Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0175529-61.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0175529-61.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IRACEMA BARBOSA LEMOS, ROSILENE MESQUITA DE DEUS, EVANDRO BENICIO MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0175529-61.2018.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [1/3 de férias] Vistos e examinados. Homologo as renúncias de ID. 111507846, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), devido individualmente aos exequentes IRACEMA BARBOSA LEMOS e EVANDRO BENICIO MOREIRA, limite este por ter sido o trânsito em julgado da fase de conhecimento formado em data anterior a nova redação do art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ (alterada pela Resolução 438 /2021-CNJ, que passou a viger em 28/10/2021), assim deve a RPV ser expedida com base no valor vigente na data da requisição, conforme redação originária do mencionado dispositivo. No mais, considerando que a exequente ROSILENE MESQUITA DE DEUS não renunciou ao excedente para recebimento por RPV, expeça-se o competente PRECATÓRIO, no valor de R$ 16.396,15 (dezesseis mil trezentos e noventa e seis reais e quinze centavos), conforme homologado no ID. 104883314 (Pág. 03). Por oportuno, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, no percentual de 5%, do valor devido as partes exequentes. O valor dos honorários contratuais deve ser dividido em partes iguais entre os causídicos especificados na petição de ID. 111507846. À SEJUD, para expedir a(s) minuta(s) do(s) competente(s) requisitório(s), via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0175529-61.2018.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: IRACEMA BARBOSA LEMOS e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em juízo positivo de retratação, conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0175529-61.2018.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDOS: IRACEMA BARBOSA LEMOS, EVANDRO BENICIO MOREIRA, ROSILENE MESQUITA DE DEUS RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. REDUÇÃO DO LIMITE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PARA O MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 100, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO STF PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA NOS AUTOS DO RE/RG 1.359.139/CE (TEMA 1231). APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF E CUMPRIMENTO DO ART. 1.030, INCISO II DO CPC. ACÓRDÃO REFORMADO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em juízo positivo de retratação, conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 05 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço o recurso inominado, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de retorno dos autos, por determinação da Presidência desta Turma Recursal Fazendária (ID 5813807), para possível juízo de retratação, diante do julgamento do RE 1.359.139/CE (TEMA 1.231) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual entendeu que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 100, §3º e §4º da Constituição ao declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei nº 10.562/2017 do Município de Fortaleza que instituiu o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, fixando como teto o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Socia (RGPS). Assim, em razão do art. 1.030, inciso II do CPC, realizo o juízo de retratação quanto ao julgamento do acórdão constante no ID 5083019, em respeito à hierarquia da decisão proferida pelo STF nos autos do RE nº 1.359.139/CE (Tema 1231), bem como ao disposto no art. 926 do CPC que determina que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integral e coerente, cuja regra também se aplica no âmbito dos Juizados Especiais, visando evitar a desarmonia com os preceitos da Constituição Federal. Vejamos o que dispõe o art. 1.030, II do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante disso, passo ao reexame da matéria. O acórdão proferido no ID 5813807 negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ente municipal, mantendo a sentença quanto à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, determinando a aplicação dos limites dispostos no art. 87 da ADCT (30 salários mínimos). Esta Turma Recursal Fazendária vinha considerando desproporcional a redução de mais de 80% (oitenta por cento) do valor anteriormente aplicado ao pagamento de RPV, dada a capacidade econômica do Município de Fortaleza e, até recentemente, vinha se posicionando pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado (art. 1º da Lei Municipal nº 10.562/2017), conforme ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. FIXAÇÃO DO TETO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017, VISTO QUE AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA A REFERIDA DECLARAÇÃO SÃO PÚBLICAS. