Cumprimento de sentença 3000729-63.2023.8.06.0086 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000729-63.2023.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000729-63.2023.8.06.0086. RECORRENTE: ANTÔNIO GOMES OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE RELATOR: JUIZ CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. (ART. 373, II, CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000729-63.2023.8.06.0086 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTÔNIO GOMES OLIVEIRA contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II sob o fundamento de que foi negativado indevidamente por suposta dívida de R$ 280,36 (duzentos e oitenta reais e trinta e três centavos), cuja origem alega desconhecer. Afirma ainda que não recebeu nenhuma notificação concernente a abertura de apontamento restritivo de crédito em seu nome, razão pela qual requereu a inexigibilidade da dívida e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial veio a consulta à Serasa Experian (Id 13653568). Em contestação (Id 13653583), o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que 1) a dívida discutida nestes autos lhe foi cedida pela Natufibras Comércio de Suplementos EIRELI; 2) o referido débito não foi adimplido; 3) o reclamante tomou ciência da cessão de crédito e foi notificado acerca da notificação por meio de notificação encaminhada pela Serasa Experian. Com a contestação veio o relatório Concentre PJ da Serasa Experian (Id. 13653584), contas a receber (Id 13653585), consulta ao Portal da Nota Fiscal Eletrônica (Id 13653586), consulta ao sistema do Serviço Central de Proteção ao Crédito (Id 13653587), comunicado Serasa Experian (Id 13653588), rastreamento de correspondência (Id 13653589 e 13653590) e certidão de Registro de Títulos e Documentos (Id 13653591). Sobreveio sentença (Id 13653597) de improcedência dos pedidos autorais, sob o fundamento de que o reclamante não comprovou que manteve contato com a empresa reclamada para solucionar o problema e que a obrigação foi celebrada validamente, não havendo comprovação de prática de ato ilícito. Antônio Gomes Oliveira interpôs recurso inominado (Id 13653600) sustentando que os documentos juntados em contestação são provas unilaterais, emitidas pelo sistema do recorrido, que houve prática de ato ilícito, tendo destacado que o ora recorrido não apresentou nenhum documento que comprove a origem da dívida. Assim, requereu a reforma da sentença para a condenação do recorrido ao pagamento de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Nas contrarrazões (Id 13653603), o recorrido defendeu o exercício regular de um direito, a inexistência de dano moral e a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro o pleito de gratuidade de justiça em sede recursal formulado por pessoa natural nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição de 1988 e do artigo 98, §1º e 3º, do CPC, vez não constar nos autos qualquer indício ou evidência que aponte não fazer jus o recorrente ao referido benefício e não ter a parte adversa apresentado prova em contrário (AgInt no AREsp 1.647.231/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/6/2020). Cinge-se a controvérsia se a negativação realizada pelo FUNDO recorrido ocorreu de maneira regular. Em ações declaratórias negativas, em que o consumidor nega a contratação de serviço cobrado ou alega indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente, por não reconhecimento da existência da dívida, em razão de contrato celebrado entre ele e a parte ré fornecedora de produtos ou serviços, incumbe a essa provar a existência e a origem do débito, cuja exigibilidade é impugnada pelo consumidor, ou seja, do fato constitutivo da dívida por ela cobrada, seja por envolver fato negativo (art. 373, II do CPC/2015), sendo difícil a produção de tal prova pela parte autora, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC. No caso concreto, o autor, ora recorrente, não reconhece a existência do débito no valor de R$ 280,36 (duzentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), afirmando que jamais entabulou negócio jurídico com o Fundo de investimentos, ora recorrido. O Fundo, por sua vez, sustenta que o débito apontado tem origem em direito creditório adquirido por meio de cessão de crédito proveniente de Natufibras Comércio de Suplementos Eireli, conforme certidão de cessão de crédito lavrada pelo 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo acostadas aos autos sob Id 13653591. De acordo com a contestação, a dívida se originou do inadimplemento de uma nota fiscal (Id 13653586), referente ao contrato nº 050633/01. Posteriormente tal dívida foi cedida por Natufibras para o Fundo de Investimentos por meio de cessão de crédito em 9 de novembro de 2020 (Id 13653591). A questão controvertida, então, envolve a própria existência da dívida, da cessão de crédito e, por fim, a legitimidade da providência tomada pelo Fundo a partir da sua condição de cessionário do crédito, especialmente no que diz respeito à ausência de notificação da cessão. A cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação negocial. A relação obrigacional, portanto, é mantida e todos os elementos são transferidos, inclusive acessórios e garantias, ressalvada a hipótese de o contrato estipular o contrário. De acordo com o que dispõe o artigo 290 do CC, a cessão de crédito não se realiza necessariamente com a participação do devedor, é dizer, não há que se ter a concordância do devedor para que a cessão, modo de transmissão de obrigações, seja válida. Contudo, para que tenha eficácia em relação ao devedor, faz-se necessária a notificação da cessão. Essa providência tem como finalidade resguardar o devedor do pagamento a quem não detenha mais poderes para dar a quitação, mas a sua ausência não o exonera do adimplemento da obrigação ao cessionário. Na esteira desse raciocínio, esta Turma assim já decidiu: RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMOVIDA QUE ANEXOU AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). CONTRATO COMPRA E VENDA FORMALIZADO COM A EMPRESA CEDENTE. DEMANDANTE QUE NÃO CONTROVERTEU A ORIGEM DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DO CESSIONÁRIO EXERCER A COBRANÇA OU OS ATOS DE CONSERVAÇÃO DO DIREITO CEDIDO, INCLUSIVE O REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0050321-52.2021.