Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002179-05.2008.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002179-05.2008.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: B & M SERVIOS DE LIMPEZA E OBRAS LTDA DEMANDADO: MUNICIPIO DE IGUATU EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE IGUATU. PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONCLUIU PELO DETALHAMENTO E QUANTITATIVO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO PELO ENTE DEMANDADO. VALOR DA CONDENAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO RETRATA O PEDIDO INICIAL, POSTO QUE SUPERIOR AO REQUERIDO. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0002179-05.2008.8.06.0091 Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, nos autos da Ação de Cobrança movida por A & G Comércio de Derivados de Petróleo LTDA em desfavor do Município de Iguatu-CE. 2. O âmago do processo versa sobre a cobrança formulada por A & G Comércio de Derivados de Petróleo LTDA em razão do não pagamento de valores referentes à prestação de serviços realizados por meio de contrato firmado com a Prefeitura do Município demandado, conforme notas fiscais de serviços no valor total de R$ 303.671,00 (trezentos e três mil seiscentos e setenta e um reais). 3. O laudo pericial constante nos autos concluiu que foi possível atestar o detalhamento e quantitativo dos serviços das seguintes notas fiscais NF n° 116 de 16/11/2004 - R$ 51.591,00, NF n° 117 de 01/12/2004 - R$ 51.521,00, NF n° 118 de 16/12/2004 - R$ 49.946,00, NF n° 119 de 30/12/2004 - R$ 47.686,00. Quanto às notas fiscais NF nº 102 e NF nº 105, embora tenha o perito concluído pela impossibilidade de detalhamento dos serviços, asseverou não haver localizado nos autos comprovantes de pagamento de nenhuma das notas de serviço apresentadas. 4. Outrossim, registre-se que, ao passo em que a parte demandada não nega a contratação, deixou de apresentar qualquer comprovante de pagamento, assim como não apresentou impugnação ao referido laudo, realizado por profissional habilitado. 5. Contudo, a sentença merece reforma quanto ao valor da condenação, visto que a quantia de R$ 303.671,00 é o somatório das notas fiscais apresentadas pelo autor na inicial e periciadas, tendo o pedido inicial se restringindo ao valor de R$ 233.590,03, já que teria havido o pagamento de parte dos valores das notas fiscais NF nº 102 e NF nº 105, conforme relatado na própria peça inaugural. 6. Quanto aos consectários legais, há de ser observada, in casu, não somente a tese firmada pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ), devidamente aplicada, mas também o disposto no art. 3º da EC nº 113/21, com aplicação a partir do dia 09 de dezembro de 2021. 7. Remessa conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu (Id 10929799), nos autos da Ação de Cobrança movida por A & G Comércio de Derivados de Petróleo LTDA em desfavor do Município de Iguatu-CE, a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o ente demandado ao pagamento de R$ 303.671,00 (trezentos e três mil seiscentos e setenta e um reais), conforme dispositivo que segue: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Ente demandado ao pagamento do valor de R$ 303.671,00, conforme apurado na perícia contábil (doc nº 66135633), referente às notas fiscais nº 102, 105, 116 a 119, devidamente atualizado. Ao montante pecuniário deverá ser acrescida correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data de cada nota fiscal, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da data da citação. Deixo para fixar os honorários advocatícios após a liquidação deste julgado, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Os autos subiram a este Tribunal para fins de análise de Remessa Necessária, inexistindo interposição de recurso voluntário pelas partes. Instado a se manifestar, o douto Procurador do Ministério Público opinou pelo conhecimento da remessa necessária, mas deixou de se manifestar sobre o mérito. É o relatório. VOTO Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, nos autos da Ação de Cobrança movida por A & G Comércio de Derivados de Petróleo LTDA em desfavor do Município de Iguatu-CE, a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o ente demandado ao pagamento de R$ 303.671,00 (trezentos e três mil seiscentos e setenta e um reais). Em análise dos autos, depreende-se que a parte autora firmou contrato de prestação de serviços com a Prefeitura do Município de Iguatu, a qual não realizou o pagamento integral dos serviços realizados pela requerente nas notas fiscais nº 102, 105, 116, 117, 118, 119, totalizando um débito no montante R$ 233.590,03. Proferido um primeiro julgamento de mérito, a sentença foi anulada e determinado o retorno dos autos à origem para a realização de perícia contábil. Perícia devidamente realizada, conforme Laudo Pericial constante nos Id's 10929760/10929769, seguindo-se em seguida novo julgamento da demanda pela procedência da ação, com remessa a este Tribunal para o reexame necessário. