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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2022

Valor da Causa

R$ 36.482,11

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

WARLLEY RICKSON FARIAS FREITAS

CPF 074.***.***-40

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2025, 17:20

Alterado o assunto processual

14/05/2025, 17:17

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MATEUS LINHARES REGO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS LINHARES REGO em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140899445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140899445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140899445

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS LINHARES REGO em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

legal