Execução de Título Extrajudicial 3001280-23.2023.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001280-23.2023.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 13:12

Juntada de Certidão

13/12/2023, 13:11

Transitado em Julgado em 13/12/2023

13/12/2023, 13:11

Decorrido prazo de PR ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:51

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 72485236

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001280-23.2023.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por PR ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL LTDA - EPP em face de JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE e outros. Intimada para emendar a inicial, a parte autora nada apresentou. Diante do exposto, não preenchido requisito de admissibilidade, extingo a presente ação com arrimo no art. 485, I do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72485236

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72485236

23/11/2023, 10:31

Indeferida a petição inicial

23/11/2023, 10:30

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 09:34

Decorrido prazo de TARCIANO CAPIBARIBE BARROS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:41

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 69786825

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3001280-23.2023.8.06.0222 R.H. Verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº 3001279-38.2023.8.06.0222, em trâmite na 23ª unidade, extinto sem julgamento do mérito, determino o prosseguimento do feito. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1. Comprovante de opção pelo Simples Nacional, com consulta atualizada, a fim de avaliar a possibilidade da empresa autora figurar no polo ativo da demanda. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO

25/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 69786825