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 496 que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal nos casos elencados: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; […] § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. O âmago do processo versa sobre a cobrança formulada por A & G Comércio de Derivados de Petróleo LTDA em razão do não pagamento de valores referentes à prestação de serviços realizados por meio de contrato firmado com a Prefeitura do Município demandado, conforme notas fiscais de serviços no valor total de R$ 303.671,00 (trezentos e três mil seiscentos e setenta e um reais). A parte autora alega na exordial que o Município de Iguatu não realizou o pagamento integral dos serviços realizados pela requerente nas notas fiscais nº 102, 105, 116, 117, 118 e 119, resultando no débito total de R$ 233.590,03. Nos termos do laudo pericial de Id's 10929760/10929769, realizado pelo perito Hermesson Santos da Silva CE-028408/O-9, levando em consideração os documentos acostados aos autos, a conclusão é de que foi possível atestar o detalhamento e quantitativo dos serviços das seguintes notas fiscais: NF n° 116 de 16/11/2004 - R$ 51.591,00, NF n° 117 de 01/12/2004 - R$ 51.521,00, NF n° 118 de 16/12/2004 - R$ 49.946,00, NF n° 119 de 30/12/2004 - R$ 47.686,00. Quanto às notas fiscais NF nº 102 e NF nº 105, embora tenha o perito concluído pela impossibilidade de detalhamento dos serviços, asseverou não haver localizado nos autos comprovantes de pagamento de nenhuma das notas de serviço apresentadas. Outrossim, registre-se que, ao passo em que a parte demandada não nega a contratação, deixou de apresentar qualquer comprovante de pagamento, assim como não apresentou impugnação ao referido laudo, realizado por profissional habilitado. Contudo, a sentença merece reforma quanto ao valor da condenação, visto que a quantia de R$ 303.671,00 é o somatório das notas fiscais apresentadas pelo autor na inicial e periciadas, tendo o pedido inicial se restringindo ao valor de R$ 233.590,03, já que teria havido o pagamento de parte dos valores das notas fiscais NF nº 102 e NF nº 105, conforme relatado na própria peça inaugural. Ao magistrado cabe decidir a lide nos estritos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado estender, livremente, a tutela jurisdicional para acolher providências e efeitos não requeridos na petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC, que assim reverbera: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Dessa forma, a sentença se mostra ultra petita, posto que concedeu valor superior ao que foi pedido na inicial, fazendo mister a sua reforma nesse ponto. Quanto aos consectários legais, há de ser observada, in casu, não somente a tese firmada pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ), devidamente aplicada, mas também o disposto no art. 3º da EC nº 113/21, com aplicação a partir do dia 09 de dezembro de 2021, pelo que deve ser reformado também este capítulo da sentença. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço da Remessa Necessária e dou-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença, modificando o valor da condenação para R$ 233.590,03 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa reais e três centavos) e determinando que seja observada, quanto aos consectários legais, a aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21, mantendo-se inalterados os demais termos. É como voto. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G11/G2

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança formulada por A & G Comércio de Derivados de Petróleo LTDA em desfavor do Município de Iguatu-CE. Trouxe, em síntese, que, no dia 09/07/2001, celebrou com a parte ré contrato para realização de serviços de coleta domiciliar, hospitalar, ambulatorial e outros resíduos sólidos, pelo prazo de 14 meses, preço da licitação em R$ 1.371.748,00. Apontou que o contrato foi prorrogado por duas vezes, por mais 14 meses cada prorrogação (1º aditivo em 09/09/2002; 2º aditivo em 07/11/2003), e foi rescindido em 30/12/2004, em comum acordo. Alegou que o Ente não efetuou o pagamento dos serviços realizados referentes às notas ficais nº 102, 105, 116 a 119, totalizando uma dívida de R$ 233.590,03. Por fim, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da parte promovida no dever de pagar o valor de R$ 233.590,03, devidamente corrigido. Com a peça inaugural, juntou documentação comprobatória. Despacho inicial determinando a citação do Ente réu. Contestação apresentada pelo Município de Iguatu-CE, na qual alegou, preliminarmente, ausência de procuração ad judicia; no mérito, que a licitação se deu de forma fraudulenta, com anuência, à