Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 3003777-78.2023.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 3003777-78.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 14:50

Juntada de Certidão

30/11/2023, 14:50

Transitado em Julgado em 29/11/2023

30/11/2023, 14:50

Decorrido prazo de AURIMAR LOPES OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:33

Decorrido prazo de THAINA NEGREIROS DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:37

Publicado Sentença em 26/10/2023. Documento: 71128507

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: THAINA NEGREIROS DE OLIVEIRA, AURIMAR LOPES OLIVEIRA Requerido: REQUERIDO: ENEL SENTENÇA Cuidam os autos de Cumprimento Provisório de Sentença, proferida no processo nº 3000321-23.2023.8.06.0167, ajuizado por Thaina Negreiros De Oliveira, em desfavor de Enel-Companhia Energética do Ceará, ambos qualificados nos autos. Antes mesmo do despacho inicial, a parte promovente manifestou desistência da ação, aduzindo que o processo originário tramita perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral. Em seguida, fora proferida decisão de declínio de competência, vindo os autos em conclusão. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. No caso dos autos, em que pese ter havido decisão de declínio de competência, não fora apreciado o pedido da promovente formulado na petição de id. 69350953. Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença. Faz-se oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, produzindo somente efeitos processuais. A sentença, portanto, enseja apenas coisa julgada formal. Acerca da desistência manifestada em fase de cumprimento de sentença, a Lei de Ritos assim dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Evidencia-se, ainda, que a parte executada sequer fora intimada acerca do pedido inicial. Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 c/c caput do art. 775, ambos do CPC, por via de consequência, declaro a EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003777-78.2023.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Assunto: [Tarifa] Intime-se. Sem custas. Sem honorários. Arquivem-se os vertentes autos observadas as cautelas legais. Sobral/CE, 24 de outubro de 2023 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71128507

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71128507

24/10/2023, 14:33

Extinto o processo por desistência

24/10/2023, 14:33

Conclusos para julgamento

21/10/2023, 14:16

Declarada incompetência

28/09/2023, 23:27

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

20/09/2023, 17:18

Conclusos para decisão

20/09/2023, 14:24

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 17:25

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2023, 14:33

DECISÃO

•28/09/2023, 23:27

—

Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de AURIMAR LOPES OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAINA NEGREIROS DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/10/2023. Documento: 71128507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71128507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71128507

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Declarada incompetência

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio