Procedimento do Juizado Especial Cível 3000311-61.2023.8.06.0075 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000311-61.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 16:50

Juntada de certidão

24/04/2024, 16:50

Transitado em Julgado em 26/03/2024

24/04/2024, 16:49

Juntada de Certidão

24/04/2024, 16:49

Decorrido prazo de MARIA REGIANE DE SOUZA EUZEBIO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de MARIA REGIANE DE SOUZA EUZEBIO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/02/2024. Documento: 79475703

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível DA Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected]. Telefone: (85) 3260-1003 Processo nº: 3000311-61.2023.8.06.0075 Promovente: Maria Regiane de Souza Euzébio Promovido: Banco Itaú Unibanco S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Examinando os autos, identifico que as partes firmaram um acordo extrajudicial (ID 72385130) com o intuito de pôr fim ao presente processo, e requereram a homologação da composição extrajudicial firmada. Durante a audiência de conciliação, as partes ratificaram os termos do acordo anexado aos autos (ID. 72432068). É o breve relatório. DECIDO. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, passando o acordo a fazer parte integrante desta decisão. Ultrapassado o prazo previsto no acordo em questão, sem qualquer manifestação da parte credora, verifica-se que a parte devedora cumpriu totalmente o acordo firmado entre os litigantes, satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Eusébio/CE, 08 de fevereiro de 2024. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga PATRICIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 79475703

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79475703

27/02/2024, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2024, 11:47

Homologada a Transação

14/02/2024, 11:47

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 20:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/02/2024, 17:16

SENTENÇA

•14/02/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível DA Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected]. Telefone: (85) 3260-1003 Processo nº: 3000311-61.2023.8.06.0075 Promovente: Maria Regiane de Souza Euzébio Promovido: Banco Itaú Unibanco S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Examinando os autos, identifico que as partes firmaram um acordo extrajudicial (ID 72385130) com o intuito de pôr fim ao presente processo, e requereram a homologação da composição extrajudicial firmada. Durante a audiência de conciliação, as partes ratificaram os termos do acordo anexado aos autos (ID. 72432068). É o breve relatório. DECIDO. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, passando o acordo a fazer parte integrante desta decisão. Ultrapassado o prazo previsto no acordo em questão, sem qualquer manifestação da parte credora, verifica-se que a parte devedora cumpriu totalmente o acordo firmado entre os litigantes, satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Eusébio/CE, 08 de fevereiro de 2024. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga PATRICIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000311-61.2023.8.06.0075. AUTOR: MARIA REGIANE DE SOUZA EUZEBIOPromovido(a): REU: ITAU UNIBANCO S.A. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito desta Unidade, fica intimado(a) AUTOR: MARIA REGIANE DE SOUZA EUZEBIO para comparecer à audiência de Conciliação designada para 21/11/2023 15:30 HORAS, a ser realizada virtualmente, através do link da audiência / QrCode abaixo informados. A parte deverá apresentar as provas que julgar necessárias, constantes de documentos ou testemunhas, estas no máximo até três (03) para cada parte - que deverão comparecer independente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido na Secretaria em até 05(cinco) dias úteis anteriores a data da audiência. Informações sobre a Audiência DATA DA AUDIÊNCIA: 21/11/2023 15:30 horas Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/2f1e6c OU QRCode Para copiar o QRCode: No celular/smartphone ou tablet Android compatível, abra o app Câmera integrado. Aponte a câmera para o código QR. Toque no banner que aparece no smartphone ou tablet Android. Siga as instruções na tela para concluir o login. EUSÉBIO, 24 de outubro de 2023 ADVERTÊNCIA: 1. Em caso de ausência da parte demandante, o processo será imediatamente extinto sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal das partes. (Art. 51, I e § 1º). 2. O não comparecimento da parte reclamada acarretará o julgamento antecipado do feito, à revelia e confissão. 3. Quando o réu for pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional Pje - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Para se cadastrar neste sistema, o(s) advogados(s) das partes poderão acessar o endereço eletrônico https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam Servidor(a) da Secretaria da 1ª Vara Cível de Eusébioassina eletronicamente, de ordem do(a) MM Juiz(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE EUSÉBIOSECRETARIA DA 1ª VARA CÍVELAv. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. Telefone 3260-1003 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ADVOGADO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Análise de Crédito]Promovente:

25/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA REGIANE DE SOUZA EUZEBIO em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGIANE DE SOUZA EUZEBIO em 22/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/02/2024. Documento: 79475703

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 79475703

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79475703

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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