época, do então prefeito Francisco Edilmo Barros Costa e do vereador Chico Deusdete; que a parte autora tinha como sócias as pessoas de Ana Lúcia Dutra de Melo Teixeira e Gláucia Maria Montenegro Antunes Dias, bem como a finalidade da empresa era o comércio varejista de álcool carburante, gasolina e derivados do refino do petróleo, além de acessórios para veículos; que, na primeira alteração do contrato social da empresa, houve a mudança de sócios, com a saída da Sra. Gláucia Maria e a entrada do Sr. José Emídio de Souza Neto (primo do ex-prefeito Francisco Edilmo); que, na segunda alteração do contrato social da empresa (03/01/2001), logo após a posse do ex-prefeito Francisco Edilmo, houve a mudança na finalidade empresarial, com o acréscimo dos serviços de limpeza urbana e esgoto, dedetização e capinação, locação de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas, coleta e transporte de resíduos sólidos, hospitalar e ambulatorial, público e residencial; que, na terceira alteração do contrato social da empresa (12/02/2001), houve nova mudança na finalidade empresarial, com o acréscimo de construções residenciais, industriais, comerciais e de serviços, inclusive ampliação e reformas; que, na quarta alteração do contrato social da empresa (16/02/2001), houve nova mudança nos sócios, com a entrada do Sr. Darcílio Dutra Melo e do Sr. Breno Teixeira Ibiapina (filho do então vereador Chico Deusdete, aliado político do ex-prefeito Francisco Edilmo); que o processo licitatório foi concluído em 09/07/2001, com todas as irregularidades da empresa vencedora (ora autora); que o contrato tinha prazo de 14 meses, mas, indevidamente, foi prorrogado por duas vezes (dois aditivos contratuais), o que gerou um prazo de 52 meses de vigência contratual, no total de R$ 4.115,244,00 despendido pelos cofres públicos; que o contrato não previu a possibilidade de prorrogação; que a licitação violou normas basilares da Lei nº 8.666/93 com a participação de ex-agentes políticos; por fim, pugnou pela improcedência da ação (doc nº 66136704). Em sede de réplica, a parte autora impugnou as alegações trazidas pelo demandado e reiterou os argumentos lançados na petição inicial, com o julgamento de procedência desta lide (doc nº 66137687). Audiência de conciliação realizada, contudo, em razão da ausência da Procuradoria Municipal, decidiu-se que, para o Ente réu, houve a preclusão do direito de produzir provas (doc nº 66137702). Agravo de Instrumento interposto pela parte demandada contra a decisão proferida em audiência. Sentença proferida, na qual houve o julgamento de procedência da ação, com remessa necessária ao TJCE (doc nº 66138099). Recurso de apelação apresentado pelo Município de Iguatu-CE. Acórdão proferido pelo TJCE e sentença anulada (doc nº 66138562). Retorno dos autos ao Juízo de origem, com posterior determinação de remessa ao Setor de Cálculos do Tribunal, para apuração do valor cobrado na presente ação. Em resposta, a Contadoria informou a impossibilidade de cumprimento da determinação, haja vista a complexidade dos cálculos, o que demandaria uma perícia contábil com profissional habilitado (doc nº 66139131). Nomeação de perito judicial para realização de perícia contábil (doc nº 66135651). Perícia realizada e laudo juntado aos autos (doc nº 66135633). Intimadas para se manifestarem sobre a conclusão do perito, a parte autora juntou parecer contábil do seu assistente técnico (doc nº 66135656), ao passo que o Município de Iguatu-CE nada apresentou. Diante da desnecessidade da produção de novas provas, já que a análise documental é suficiente para solução da controvérsia, anunciou-se o julgamento antecipado da lide, consoante art. 355, I, do CPC (doc nº 71082753). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O objeto da lide consiste em verificar se a parte autora é credora dos serviços prestados em razão de contrato firmado em procedimento licitatório com o Município de Iguatu-CE. A despeito das alegações trazidas pelo Ente Municipal de possíveis irregularidades na licitação em que a empresa promovente foi a vencedora, fato é que o serviço foi prestado e a contraprestação deve ser atendida. A parte ré não se desincumbiu do dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos do art. 373, II, do CPC, já que não demonstrou que o serviço não foi cumprido, foi cumprido parcialmente ou foi cumprido de maneira indevida, limitando-se, porém, a tratar das fases do procedimento licitatório e de suas possíveis lacunas e ilegalidades, as quais deveriam ter sido tratadas em demanda específica (seja em procedimento administrativo de apuração de irregularidade em licitação, no âmbito do próprio Município ou dos órgãos de fiscalização e controle, seja em procedimento judicial de anulação de ato administrativo), o que não ocorreu. Ademais, ainda que se considerassem os argumentos lançados na