Execução de Título Extrajudicial 3001122-05.2021.8.06.0006 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001122-05.2021.8.06.0006 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/11/2023, 23:13

Transitado em Julgado em 15/11/2023

15/11/2023, 23:13

Juntada de Certidão

15/11/2023, 23:13

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 04:34

Publicado Sentença em 26/10/2023. Documento: 71114042

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001122-05.2021.8.06.0006 Ação: [Despesas Condominiais] Promovente(s): Nome: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA Promovido(a)(s): Nome: CASSIANA RODE DE BRITO SENTENÇA Indefiro o pedido constante da petição de ID 69686817, uma vez que já houve cumprimento de mandado, sendo que o Oficial de Justiça certificou a afirmação da executada de que reside no condomínio residencial exequente, sito no Bairro Bom Sucesso, nesta Capital, há mais de trinta e quatro anos, conforme certidão de ID 35808151. Assim, considerando-se que o(s) endereço(s) dos litigante(s) não estão compreendido(s) pela área jurisdicional desta Unidade Judiciária, bem como tendo em vista que inocorrente, in casu, qualquer das demais hipóteses previstas no art. 4º da Lei 9.099/95 ou no art. 101, I, do CDC, resta caracterizada a incompetência territorial desta 13ª Unidade do Juizado Especial. Saliente-se que se trata, na hipótese, de incompetência absoluta, consoante entendimento jurisprudencial constante do aresto adiante transcrito: Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência do foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça. (JTJ 146/267) Ante o exposto, decreto a EXTINÇÃO do processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento do autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO

25/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71114042

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71114042

24/10/2023, 17:48

Extinto o processo por incompetência territorial

24/10/2023, 17:48

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 11:02

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 04:12

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 04:27

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:57

Juntada de certidão

15/09/2023, 16:51

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2023, 17:48

SENTENÇA

•24/10/2023, 17:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em 13/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/10/2023. Documento: 71114042

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71114042

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71114042

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 18/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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