Procedimento Comum Cível 0285623-71.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0285623-71.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA ROCIRENE RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0285623-71.2021.8.06.0001 intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário apresentado. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, aplique-se a presente decisão, conforme fundamentação abaixo explanada. Trata-se de recurso extraordinário apresentado pela parte autora em face do acórdão de ID 4810875, pugnando pelo seu recebimento e remessa ao Supremo Tribunal Federal - STF. Ocorre que os recursos extraordinários de nº 0215565-43.2021.8.06.0001 e nº 0239638-79.2021.8.06.0001 foram selecionados como representativos da controvérsia posta em discussão, qual seja, abstenção de efetuar desconto nos proventos do autor no percentual de 14% (quatorze por cento) a título de contribuição previdenciária sobre o valor total de seus proventos que ultrapassam 02 (dois) salários mínimos, passando a fazê-lo somente sobre o quantum que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no percentual de 11% (onze por cento), bem como o pagamento dos correspondentes efeitos financeiros descontados indevidamente até a data do efetivo cumprimento da decisão judicial. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, determino o sobrestamento do presente recurso excepcional até o trânsito em julgado dos mencionados representativos de controvérsia, remetidos ao STF. À Coordenadoria para as providências. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Presidente

25/10/2023, 00:00

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/10/2022, 16:34

Mov. [41] - Recurso Eletrônico

01/03/2022, 17:11

Mov. [40] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

01/03/2022, 17:11

Mov. [39] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

28/02/2022, 14:53

Mov. [38] - Mero expediente: Remetam-se os autos a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 21:27

Mov. [37] - Concluso para Despacho

22/02/2022, 11:10

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01900160-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 22/02/2022 10:52

22/02/2022, 11:04

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 00:45

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

19/02/2022, 03:32

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

18/02/2022, 21:06

Mov. [32] - Documento Analisado

18/02/2022, 21:06

Mov. [31] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2022, 18:10

Mov. [30] - Conclusão

16/02/2022, 16:42

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01887623-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 16/02/2022 16:22

16/02/2022, 16:31

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/02/2022, 21:27

DOCUMENTOS DIVERSOS

•16/02/2022, 18:10

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Partes do Processo(6)