Procedimento Comum Cível 3000208-32.2023.8.06.0050 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000208-32.2023.8.06.0050 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ VALDERI DOS SANTOS REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO 01. Relatório: Intimação - Vara Única da Comarca de Bela Cruz Rua Santa Cruz, s/n, Centro, BELA CRUZ - CE - CEP: 62570-000 Autos nº: 3000208-32.2023.8.06.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Luiz Valdery dos Santos em face do ESTADO DO CEARÁ, aduzindo, em síntese, que "sofre com fortes dores no corpo devido a problemas de "Neurocisticercose" que se refere ao desenvolvimento de cistos de T, solium no sistema nervoso central humano, que causa epilepsia focal, crises convulsivas, hidrocefalia, cefaleia crônica, déficits neurológicos focais e sintomas associados ao aumento da pressão intracraniana". Afirma que necessita de avaliação cirúrgica de forma urgente. Contudo, seu agendamento para encaminhamento encontra-se parado em fila de espera, sem prazo para ser realizado. Ressalta que é de humilde, reside em local de difícil acesso e possui enorme dificuldade inclusive de locomoção para tratamentos, como medida de ínfima justiça, recorre assim ao judiciário, a fim que a celeridade necessária da demanda seja devidamente atendida. Por fim, ante a urgência que reclama ter, requer a concessão da antecipação de tutela para determinar, de imediato, a realização de avaliação cirúrgica. Com a inicial vieram os documentos de IDs 70735080. Brevemente relatado, decido. 02. Fundamentação: Há integral plausibilidade no pedido de tutela. As disposições constantes da Lei Maior bem evidenciam o caráter de solidariedade entre as esferas federativas no que tange à atividade prestacional no âmbito da saúde. O fracionamento das tarefas que devem estar a cargo de Município, Estado e União nada são além de normas secundárias, precipuamente administrativas, que não se sobrepõem ao evidente desejo do constituinte de que ameaças à boa saúde sejam alvo de imediato socorro público, seja qual for a parcela da estrutura estatal que se incumba de propiciar este atendimento. Ora, fazer impor a indivíduo (nitidamente carente de tratamento que afaste de sua pessoa grave e imediato mal à sua saúde) a inegável complexidade e burocracia inerente ao relacionamento administrativo-institucional entre três esferas distintas da federação, dotadas cada qual de autonomia própria que certamente trará entraves a essa interação, é submetê-lo a risco não condigno com o compromisso estatal de lhe assegurar vida digna (a referência, aqui, é ao princípio da dignidade da pessoa humana). E que não se compreenda na manifestação presente uma reprovação à divisão de tarefas e estruturação destinada a dar funcionalidade ao SUS. Certamente o cotidiano da prestação pública dos serviços de saúde disso depende para que não se instaure um verdadeiro caos, um emaranhado de desencontros e vácuos em detrimento da boa saúde da população. Mas o que não se pode admitir é a assunção, enquanto questão posta insuperável, de engessamento desta hierarquização que não se atente às peculiaridades de casos excepcionais e urgentes, em que debates sobre a quem cabe fazer isto ou aquilo assumam o protagonismo e escanteiem o que é efetivamente importante: a vida e saúde do enfermo. E um ponto merece ênfase: estão solidariamente obrigados todos os Entes federativos no que tange às prestações ligadas ao direito à saúde. São incontáveis os precedentes jurisprudenciais que isso afirmam, pelo que me restrinjo a trazer um da lavra do STJ: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013) E deve estar clara aos obrigados a amplitude da natureza solidária do dever que possuem. Se é solidária, implica ser exigível de qualquer deles a obrigação em sua inteireza, não cabendo atitudes furtivas de fracionamento daquilo que devem ou não fazer. Eis os termos do que esta decisão está a afirmar caber ao Estado do Ceará a promoção do tratamento de que necessita Luiz Valdery dos Santos, que conta com 76 anos de idade e se encontra impossibilitado de locomover-se em razão da neurocisticercose. É de se ressaltar que a demora no efetivo tratamento da doença pode provocar o agravamento de seu quadro e resultar em danos irreversíveis à sua saúde, pelo que resta evidenciada a necessidade de concessão da liminar, pois presentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Assim, deverá o Estado do Ceará providenciar a realização de consulta com neurocirurgião, a fim de se avaliar a necessidade de realização de cirurgia e, em caso positivo, promover o tratamento cirúrgico da parte requerente. É irrelevante para esta causa se a concretização do direito legitimamente reconhecido (sob a égide de juízo sumário, ainda não exauriente) irá se concretizar mediante tratativas entre os coobrigados que para além desses autos implique em fracionamento de condutas ou mediante assunção unilateral da responsabilidade pela materialização da ordem. Ao final, a exigência de que o ato prestacional se veja efetivado se fará perante o demandado, seja qual for o meio legal que se faça necessário para tanto, inclusive indisponibilização de verbas públicas diretamente em contas bancárias do promovido. Esclareço, por último, que, reconhecida a plausibilidade de que tenha lugar a obrigação de fazer almejada, o instrumento coercitivo destinado à sua concretização não se adstringe ao requerido na exordial, que deve ser tomado como meramente sugestivo. Os arts. 497 e 537 do CPC dão primazia à sensibilidade do magistrado quanto à medida concreta que deve vir a lume a título de assegurar a satisfação do direito. 03. Dispositivo: Isto posto, em análise preliminar, vislumbro a prova inequívoca a me convencer da possibilidade do direito, acrescido, ainda, do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual, preenchidos os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Requerente. Ato contínuo, determino que o Estado do Ceará, em prazo não superior a 10 (dez) dias, providencie o adequado atendimento da requerente por médico neurocirurgião e, caso seja constatada a necessidade de realização de cirurgia, que sejam feitos os exames pré-operatórios e a cirurgia, em prazo não superior a 30 (trinta) dias. Tudo isso sob pena de bloqueio dos seus ativos financeiros, via Sisbajud, a fim de conceder a tutela específica ou o resultado prático equivalente, nos termos do CPC (art. 497). Outrossim, considerando que a inicial preenche todos os requisitos legais, recebo-a. Dada a natureza da demanda, e considerando que o Estado do Ceará, em diversos pleitos que tramitam nesta Comarca, vem afirmando que não dispõe de autorização legal para transigir, deixo de aprazar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte demandada. O prazo para contestação será contado em dobro (30 dias úteis), considerando a natureza jurídica do demandado, a partir da juntada aos autos da carta precatória citatória. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Expedientes necessários. Bela Cruz/CE, 31 de agosto de 2024. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto

06/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 155090190

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 155090190

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155090190

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BRITO DE CHAVES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BRITO DE CHAVES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/01/2025 23:59.

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