Procedimento do Juizado Especial Cível 3001286-22.2023.8.06.0160 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001286-22.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO MENDES DE PAIVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE, ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, VITORIA PAULINO FARIAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001286-22.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte a fim de que reste viabilizidada a possibilidade de conciliação ou transação. Assim, o art. 9º, caput, da Lei dos Juizados exige o comparecimento pessoal das partes, ainda que se faça representar por advogado regularmente constituído. Nesse sentido, ante a ausência da parte autora sem justificativa resta configurada a desídia do seu ônus: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. ENUNCIADO 20 FONAJE - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Determinada a intimação para a audiência, a autora não se fez presente ao ato, prevendo o artigo 51 da Lei nº 9.099/95, em seu inciso I, como consequência, a extinção do processo e a condenação da parte autora ao pagamento das custas. Ressalto, ainda, que a condenação da parte autora ao pagamento de custas, por ausência a qualquer das audiências do processo, no âmbito do juizado especial cível, tem natureza de penalidade, e, portanto, não é abarcada por eventual concessão de justiça gratuita, por força do § 4º do artigo 98 do CPC. Posto isso, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos contidos na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas na forma da lei e ENUNCIADO FONAJE 28. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e recolhidas as custas; arquive-se o feito. P.R.I.C. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDUARDO MENDES DE PAIVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE, ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001286-22.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. O Provimento nº 13/2019/CGJ criou o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, através do qual visa monitorar o perfil de lides, notadamente no afã de identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória, em detrimento do melhor funcionamento do Poder Judiciário e, no mais das vezes, em prejuízo da parte que promove a demanda. Nessa lógica, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, previu uma série de medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados, fiscalizando a prestação jurisdicional nestes casos excepcionais. Dentre elas, "recomenda-se intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil". Assim, compulsando os presentes autos, observando-se que se trata de causa de massa - discussão de empréstimos consignados afirmadamente não contraídos na qual a parte autora, através do mesmo advogado, ajuizou mais de uma demanda com o mesmo desiderato em face da mesma ou de outras instituições financeiras, cada um visando a declaração de inexistência de um dado contrato - constato que a demanda em liça preenche o perfil indicado pela Corregedoria deste Poder. Por esta razão, determino a intimação da parte autora para comparecimento em secretaria de juízo, em até cinco dias, a fim de apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, oportunidade em que, por firma presencial de termo, confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inauguração. Fica advertida a parte de que, acaso não atendida a determinação supra, o feito será extinto sem resolução de seu mérito, por falha de representação processual, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC. Na oportunidade do comparecimento, ainda, a parte autora será pessoalmente advertida de que eventual reconhecimento judicial categórico de que o contrato em discussão fora regularmente pactuado, em dissonância com a tese fática exposta na petição inicial, será imposta sanção por litigância de má-fé, sendo obrigada a arcar com multa, com as despesas da parte contrária e com a indenização arbitrada pelo juízo, sanções que não são isentadas ou suspensas pela gratuidade judiciária que pretende obter, tudo na forma do art. 80, II, art. 81 e art. 98, § 4º, todos do CPC. Torno sem efeito a audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 05/12/2023 13:00. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

25/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 159300596

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159300596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159300596

Ato ordinatório praticado

Juntada de custas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 14/08/2024 23:59.

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