Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3022097-92.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3022097-92.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cuidam os autos de Ação de Cobrança interposta por DANIEL VIEIRA SORIANO ADERALDO em desfavor do Estado do Ceará, pleiteando o pagamento do valor de R$ 916,53 (novecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), a título de Honorários Dativos por ter atuado nos autos do processo de número 0002621-30.2014.8.06.0165. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação no ID. 65423965, na qual sugeriu que o arbitramento dos honorários advocatícios seja estabelecido nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal que indica os valores mínimos e máximos sugeridos. Réplica apresentada no ID 65447453. Parecer Ministerial, anexado ao ID 69186208, pela improcedência do pleito autoral. É o breve relato. Decido. Não havendo necessidade de saneamento, a demanda se amolda ao disposto do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, de sorte que passo ao seu julgamento. Inicialmente, destaca-se que cumpre ao Estado prestar a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Conforme a previsão legal do §1º do art. 22 do Estatuto da OAB, o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou súmula responsabilizando o Estado do Ceará pela remuneração do defensor dativo nomeado para suprir carência de Defensor Público no juízo criminal ou qualquer outro juízo, vejamos: SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. É assente na doutrina e jurisprudência que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. Conclui-se, portanto, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) Além do mais, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios a defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011). O entendimento da Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará converge: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVER DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Turma Recursal Fazendária - RI 0844470-53.2014.8.06.0001. Julg. 11/09/2015. Relator ERNANI PIRES PAULA PESSOA JÚNIOR) Com fundamento nos julgados mencionados, conclui-se que a designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público deve ser remunerada pelo Estado. No mais, cabe destacar que o entendimento do STJ é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetros para o arbitramento dos honorários, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital). Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 984: "As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado". Determinadas situações, como a que se verifica no presente caso, o advogado é nomeado para prática de alguns atos, prosseguindo a ação penal sem que o magistrado arbitre o valor devido pelo trabalho do causídico. Assim é que, respeitada a realidade do caso concreto, deve ser estabelecido um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e, ainda, o tempo exigido para o seu labor, tudo de forma a não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo, bem como a não enriquecê-lo sem causa, supervalorizando, em situações limites, situações simples em desproveito das mais complexas. O entendimento ora adotado encontra respaldo na já citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSOR DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA. NÃO VINCULANTE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários" (AgRg no REsp 664.050/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). 2.O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 3. No entanto, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, nesses casos, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser levado em consideração a realidade do caso concreto. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1209432/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. MAJORAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PERCENTUAL MÍNIMO. TABELA DA SECCIONAL DA OAB. DESVINCULAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários. 3. No caso, a pretensão de majoração da verba honorária demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que, segundo disposição da Súmula n. 7/STJ, é vedado no âmbito deste Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 664.050/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013) Nesse diapasão, a remuneração do profissional deve ser enquadrada respeitando os critérios acima expostos. Ao analisar os documentos anexados aos autos em relação ao processo n° 0002621-30.2014.8.06.0165, em que o autor atuou como dativo, esta julgadora observou que o advogado procedeu com zelo profissional, tendo apresentando peça processual isolada, qual seja, alegações finais. Nesse sentido, considero que o valor de 08 UAD's requerido pelo autor é uma remuneração adequada, pois condizente com a razoabilidade e proporcionalidade do ato praticado. Assim, pelas circunstâncias do caso em tela, aplico a verba constante nos itens 1.3 da Tabela da OAB, por participação do advogado no processo acima identificado, a qual indica a quantidade correspondente ao trabalho despendido e a complexidade da demanda. A Terceira Turma Recursal tem se posicionado na direção de que, em casos de confecção de peças processuais isoladas, deve-se tomar por referência o item 1.3 da Tabela da OAB-CE, a chamada "hora intelectual", que corresponde à quantia de 8 (oito) UAD's. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO. ELABORAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR SENTENÇA CRIMINAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DO ESTADO. REQUER REDUÇÃO PARA 6 (SEIS) UAD'S. O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A COMPLEXIDADE DO ATO, O GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E O TEMPO DESPENDIDO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA HORA INTELECTUAL (ITEM 1.3 DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0214605-87.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, data do julgamento: 09/09/2021, data da publicação: 09/09/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APELAÇÃO PENAL E CONTESTAÇÃO. 2. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DISPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. 3. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ITEM CORRESPONDENTE NA TABELA DA OAB. 4. ENQUADRAMENTO EMITEM CORRESPONDENTE À HORA INTELECTUAL, O QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 5. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À QUANTIDADE DE UAD's CONCEDIDAS E APLICAÇÃO DO ITEM DA TABELA DA OAB/CE CORRESPONDENTE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0198799-22.2015.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Julgamento: 14/08/2019; Registro: 14/08/2019). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. APRESENTAÇÃO DE RÉPLICAS, RECURSO E CONTRARRAZÕES. 2. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO, OBSERVANDO O VALOR DA UNIDADE ADVOCATÍCIA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. 3. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DA OAB/CE. ENQUADRAMENTO EM ITEM CORRESPONDENTE À HORA INTELECTUAL, O QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ/CE, RI nº 0134554-31.2017.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 27/02/2019; Data de registro: 28/02/2019). Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e a documentação carreada aos autos, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, com resolução do mérito, condenando o Estado do Ceará a pagar o valor dos honorários advocatícios correspondente ao total de 08 (oito) UAD's com relação a atuação do advogado autor em processo de nº 0002621-30.2014.8.06.0165, observando-se a Tabela de Honorários da OAB vigente à época do ato praticado e aplicação da taxa Selic de atualização. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Faço os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Haylane Prudêncio Castro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art.55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado ao arquivo, com baixa na distribuição e anotações no sistema estatístico deste Juízo, se nada for requerido. Fortaleza, data e hora para assinatura digital. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA VALE CAVALCANTE em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)