Procedimento Comum Cível 0255558-93.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0255558-93.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA AMELIA DE SOUSA OLIVEIRA VANDERLEI RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0255558-93.2021.8.06.0001 intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário apresentado. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, aplique-se a presente decisão, conforme fundamentação abaixo explanada. Trata-se de recurso extraordinário apresentado pela parte autora em face do acórdão de ID 4883100, pugnando pelo seu recebimento e remessa ao Supremo Tribunal Federal - STF. Ocorre que os recursos extraordinários de nº 0215565-43.2021.8.06.0001 e nº 0239638-79.2021.8.06.0001 foram selecionados como representativos da controvérsia posta em discussão, qual seja, abstenção de efetuar desconto nos proventos do autor no percentual de 14% (quatorze por cento) a título de contribuição previdenciária sobre o valor total de seus proventos que ultrapassam 02 (dois) salários mínimos, passando a fazê-lo somente sobre o quantum que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no percentual de 11% (onze por cento), bem como o pagamento dos correspondentes efeitos financeiros descontados indevidamente até a data do efetivo cumprimento da decisão judicial. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, determino o sobrestamento do presente recurso excepcional até o trânsito em julgado dos mencionados representativos de controvérsia, remetidos ao STF. À Coordenadoria para as providências. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Presidente

25/10/2023, 00:00

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/10/2022, 10:47

Mov. [46] - Recurso Eletrônico

16/07/2022, 11:11

Mov. [45] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

16/07/2022, 11:10

Mov. [44] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

15/07/2022, 10:34

Mov. [43] - Mero expediente: R.H. Contra a sentença, foi apresentado recurso inominado. Tendo em vista a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). À Secretaria Judiciária.

15/07/2022, 10:13

Mov. [42] - Concluso para Despacho

14/07/2022, 15:11

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02229991-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/07/2022 14:53

14/07/2022, 15:09

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

13/07/2022, 10:14

Mov. [39] - Documento Analisado

13/07/2022, 10:14

Mov. [38] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2022, 09:14

Mov. [37] - Concluso para Despacho

11/07/2022, 10:16

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02220129-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 11/07/2022 09:42

11/07/2022, 09:54

Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

10/07/2022, 05:16

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0754/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 2876

01/07/2022, 19:00

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2022, 10:13

DOCUMENTOS DIVERSOS

•13/07/2022, 09:14

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Partes do Processo(6)