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INCREMENTO DE MAIS DE 100% DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ENTRE OS ANOS DE 2009 E 2017. PIB DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ENTRE OS 10 MAIORES DAS CAPITAIS BRASILEIRAS. RPV FIXADO PARA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA ENCONTRA-SE EM VALOR INFERIOR AO FIXADO PELO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE AOS VALORES ARRECADADOS PELA PREFEITURA DE FORTALEZA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. §4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ENTE PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE ABSOLUTA PARA FIXAÇÃO DE TETO DE RPV. INCONSTITUCIONALIDADE AO SE FIXAR VALOR ÍNFIMO, DE MODO A TORNAR INSIGNIFICANTE O INSTITUTO DO RPV, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. REGRA DE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA VALOR DE RPV, CONFORME CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA ALIMENTAR. DIREITO FUNDAMENTAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO. ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/09. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Contudo, em que pese meu entendimento ora explanado, reitero meu respeito à hierarquia da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.359.139/CE (Tema 1231), razão pela qual me curvo, no caso em tela, ao precedente em questão, ao passo em que realizo o juízo de retratação nos seguintes termos da decisão do STF abaixo transcrita: Tema 1.231 - Constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que fixa como teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, em face da capacidade econômica do ente federado e do princípio da proporcionalidade. Especificamente quanto à insurgência recursal presente nos autos, o Supremo Tribunal Federal consignou em sua decisão que o tema já fora enfrentado nos autos da ADI 4.332/RO e ADI 5.100/SC, ratificando ausência de impedimento constitucional para que o teto da RPV seja fixado em valor inferior ao do Art. 87 do ADCT, de 30 (trinta) salários mínimos, nem para a edição de norma própria após o prazo do §12 do Art. 97 do ADCT. Assim, o valor máximo estabelecido deve atender às condições dispostas nos §§ 3º e 4º do Art. 100 da CF, quais sejam a capacidade econômica do ente público e valor não inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social. Senão vejamos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. No tocante à capacidade econômica, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que se trata de juízo político-administrativo, a qual não se esgotaria na aferição da receita do ente federado. Impende ressaltar também que o julgamento do RE nº 1359051/CE, indicado como representativo da controvérsia, o Ministro Ricardo Lewandowski entendeu que não haveria inconstitucionalidade na lei impugnada, dando provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Fortaleza, reestabelecendo, assim, a constitucionalidade da norma declarada inconstitucional por esta Turma Fazendária. No mesmo sentido, no início do ano de 2022, também sobrevieram precedentes das três Câmaras de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Ceará, todas desfavoráveis à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. FIXAÇÃO DE LIMITE DE PAGAMENTO DE RPV COM BASE NO TETO DO RGPS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurgem-se os agravantes contra a decisão que indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Fortaleza nº 10.562/2017, homologou os cálculos apurados, e determinou a expedição de precatórios e de requisição de pequeno valor. 2.Sobre essa questão muito embora tenha Suprema Corte se posicionado no sentido de admitir a declaração de inconstitucionalidade da redução do teto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, assim o admitiu quando houver desproporcionalidade no exercício da autonomia normativa do ente federado. (ADPF 370, Tribunal Pleno, Ministra Rosa Weber, julgado em 28.09.2020, DJe 05.10.2020) 3. A Suprema Corte tem entendido que "A aferição da capacidade econômica do ente federado, para fins de delimitação do teto para pagamento de seus débitos pro meio de requisição de pequeno valor, não se esgota na verificação do quantum da receita do Estado, mercê de esta quantia não refletir, por si só, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado". (ADI, 5100/SC, Tribunal Pleno, Ministro Luiz Fux, julgado em 27.04.2020, DJe 14.05.2020). 4. Não há parâmetro concreto para entender que o valor fixado a título de RPV seja mínimo, bem como não restou demonstrada a capacidade financeira do ente municipal agravado. Acrescente que quando do trânsito em julgado da decisão exequenda, já se encontrava vigente a Lei Municipal debatida, motivo pelo qual deve ser aplicada. 5. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora. (Agravo de Instrumento - 0630708-10.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.526/17. INOCORRÊNCIA. ADI 5100 E PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STF, NO RE 1.359.051/CE, E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.526/17, formulado em fase de cumprimento de sentença. 