Execução Fiscal 0054033-70.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0054033-70.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/10/2025, 10:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

03/09/2025, 10:45

Decorrido prazo de ARMANDO NORIO MIYAZAKI JUNIOR em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:56

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 67449359

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: FASHION PEN DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES - EIRELI, NAIME EL HADJI KHAZNADAR, NK - 30 - REPRESENTACAO E COMERCIO DE MODAS LTDA DECISÃO R. H. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de FASHION PEN DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES - EIRELI, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 148.050,82. Sob o ID nº 46365383, repousa decisão que julgou parcialmente procedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Corresponsável NAIME EL HADJI KHAZNADARO (ID nº 46365407), apenas para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, condenando a Fazenda Exequente ao pagamento de sucumbência em favor da Excipiente no montante de 10% do valor da causa em favor da corresponsável tributária, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sob o ID nº 46365399, o advogado da Excipiente propôs o cumprimento da sentença com relação aos honorários de sucumbência fixados na decisão supracitada. Este é o breve relatório. Passo a analisar os pedidos. De plano, percebo que o pedido de cumprimento de sentença oposto pelo advogado da Parte Excipiente não deve tramitar nos presentes autos, uma vez que a Execução Fiscal ainda está em andamento, sob pena de confusão de procedimentos e tumulto processual. Explico. Apesar de ser cabível a fixação de honorários advocatícios em tese de Exceção de Pré-Executividade, quando esta for acolhida para extinguir, parcialmente, a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.530 - SP (2017/0218954-1), nessas situações, o "cumprimento da sentença" não deve ser processada nos mesmos autos em que foi proferida decisão, uma vez que a execução deverá prosseguir em relação a parte não acolhida. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0033872-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS - INVIABILIDADE - TUMULTO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO - Em que pesem as alterações trazidas para a execução de título executivo judicial pela Lei 11.232/2005, é certo que não pode a execução ser processada nos mesmos autos em que foi proferido o título, se a medida causar tumulto processual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.97.008654-6/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da súmula em 18/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Incabível a execução dos honorários advocatícios nos autos da execução fiscal, que possui rito completamente diverso. 2. Ademais, considerando que a execução fiscal terá regular prosseguimento, é evidente que a execução dos honorários nos mesmos autos causará tumulto processual. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5019763-88.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 04/07/2016). No caso em deslinde, constato que a decisão de ID nº 46365383 acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Corresponsável, mas determinou que o executivo fiscal deve seguir o seu trâmite natural. Além disso, observo que a Fazenda Exequente não foi intimada do teor da referida decisão. Por essas razões, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054033-70.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRESENTES AUTOS FORMULADO PELO ADVOGADO DA PARTE EXCIPIENTE. Nesse contexto, determino as seguintes providências: (i) intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência desta decisão, bem como da decisão de ID nº 46365383 e/ou (ii) requerer o que reputar de direito no prazo de 30 dias; (ii) Intime-se o advogado da Parte Excipiente, do teor desta decisão; (iii) Decorrido o prazo de manifestação da Fazenda Exequente, sem interposição de recurso, determino o desentranhamento da peça e dos documentos que a acompanham, para fins de registro como processo autônomo e distribuição por dependência ao presente feito, visando tolher um provável tumulto processual, certificando-se nestes autos, inclusive com a indicação do número processual gerado - providência a cargo da Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0. Empós, voltem os autos conclusos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 24 de agosto de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 67449359

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67449359

25/10/2023, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2023, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2023, 17:03

Conclusos para despacho

24/08/2023, 15:09

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 22:35

Mov. [77] - Concluso para Despacho

18/08/2022, 07:52

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01803478-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 17/08/2022 11:39

17/08/2022, 12:38

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2022, 12:41

Documentos

DECISÃO

•24/08/2023, 17:03

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•17/08/2022, 12:38

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Partes do Processo(11)