Procedimento Comum Cível 0040485-38.2012.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0040485-38.2012.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

25/01/2024, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:57

Decorrido prazo de MARIA ISADORA FELIX GOMES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO IRAN DE AMORIM RODRIGUES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:51

Decorrido prazo de NATALIA IZABEL DE LAVOR SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:51

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA OTONI AMORIM em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2023, 00:16

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71063832

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: AURILA ARLINDO SILVA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, FUNDACAO OTILIA CORREIA SARAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerida: Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. No caso, a habilitante demonstrou claramente sua condição de filha da extinta (vide documentos de ID 42093739), motivo pelo qual é de se deferir o pedido de habilitação. Ademais, ainda que tenha ocorrido perda parcial do objeto da demanda em relação à obrigação de fazer, o mesmo não ocorre quanto ao pedido de reparação por danos morais, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado 642, vejamos: Súmula 642: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0040485-38.2012.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Erro Médico] Parte Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros da parte autora movido por ALBA CELMA ARLINDO GONÇALVEZ SIQUEIRA, na qualidade na qualidade de filha da autora AURILA ARLINDO SILVA, falecida em 24 de maio de 2015. Instados a se manifestarem, a FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA - HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI requereu a intimação da habilitante para apresentar cópia integral e legível de seu documento de identificação (ID 42093725). O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, por seu turno, alegou que a ação versa sobre direito personalíssimo, razão pela qual, em decorrência do óbito da autora, houve a perda do objeto e a consequente carência superveniente do pedido (ID 42093733). Vieram os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Decido. Noticiado o óbito da parte autora, os sucessores formularam pedido de habilitação de herdeiros. O art. 688, do CPC estabelece as modalidades em que a habilitação pode ser Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros, sendo assim, proceda as devidas correções junto ao cadastro de partes, para incluir no polo ativo na presente ação ALBA CELMA ARLINDO GONÇALVEZ SIQUEIRA. De logo, forte no art. 355, "I", do Código de Processo Civil, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, uma vez que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Intime-se as Partes do teor deste decisório. Não havendo insurgência acerca do anúncio do julgamento antecipado da lide, renove-se a conclusão dos autos para julgamento do feito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 23 de outubro de 2023. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71063832

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71063832

25/10/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:32

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2023, 11:47

Documentos

DECISÃO

•24/10/2023, 11:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/08/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: AURILA ARLINDO SILVA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, FUNDACAO OTILIA CORREIA SARAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerida: Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. No caso, a habilitante demonstrou claramente sua condição de filha da extinta (vide documentos de ID 42093739), motivo pelo qual é de se deferir o pedido de habilitação. Ademais, ainda que tenha ocorrido perda parcial do objeto da demanda em relação à obrigação de fazer, o mesmo não ocorre quanto ao pedido de reparação por danos morais, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado 642, vejamos: Súmula 642: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0040485-38.2012.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Erro Médico] Parte Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros da parte autora movido por ALBA CELMA ARLINDO GONÇALVEZ SIQUEIRA, na qualidade na qualidade de filha da autora AURILA ARLINDO SILVA, falecida em 24 de maio de 2015. Instados a se manifestarem, a FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA - HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI requereu a intimação da habilitante para apresentar cópia integral e legível de seu documento de identificação (ID 42093725). O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, por seu turno, alegou que a ação versa sobre direito personalíssimo, razão pela qual, em decorrência do óbito da autora, houve a perda do objeto e a consequente carência superveniente do pedido (ID 42093733). Vieram os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Decido. Noticiado o óbito da parte autora, os sucessores formularam pedido de habilitação de herdeiros. O art. 688, do CPC estabelece as modalidades em que a habilitação pode ser Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros, sendo assim, proceda as devidas correções junto ao cadastro de partes, para incluir no polo ativo na presente ação ALBA CELMA ARLINDO GONÇALVEZ SIQUEIRA. De logo, forte no art. 355, "I", do Código de Processo Civil, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, uma vez que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Intime-se as Partes do teor deste decisório. Não havendo insurgência acerca do anúncio do julgamento antecipado da lide, renove-se a conclusão dos autos para julgamento do feito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 23 de outubro de 2023. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ISADORA FELIX GOMES em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO IRAN DE AMORIM RODRIGUES em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA IZABEL DE LAVOR SILVA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA OTONI AMORIM em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 22/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71063832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71063832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71063832

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

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