica não fora autorizada. Realmente, o autor não pode, ao seu alvedrio, por mais que baseado em relatório médico, escolher o melhor procedimento às expensas da ré, sendo que o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC - autoriza o procedimento cirúrgico pelas vias convencionais. Caberia no caso, o relatório apontar a ineficácia do modo convencional, de forma circunstanciada, situação não visualizada nos autos. PACIENTE, PORTADOR DE CANCER DE PROSTATA (CID-10:C61). SOLICITO AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS COM BREVIDADE EMVISTA DE O PACIENTE APRESENTAR DOENCÇA ONCOLÓGICA, COM PREJUÍZO DA QUALIDADE DE VIDA E RISCO DE VIDA EMCASO DE AVANÇO DA DOENÇA. PACIENTE PODE SER EXTREMAMENTE PREJUDICADO DEVIDO AO ATRASO NA AUTORIZAÇÃO. SOLICITO PROCEDMENTO LAPAROSCOPICA COM ASSISTENCIA DE PLATAFORMA ROBÓTICA DEVIDO AOS RECENTES ESTUDOS DEMONSTRAREM QUE A TECNICA ROBOTICA É A MELHOR MODALIDADE PAR O TRATAMENTO CURATIVO DA DOENÇA EM QUESTÃO- grifo inautêntico (ID 36222806) Assim, não há nos autos qualquer relatório circunstanciado a infirmar os procedimentos convencionais disponibilizados pela Autarquia. O próprio relatório afirma que os estudos são recentes, ou seja, sequer baseado em evidências efetivamente comprovadas. Conforme apontado acima, não há nenhuma indicação específica do médico a desmerecer o procedimento convencional, orientação esta fundamental para fins de concessão de tratamento não previsto no Sistema Único de Saúde - SUS como consta do RESP 1.657.156/RJ (Tema 106) do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.657.156-RJ (Tema 106), afirmou que o poder público é obrigado a conceder medicamentos mesmo que não estejam incorporados em atos normativos do SUS, desde que cumpridos três requisitos, cumulativamente. São eles: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Na mesma esteira, vem o Supremo Tribunal Federal: O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade." (STF. 1ª Turma. RE 831.385 AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 06/04/2015). Apesar de o procedimento cirúrgico robótico ser, nas palavras do médico, a melhor técnica, deixou de apontar a ineficácia do procedimento cirúrgico disponibilzado pela ré e, em regra, pelo SUS em larga escala (o tradicional), de modo que deveria a parte interessada, além da comprovar sua vulnerabilidade econômica, provar, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico que lhe assiste, a imprescindibilidade ou necessidade da cirurgia robótica, assim como a ineficácia, para o tratamento da sua moléstia, dos meios fornecidos pelo ISSEC para igual doença, o que não se verifica dos documentos acostados á inicial. Na verdade, a ré agiu dentro de seu arcabouço legal ao negar o procedimento como solicitado, eis que não previsto no seu rol, além de não ter uma relatório circunstanciado a desaconselhar o método convencional em medicina de evidência, demonstrando a imprescindibilidade da cirurgia robótica. Reitero só há, no relatório médico a informação de que seria a melhor técnica baseada em estudos recentes. Na mesma toada segue o enunciado 14 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ: Não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPENDENTE DE SERVIDORA ESTADUAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever constitucional de prestação de serviços de saúde não obriga que os entes públicos efetuem o ressarcimento de valores despendidos na rede particular, notadamente quando se mostrava plenamente possível a disponibilização do tratamento pela rede pública de saúde. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo "o beneficiário de plano de saúde familiar com coparticipação, que escolhe hospital privado de referência em seu segmento, de outra capital e de alto custo para realização do diagnóstico e tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem o respectivo ônus financeiro de custear com o pagamento das despesas decorrentes de sua opção." (REsp 1679015/MS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). 3. Inexistindo, na Lei Estadual nº 14.687/2010, previsão de ressarcimento de valores despendidos por servidores estaduais e/ou seus dependentes, a título de despesas médicas e hospitalares, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Ademais, no caso, não restou demonstrada a solicitação, muito menos a recusa por parte do ISSEC, ao tratamento médico necessitado pelo marido da autora, não podendo se cogitar em negativa da prestação do serviço de saúde. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 1º de julho de 2019. (TJ-CE - APL: 00112653720148060043 CE 0011265-37.2014.8.06.0043, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 01/07/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/07/2019). Ademais, não havendo ilegalidade na conduta da ré, arrosta-se o suposto dano moral, eis que não há evidência de que da conduta da ré possa ter decorrido danos anímicos ao requerente, eis que baseado na lei e jurisprudência das nossas cortes superiores Neste passo, o dever de indenizar, entretanto, não é presumido, porquanto exige a comprovação do ato tido por ilícito, da relação de causalidade entre este e o dano e da lesão causada ao particular. Dessa forma, a responsabilidade civil não prescinde da demonstração do ato ou omissão ilegal, do dano e do nexo de causalidade. Na espécie, em relação aos invocados danos morais, o fundamento do pleito indenizatório reside no fato de não ter sido fornecido o procedimento necessário. Com efeito, só a negativa do fornecimento, por si só, não é suficiente para comprovar o alegado dano, sendo necessário comprovar que a não disponibilização da cirurgia pleiteada tenha causado agravamento à sua saúde, fato que não se verifica nos autos, eis que o autor custeou todo o procedimento. Nesse contexto, verifica-se que a negativa não manifestou qualquer dano extrapatrimonial que tenha atingido os direitos de personalidade do particular, evidenciando-se simples contingenciamento burocrático, que não refletiu prejuízo, mesmo moral, ao requerente. O constrangimento, vexame ou humilhação que configura o dano moral, são aqueles que, suportados pela pessoa comum, extrapolam a normalidade, a ponto de causar ao indivíduo abalo emocional de tal maneira que afete a sua dignidade, o seu bem-estar, levando-se em conta o ser humano "mediano". Nesse norte, na espécie, constata-se que o constrangimento alegado pela promovente se circunscreveu ao âmbito de sua pessoa, não tendo extrapolado o correspondente subjetivismo, bem como não alçou reflexo no campo psicológico ou na vida em sociedade de forma bastante a ensejar a reparação moral pelo promovido. A jurisprudência da nossa corte estadual, possui entendimento quando não ocorre reparação de danos morais: Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISSEC. CIRURGIA PARA A COLOCAÇÃO DE STENTS FARMACOLÓGICOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PARTE DO ISSEC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO(...) Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0212310-43.2022.8.06.0001 [Indenização por Dano Material] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de abril de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator. Data de publicação: 27/04/2020 Assim, ausente demonstrativo idôneo de que da atuação administrativa decorreu dano eminentemente moral ao requerente, não se configura ilegalidade que demande reparação imaterial, já que o mero descontentamento, se desacompanhado de agravo moral que suplante os limites psicossociais aceitáveis, não sustenta o pleito indenizatório tal como postulado. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com amparo na fundamentação acima discorrida, bem como no art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação, resolvendo o mérito da causa. Deixo de condenar o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei Federal n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as medidas necessárias, arquive-se. Fortaleza, 9 de outubro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 185767131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185767131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185767131

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 13/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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