Cumprimento de sentença 3000783-73.2017.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000783-73.2017.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 08:53

Transitado em Julgado em 07/08/2024

07/08/2024, 08:53

Juntada de Certidão

07/08/2024, 08:53

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES LIRA NETO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:40

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89675910

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000783-73.2017.8.06.0010. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 Promovente: FRANCISCO STENIO SILVA DE PAULA Promovido: MAGNUN MILLYANO CARVALHO DE MATOS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Despacho de ID. 84159262 determinou a intimação da parte exequente para se informar o endereço atual do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. O exequente se manifestou nos autos (ID. 84522070), requerendo a penhora on line, a fim de que o devedor tenha conhecimento do processo, bem como, alternativamente, que seja expedido ofício aos órgãos públicos para buscar o endereço atualizado da parte adversa. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora restou devidamente intimada para cumprir a determinação do despacho de ID. 84159262, a fim de dar prosseguimento ao feito indicando o endereço da parte executada, entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia, apenas requereu a realização de penhora on line e a expedição de ofício aos órgãos públicos para buscar o endereço atualizado da parte adversa. Quanto ao pedido de penhora on line, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista que referida medida, na fase de cumprimento de sentença, somente é permita quando a parte executada é intimada para pagar voluntariamente e permanece silente, o que não é o caso dos autos. No que se refere ao pedido de expedição de ofício aos órgãos públicos para encontrar o endereço do executado, entendo que cabe a parte promovente realizar atos e diligências para obtenção do endereço da parte executada, assim como o parágrafos 1º e 3º do art. 319 do CPC não se aplicam ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme disciplina o enunciado 1 e 17 do TJCE. Desse modo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Portanto, como a parte exequente não cumpriu a determinação judicial em indicar o endereço atualizado do devedor, a extinção é medida que se impõe. Ademais, ressalta-se que não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento. O art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, assim preceitua: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." No caso vertente é inteiramente aplicável o artigo supracitado, bem como o Enunciado 75 do FONAJE que dispõe: "A hipótese do §4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Nesse contexto, destaca-se alguns precedentes jurisprudenciais: Execução - Não localização de bens penhoráveis - Extinção com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 - Cabimento - Diligência de penhora sobre faturamento da empresa incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais - Precedentes - Pedido de nomeação de perito - Descabimento - Enunciado nº 6 do FOJESP - Pedido de diligência com indicação de penhora de bens realizado em Segundo Grau - Impossibilidade diante da preclusão - Possibilidade, contudo, de ajuizamento de nova execução, se dentro do prazo prescricional, uma vez que a extinção do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 faz coisa julgada meramente formal e não material - Recurso inominado ao qual se nega provimento - Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003054-91.2017.8.26.0417; Relator (a): Paulo André Bueno de Camargo; Órgão Julgador: 3a Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020) (Grifou-se); JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. DIREITO DO INTERESSADO. 1. Consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Afasta-se a aplicação do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, porquanto não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9099/95. 2. A expedição de certidão de inteiro teor, a requerimento da parte, em processo judicial, é direito subjetivo fundamental do interessado, a teor do art. 5 º, inciso XXXIV, item b, da CF, ressalvadas as hipóteses de segredo de Justiça previstas no art. 189, do CPC, que não é a hipótese dos autos. 3. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, apenas para determinar a expedição de certidão de inteiro teor requerida pela parte interessada, mantidos os demais termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDFT - RI Acórdão 1101949, 07009706120178070011, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/06/2018, Publicado no DJE: 15/06/2018) (Grifou-se); SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95). FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. DESNECESSIDADE. (ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para manter a sentença de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Juiz Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, e assinado pelo Juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, CE., 17 de fevereiro de 2020. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00112093820138060043 Barbalha, Relator: IRANDES BASTOS SALES, Data de Julgamento: 17/02/2020, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 19/02/2020) (Grifou-se). Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo e, não sendo possível encontrar o devedor, alternativa não resta senão extinguir o processo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, caso seja requerida. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada, bem como restrições determinadas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud no CPF do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos assentamentos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89675910

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89675910

21/07/2024, 00:05

Extinto o processo por devedor não encontrado

19/07/2024, 07:16

Conclusos para decisão

19/04/2024, 20:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/04/2024, 14:59

