Execução Fiscal 0355836-40.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0355836-40.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 13:39

Juntada de Certidão

05/02/2024, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:52

Decorrido prazo de MAURICIO FEIJO BENEVIDES DE MAGALHAES FILHO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:00

Decorrido prazo de MAURICIO FEIJO BENEVIDES DE MAGALHAES FILHO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:37

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 70306451

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CIA BRASILEIRA DE MODA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0355836-40.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atestam as CDA que acompanham a inicial. Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE 6 de outubro de 2023 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota

25/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70306451

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70306451

24/10/2023, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2023, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2023, 13:48

Conclusos para decisão

04/10/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 07:58

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2023, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 07:58

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO FEIJO BENEVIDES DE MAGALHAES FILHO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO FEIJO BENEVIDES DE MAGALHAES FILHO em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 70306451

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70306451

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70306451

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(35)