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 24/02/2022, data da publicação: 24/02/2022) - Grifou-se Portanto, fica obrigado o cessionário a demonstrar a existência da dívida e, o fazendo, a ausência de notificação não invalida o crédito. Assim, eventual desconhecimento da operação por parte do autor não gera, por si só, direito à reparação por eventual inscrição em cadastro de proteção ao crédito que nada mais é do que exercício regular de um direito. Com efeito, no presente caso, a notificação de Id 13653588 não pode ser considerada válida, pois não há prova de que tenha sido postada. Muito embora tenha sido demostrada a cessão de diversos créditos de Natufibras para o Fundo (Id 13653591), não houve comprovação de que o crédito de R$ 280,36 (referente ao contrato 050633/01), objeto desta ação judicial, tenha sido cedido ao Fundo. Além disso, a cessão dos créditos ocorreu em 9 de novembro de 2022, porém o autor foi negativado pelo Fundo em 25 de novembro de 2018 (Id 13653568), Ou seja, 2 (dois) anos antes da cessão de crédito. Ademais, não foi apresentada documentação capaz de comprovar, de fato, a origem da dívida, qual seja, o comprovante de entrega das mercadorias por Natufibras assinado pelo autor, a fim de legitimar o Fundo de Investimentos a efetuar a sua cobrança. Isso porque ausentes contrato assinado pelo autor ou qualquer outro elemento que possa indicar que ele firmou a relação jurídica com o credor original. Ademais, a certidão de cessão de crédito é insuficiente para demonstrar a origem da dívida em questão. Nesse sentido, veja-se: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL. IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 2.500,00. INDENIZAÇÃO PRESERVADA. JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ). RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0000325-90.2018.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 27/09/2021, data da publicação: 27/09/2021) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE PROMOVENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINADOR DO DÉBITO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, VIII, CDC C/C ART. 373, II, CPC). INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRÉ-EXISTENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente a ação. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0028584-46.2018.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 30/09/2022, data da publicação: 30/09/2022) Dessa forma, considerando-se que a parte ré não se desincumbiu do encargo que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, não há outra solução senão o reconhecimento de que a dívida discutida nestes autos é indevida, de forma que o débito deve ser declarado inexistente. No que concerne ao dano moral, é evidente sua ocorrência ante a inclusão do nome/CPF do autor em cadastro de proteção ao crédito, o que configura dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. Declarada inexistente a dívida e não havendo prévia inscrição legítima em cadastro de inadimplentes (docs de Id. 13653568, 13653584 e13653587), está caracterizado o dano moral in re ipsa. Para o arbitramento da sanção indenizatória deverão ser analisadas as particularidades do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Convém ponderar, outrossim, que a indenização deverá ser fixada tendo em mira não apenas a conduta ilícita, mas especialmente a capacidade financeira do responsável pelo dano, de modo a desestimulá-lo de prosseguir adotando práticas lesivas aos consumidores. Com efeito, é de se reconhecer que indenizações irrisórias servirão apenas como estímulo ao prosseguimento de práticas comerciais negligentes e abusivas em detrimento dos consumidores, como se estes pudessem ser desrespeitados, molestados e coagidos impunemente. Considerando as condições financeiras da parte e os ditames da proporcionalidade e razoabilidade que devem pautar o julgador no momento do arbitramento, entendo por arbitrar o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observadas as peculiaridades do caso, em que não foi demonstrada a origem da dívida, nem comprovada a notificação da cessão, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, de maneira a declarar inexigível a dívida de inexigível a dívida de R$ 280,36 (duzentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), referente ao contrato 050633/01, e para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Juros de mora a partir do evento danoso, considerando-se o reconhecimento da ausência de relação contratual entre as partes (Súmula 54 do STJ). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR

17/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170086834

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170086834

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170086834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170086834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170086834

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167330026

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167330026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167330026

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