2. Foi devolvido a este Tribunal, in casu, o debate em torno da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.526/17, que reduziu o limite para pagamento da RPV de 30 saláriosmínimos para o teto do RGPS. 3. Para que ocorra o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma legal em controle difuso de constitucionalidade, é imperioso a sua submissão ao Pleno do Tribunal de Justiça ou, onde houver, ao seu Órgão Especial (art. 97, CRFB/88). 4. Contudo, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, mostra-se desnecessária a discussão pelo Órgão Especial deste Sodalício, nos termos do que preconiza o art. 949, parágrafo único, do CPC. 5. No presente caso, que trata da possibilidade do Município de Fortaleza reduzir o limite para pagamento via RPV, de 30 salários-mínimos para o teto da Previdência Social, o STF, nos autos da ADI nº 5.100, decidiu que "as unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica." 6. Analisando a legislação municipal em comento, o Ministro Ricardo Lewandowski, no RE 1.359.051/ce, afirmou que "a Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que instituiu o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, fixando como teto o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de previdência Social - RGPS, está em consonância com o entendimento desta Corte. Por outro lado, verifico que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 100, §3º e §4º, da Constituição ao declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei 10.562/2017. Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza." 7. Por tudo isso, o improvimento do agravo de instrumento interposto, com a consequente ratificação de decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, é medida que se impõe nesta oportunidade. - Precedentes. - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. - Decisão interlocutória mantida. (TJ/CE, AI nº 0620260-41.2022.8.06.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, data do julgamento: 28/02/2022, data da publicação: 28/02/2022); EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. LIMITE DE PAGAMENTO DE RPV COM BASE NO TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratam-se os autos de Agravo de Instrumento interposto por Katilene Anastácio Feitosa da Silva e Outros com intuito de reformar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de Cumprimento de Sentença da Ação Ordinária (processo nº 0039443-93.2012.8.06.0001), ajuizada por aquela parte em desfavor do Município de Fortaleza, indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, homologando os cálculos de pgs. 461/517. 2. Em recente julgado, a Corte Suprema reconheceu a possibilidade de declarar-se a inconstitucionalidade da redução do teto para o pagamento de dívidas por meio de RPV, mas apenas em casos de manifesta desproporcionalidade no exercício da autonomia normativa do ente federativo (STF - ADPF 370, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) 3. Ainda, o Pretório Excelso tem se posicionado também rechaçando o montante da arrecadação do ente federado como único dado relevante para se aferir sua capacidade econômica. 4. Em análise dos documentos colacionados aos autos principais e dos documentos que instruem o presente recurso, vejo que a agravante não trouxe maiores elementos que efetivamente demonstrem a capacidade financeira do Município de Fortaleza em suportar o pagamento de suas obrigações de forma diversa daquela contida na Lei nº 10.562/2017. 5. Eventual omissão do Município de Fortaleza em legislar sobre a matéria não pode ser argumento único para que fique ele engessado nos patamares de pagamento de RPV contido no ADCT. 6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida em sua totalidade. (TJ/CE, AI nº 0626518-04.2021.8.06.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 01/02/2022). Assim, compreendo que há a necessidade de exercer o juízo de retratação, de modo a aplicar o entendimento do STF no sentido de reconhecer que não há nos autos desproporcionalidade do limite fixado para o pagamento por RPV com a capacidade econômica do Município de Fortaleza, não sendo possível reconhecê-la apenas em função do PIB ou do aumento da arrecadação do ente público. DISPOSITIVO: Diante do exposto, exercendo o juízo positivo de retratação, voto pelo conhecimento do recurso nominado para dar-lhe provimento, reformando a decisão colegiada anteriormente proferida para adequar ao entendimento do STF, consistente no reconhecimento da constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/17, e para determinar o prosseguimento da execução mediante a expedição de precatório, caso a parte exequente não renuncie ao valor excedente. Sem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios diante o provimento do recurso, conforme art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Fortaleza, 05 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

20/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)

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