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 84214366

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000783-73.2017.8.06.0010. EXEQUENTE: FRANCISCO STENIO SILVA DE PAULA EXECUTADO: MAGNUN MILLYANO CARVALHO DE MATOS Prezado(a) Advogado(a) ANTONIO GOMES LIRA NETO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 84159262, tendo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R. H. Analisando os autos, verifica-se que o endereço que a parte autora indica como sendo do executado na petição de ID. 72405130, é o mesmo que consta no mandado de intimação de ID. 31430656, o qual restou infrutífero (ID. 60319024). Sendo assim, determino a intimação da parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado do promovido, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84214366

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84214366

12/04/2024, 12:41

Documentos

SENTENÇA

•19/07/2024, 07:16

DESPACHO

•12/04/2024, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000783-73.2017.8.06.0010. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 Promovente: FRANCISCO STENIO SILVA DE PAULA Promovido: MAGNUN MILLYANO CARVALHO DE MATOS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Despacho de ID. 84159262 determinou a intimação da parte exequente para se informar o endereço atual do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. O exequente se manifestou nos autos (ID. 84522070), requerendo a penhora on line, a fim de que o devedor tenha conhecimento do processo, bem como, alternativamente, que seja expedido ofício aos órgãos públicos para buscar o endereço atualizado da parte adversa. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora restou devidamente intimada para cumprir a determinação do despacho de ID. 84159262, a fim de dar prosseguimento ao feito indicando o endereço da parte executada, entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia, apenas requereu a realização de penhora on line e a expedição de ofício aos órgãos públicos para buscar o endereço atualizado da parte adversa. Quanto ao pedido de penhora on line, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista que referida medida, na fase de cumprimento de sentença, somente é permita quando a parte executada é intimada para pagar voluntariamente e permanece silente, o que não é o caso dos autos. No que se refere ao pedido de expedição de ofício aos órgãos públicos para encontrar o endereço do executado, entendo que cabe a parte promovente realizar atos e diligências para obtenção do endereço da parte executada, assim como o parágrafos 1º e 3º do art. 319 do CPC não se aplicam ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme disciplina o enunciado 1 e 17 do TJCE. Desse modo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Portanto, como a parte exequente não cumpriu a determinação judicial em indicar o endereço atualizado do devedor, a extinção é medida que se impõe. Ademais, ressalta-se que não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento. O art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, assim preceitua: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." No caso vertente é inteiramente aplicável o artigo supracitado, bem como o Enunciado 75 do FONAJE que dispõe: "A hipótese do §4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Nesse contexto, destaca-se alguns precedentes jurisprudenciais: Execução - Não localização de bens penhoráveis - Extinção com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 - Cabimento - Diligência de penhora sobre faturamento da empresa incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais - Precedentes - Pedido de nomeação de perito - Descabimento - Enunciado nº 6 do FOJESP - Pedido de diligência com indicação de penhora de bens realizado em Segundo Grau - Impossibilidade diante da preclusão - Possibilidade, contudo, de ajuizamento de nova execução, se dentro do prazo prescricional, uma vez que a extinção do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 faz coisa julgada meramente formal e não material - Recurso inominado ao qual se nega provimento - Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003054-91.2017.8.26.0417; Relator (a): Paulo André Bueno de Camargo; Órgão Julgador: 3a Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020) (Grifou-se); JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. DIREITO DO INTERESSADO. 1. Consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Afasta-se a aplicação do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, porquanto não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9099/95. 2. A expedição de certidão de inteiro teor, a requerimento da parte, em processo judicial, é direito subjetivo fundamental do interessado, a teor do art. 5 º, inciso XXXIV, item b, da CF, ressalvadas as hipóteses de segredo de Justiça previstas no art. 189, do CPC, que não é a hipótese dos autos. 3. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, apenas para determinar a expedição de certidão de inteiro teor requerida pela parte interessada, mantidos os demais termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDFT - RI Acórdão 1101949, 07009706120178070011, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/06/2018, Publicado no DJE: 15/06/2018) (Grifou-se); SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95). FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. DESNECESSIDADE. (ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para manter a sentença de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Juiz Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, e assinado pelo Juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, CE., 17 de fevereiro de 2020. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00112093820138060043 Barbalha, Relator: IRANDES BASTOS SALES, Data de Julgamento: 17/02/2020, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 19/02/2020) (Grifou-se). Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo e, não sendo possível encontrar o devedor, alternativa não resta senão extinguir o processo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, caso seja requerida. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada, bem como restrições determinadas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud no CPF do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos assentamentos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES LIRA NETO em 06/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89675910

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89675910

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89675910

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 84214366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84214366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84214366

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