peça defensiva, não se revela legal e razoável a discussão desses fatos anos após a conclusão do contrato. Prestado o serviço nasce para o seu tomador o dever de pagamento, de sorte que o Município não pode agir de modo contrário a isso, sob pena de enriquecimento ilícito. O art. 371 do CPC afirma que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Em análise detida do laudo pericial elaborado pelo expert, verifica-se que este, após avaliação detalhada dos documentos que instruem esta lide e em resposta aos quesitos formulados pela promovente, apontou que há como verificar as notas fiscais nº 116 a 119, porém, não foi possível realizar o detalhamento dos serviços prestados por meio de análise contábil; que os valores são devidos e estão dentro dos termos contratuais, apenas com uma divergência de R$ 30,00 na NF nº 116, conforme análise técnica; que, pela documentação analisada, não há como reconhecer os serviços efetivamente prestados referentes às notas ficais nº 102 e 105. Além disso, quanto aos valores, o perito aduziu que: 1. Montante dos serviços prestados: NF n° 102 de 01/06/2004 - R$ 51.991,00 NF n° 105 de 16/06/2004 - R$ 50.936,00 NF n° 116 de 16/11/2004 - R$ 51.591,00 NF n° 117 de 01/12/2004 - R$ 51.521,00 NF n° 118 de 16/12/2004 - R$ 49.946,00 NF n° 119 de 30/12/2004 - R$ 47.686,00 Total: R$ 303.671,00 2. Considerações acerca da NF n° 116: Houve uma divergência de R$ 30,00 entre o valor apurado na nota fiscal de serviço (R$ 51.561,00) e o valor apurado no detalhamento dos serviços da nota fiscal (R$ 51.591,00). 3. Considerações acerca das NF's n° 102 e 105: Não possível fazer o detalhamento dos serviços prestados. 4. Considerações acerca dos pagamentos: Não foi localizado no processo nenhum comprovante de pagamento para nenhuma das notas fiscais de serviço apresentadas. O que foi localizado na perícia foram três notas de empenho, conforme discriminado abaixo: - Empenho 31/12/2005 - R$ 84.437,03 - Empenho 01/12/2004 - R$ 49.946,00 - Empenho 01/11/2004 - R$ 103.112,00 5. Conclusão: O cálculo das notas fiscais de serviço e dos detalhamentos apresentados perfazem um montante de R$ 303.671,00. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, por meio de metodologias efetivas (análise da documentação constante nos autos, tais como notas fiscais e notas de empenho) e de maneira fundamentada, com exposição clara e objetiva de suas conclusões, em conformidade com o art. 473 do CPC. Portanto, não há falar em rejeição tampouco em nulidade. A produção de provapericialé primordial nos casos em que despontam questões técnicas, revelando-se importante elemento de convencimento do juiz. Embora o julgador não esteja adstrito à conclusão do laudo, nos termos do artigo 479 do CPC, não são suficientes simples impugnações genéricas à prova pericial para infirmá-lo. Ademais, no parecer contábil do assistente técnico da autora, consta a anuência com os cálculos elaborados pelo perito judicial, bem como a atualização dos valores que entende devidos pelo Município (doc nº 66135656). Outrossim, o prazo prescricional para cobrança da dívida em questão é de cinco anos, contado individualmente para cada obrigação (in casu, por cada contraprestação inadimplida), nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil ("Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular"). Também, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 afirma que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No presente caso, não há falar em prescrição, haja vista que a data entre a emissão das notas fiscais e o ajuizamento da demanda (dia 22/06/2008) é inferior ao prazo prescricional. Assim, diante da validade da prova pericial, dos valores apurados e do objeto da ação, forçoso reconhecer a procedência do pedido autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Ente demandado ao pagamento do valor de R$ 303.671,00, conforme apurado na perícia contábil (doc nº 66135633), referente às notas fiscais nº 102, 105, 116 a 119, devidamente atualizado. Ao montante pecuniário deverá ser acrescida correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data de cada nota fiscal, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da data da citação. Deixo para fixar os honorários advocatícios após a liquidação deste julgado, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Sentença que se sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC). Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TJCE. Iguatu-CE, 22 de novembro de 2023. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203628865

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE em 03/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170332189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170332189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170332189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(59)