Procedimento Comum Cível 0003017-13.2019.8.06.0171 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 14:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 14:30

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 14:30

Juntada de Certidão

31/01/2025, 14:30

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:35

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128336284

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128336284

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0003017-13.2019.8.06.0171 Parte Promovente: FRANCINALDO ALVES DE OLIVEIRA Parte Promovida: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. Eis o que considero oportuno relatar. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre anotar que o RE 593824/SC tratou da constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica, no qual foi fixada a seguinte tese: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.". As siglas TUST e TUSD correspondem a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, respectivamente. O setor de energia nacional funciona a partir de três atividades básicas: geração; transmissão; e distribuição de eletricidade. A etapa de geração é o momento em que a energia é produzida. Uma vez produzida, essa energia precisa chegar até seu destino. Por isso, a próxima etapa é a de transmissão.Por fim, na fase de distribuição acontece a comercialização de energia. As distribuidoras, que são empresas diferentes em cada estado/região do país, possuem uma estrutura que recebem as altas tensões de eletricidade, transformam em baixa tensão e distribuem para o consumidor final nas cidades com o auxílio de fios e postes. Enquanto a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) é cobrada dos usuários dos sistemas de transmissão, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), é cobrada para o fornecimento do serviço de energia elétrica. A pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. Em 13 de março de 2024, a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS. Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão, o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos. Nesse sentido, fixou-se que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexiste decisão liminar conferida em favor da parte promovente. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. Nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem-se que o presente feito comporta julgamento de improcedência liminar: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: […] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 332, inciso II, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido requestado na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Deixo de fixar honorários sucumbenciais, posto que não houve a triangulação da relação processual. Determino à secretaria que realize a movimentação de levantamento da suspensão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128336284

06/12/2024, 10:05

Julgado improcedente o pedido

05/12/2024, 15:51

Conclusos para decisão

04/12/2024, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/10/2023, 06:38

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 71096876

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCINALDO ALVES DE OLIVEIRAREU: ESTADO DO CEARA VIA DJ/TJ Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) PARTE AUTORA, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor Despacho/Decisão cujo documento repousa no ID nº 68625293. TAUá/CE, 23 de outubro de 2023. MARIA CACILEIDE DO NASCIMENTO FRANCATécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Calibris, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0003017-13.2019.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71096876

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71096876

24/10/2023, 16:49

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 12:21

Conclusos para despacho

28/02/2023, 09:55

Juntada de ato ordinatório

28/02/2023, 09:55

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 08:13

Mov. [28] - Conclusão

14/01/2021, 10:54

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria do TJCE n. 1724/2020, de 18 de dezembro de 2020.

14/01/2021, 10:54

Mov. [27] - Redistribuição de processo - saída: Portaria do TJCE n. 1724/2020, de 18 de dezembro de 2020.

14/01/2021, 10:54

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

23/12/2020, 04:09

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2020, 22:53

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados

09/11/2020, 23:17

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados

31/10/2020, 00:42

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados

19/09/2020, 01:10

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados

08/04/2020, 04:39

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0100/2019 Data da Disponibilização: 22/08/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: 2208 Página: 1255/1256

23/08/2019, 12:06

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0100/2019 Data da Disponibilização: 22/08/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: 2208 Página: 1255/1256

23/08/2019, 12:06

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2019, 08:55

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2019, 08:55

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo. Cumpra o despacho de fls. Retro.

20/08/2019, 16:01

Mov. [14] - Conversão para Processo Digital

20/08/2019, 15:13

Mov. [13] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2019, 16:37

Mov. [11] - Recebimento

16/08/2019, 16:35

Mov. [12] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Tauá

16/08/2019, 16:35

Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 01/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/08/2019, 22:32

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Tadeu Trindade de Avila

02/08/2019, 12:42

Mov. [8] - Certidão emitida

02/08/2019, 12:37

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2019, 08:39

Mov. [5] - Recebimento

01/08/2019, 08:37

Mov. [6] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Tauá

01/08/2019, 08:37

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Tadeu Trindade de Avila

19/07/2019, 13:46

Mov. [2] - Recebimento

18/07/2019, 17:19

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Tauá

18/07/2019, 17:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/07/2019, 17:07

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128336284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128336284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128336284

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE em 06/11/2023 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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