Execução de Título Extrajudicial 3000321-34.2023.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000321-34.2023.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 15:39

Juntada de certidão

30/11/2023, 15:39

Juntada de Certidão

30/11/2023, 15:38

Transitado em Julgado em 13/11/2023

30/11/2023, 15:38

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 13/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:23

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 70214025

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO PRAINHA VILLAGE EXECUTADO: PAULO GLEDSON LIMA DA COSTA, ALAENE GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz 3000321-34.2023.8.06.0034 [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de Titulo Executivo Extrajudicial ajuizada por Associação Prainha Village, em face do Paulo Gledson Lima da Costa e Alaene Gomes de Oliveira Lima, qualificados nos autos. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 485, VIII do CPC, a ação pode ser extinta sem julgamento do mérito por desistência da ação. No caso em questão, a parte autora entrou com o pedido de desistência da ação às fls. 155. Importante salientar que no Juizado Especial é desnecessário o consentimento do réu para a desistência, mesmo que já tenha sido oferecida a contestação. Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUIZADO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "É desnecessário o consentimento do réu em casos de desistência da ação pelo autor, após a citação válida e apresentação de resposta, tendo em vista o procedimento diferenciado do Juizado Especial Cível" (RI n. 2011.500817-7, de Itapoá, rel. Juiz André Happke, julgado em 16.7.12). (TJ- SC- RI: 03093733420148240038 Joinville 0309373-34.2014.8.24.0038, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal). ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70214025

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70214025

24/10/2023, 14:07

Extinto o processo por desistência

05/10/2023, 14:30

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

14/09/2023, 08:40

Conclusos para despacho

13/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 16:55

Juntada de certidão

13/06/2023, 16:16

Juntada de Petição de certidão

08/05/2023, 12:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/10/2023, 14:07

SENTENÇA

•05/10/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO PRAINHA VILLAGE EXECUTADO: PAULO GLEDSON LIMA DA COSTA, ALAENE GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz 3000321-34.2023.8.06.0034 [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de Titulo Executivo Extrajudicial ajuizada por Associação Prainha Village, em face do Paulo Gledson Lima da Costa e Alaene Gomes de Oliveira Lima, qualificados nos autos. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 485, VIII do CPC, a ação pode ser extinta sem julgamento do mérito por desistência da ação. No caso em questão, a parte autora entrou com o pedido de desistência da ação às fls. 155. Importante salientar que no Juizado Especial é desnecessário o consentimento do réu para a desistência, mesmo que já tenha sido oferecida a contestação. Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUIZADO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "É desnecessário o consentimento do réu em casos de desistência da ação pelo autor, após a citação válida e apresentação de resposta, tendo em vista o procedimento diferenciado do Juizado Especial Cível" (RI n. 2011.500817-7, de Itapoá, rel. Juiz André Happke, julgado em 16.7.12). (TJ- SC- RI: 03093733420148240038 Joinville 0309373-34.2014.8.24.0038, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal). ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 13/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 70214025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70214025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70214025

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

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