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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 49.900,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

MARIA DORANIR DA SILVA PIRES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ

Reu

DANILO PIRES MARTINS

OUTROS_PARTICIPANTES

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188540559

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188540559

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188540559

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/08/2026 09:00, Vara Única da Comarca de Paracuru.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(72)