Execução de Título Extrajudicial 0011790-25.2015.8.06.0062 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0011790-25.2015.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: F. A. COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Pólo passivo: REU: BÁRBARA KARINY DE OLIVEIRA DECISÃO R.H. Intimação - 1ª Vara da Comarca de Cascavel Rua Prof. José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 Autos nº.: 0011790-25.2015.8.06.0062 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Pólo ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por F.A. COMERCIO E SERVICOS LTDA. Em face de BÁRBARA KARINY DE OLIVEIRA, ambos qualificados na inicial. Citada, a executada apresentou contestação impugnando a penhora realizada, bem como requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo do seu ex-marido, Francisco Jefferson de Oliveira Bezerra, conforme as razões de ID 71287300. Contudo, houve bloqueio judicial através do sistema SISBAJUD, fazendo com que a executada viesse aos autos pugnando pela liberação dos valores bloqueados, visto que seriam valores decorrentes de pagamento de pensão alimentícia em favor de seu filho Albert. Instada a se manifestar (ID 71454993), ainda que advertida que seu silêncio importaria em anuência tácita ao pedido acima, a exequente manteve-se silente. É o relato. Decido. O rol taxativo de bens impenhoráveis encontra previsão no art. 833 do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Dessa forma, vê-se que os valores atinentes à pensão ou a sustento da família são impenhoráveis, por força do dispositivo do art. 833, inciso IV, do CPC. Além disso, intimada para se manifestar, a exequente não apresentou qualquer impugnação ao pedido da executada, ainda que advertida que seu silêncio implicaria em anuência ao requerimento da exequente. Assim, defiro o requerimento de desbloqueio dos valores bloqueados em nome da parte autora, conforme ordem de ID 71181757. Não obstante isso, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 71287300, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários.

23/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164816017

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164816017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164816017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164816017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164816017

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164816017

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(21)