Apelação / Remessa Necessária 3034145-83.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 4° Grau · TJCE · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Luís Roberto Barroso

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FRANCISCO MOREIRA DE ANDRADE

CPF

Reu

HELDER FREITAS VIANA

CPF

Reu

TARCISIO SOARES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

10/06/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:51

Conclusos para decisão

02/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de Contraminuta

02/05/2025, 12:06

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19471336

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19471336

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19471336

11/04/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 13:19

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

11/04/2025, 08:40

Decorrido prazo de HELDER FREITAS VIANA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DE ANDRADE em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de TARCISIO SOARES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:03

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18171639

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18171639

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2025, 13:10

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

10/06/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:51

Conclusos para decisão

02/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de Contraminuta

02/05/2025, 12:06

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19471336

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 13:19

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19471336

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19471336

11/04/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 13:19

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

11/04/2025, 08:40

Decorrido prazo de HELDER FREITAS VIANA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DE ANDRADE em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de TARCISIO SOARES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:03

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18171639

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18171639

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2025, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18171639

18/03/2025, 13:09

Recurso Extraordinário não admitido

18/03/2025, 12:13

Conclusos para decisão

11/02/2025, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/02/2025, 15:55

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17247818

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 17247818

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17247818

14/01/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

13/01/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 09:09

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 16182506

29/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/11/2024, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 16182506

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16182506

27/11/2024, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2024, 09:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2024, 08:43

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2024. Documento: 15703990

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 15703990

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15703990

11/11/2024, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 07:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2024, 00:41

Pedido de inclusão em pauta

07/11/2024, 18:21

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:45

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 10:41

Conclusos para decisão

27/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição (outras)

14/08/2024, 15:07

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 13787405

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 13787405

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13787405

07/08/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 12:43

Conclusos para decisão

06/08/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2024, 20:46

Decorrido prazo de TARCISIO SOARES DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de HELDER FREITAS VIANA em 12/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DE ANDRADE em 12/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:58

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 12868497

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 12868497

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12868497

19/06/2024, 21:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/06/2024, 10:12

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

18/06/2024, 07:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2024, 16:23

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/06/2024, 13:04

Publicado Intimação de Pauta em 07/06/2024. Documento: 12702911

07/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 12702911

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12702911

05/06/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2024, 13:50

Pedido de inclusão em pauta

03/06/2024, 16:01

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:49

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 11:22

Conclusos para decisão

26/03/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 12:37

Recebidos os autos

12/03/2024, 12:13

Conclusos para despacho

12/03/2024, 12:13

Distribuído por sorteio

12/03/2024, 12:13

Decisão

•18/03/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 07:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2024, 09:19

Despacho

•07/11/2024, 18:21

Despacho

•07/08/2024, 12:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/06/2024, 07:46

Despacho

•03/06/2024, 16:01

Despacho

•21/03/2024, 12:37

Documento de Comprovação

•07/03/2024, 10:15

Despacho

•04/03/2024, 00:47

Intimação da Sentença

•19/02/2024, 11:09

Intimação da Sentença

•19/02/2024, 11:09

Intimação da Sentença

•19/02/2024, 11:09

Todos os documentos(21)

Despacho

•06/05/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 13:19

Decisão

•18/03/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 07:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2024, 09:19

Despacho

•07/11/2024, 18:21

Despacho

•07/08/2024, 12:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/06/2024, 07:46

Despacho

•03/06/2024, 16:01

Despacho

•21/03/2024, 12:37

Documento de Comprovação

•07/03/2024, 10:15

Despacho

•04/03/2024, 00:47

Intimação da Sentença

•19/02/2024, 11:09

Intimação da Sentença

•19/02/2024, 11:09

Intimação da Sentença

•19/02/2024, 11:09

Intimação da Sentença

•19/02/2024, 11:09

Sentença

•17/02/2024, 19:50

Despacho

•27/12/2023, 12:43

Despacho

•16/11/2023, 16:20

Despacho

•07/11/2023, 14:41

Decisão

•23/10/2023, 16:22