Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053289-57.2020.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053289-57.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053289-57.2020.8.06.0112. APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: MARIA LUCELIA ALVES SANTOS PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM ATUALIZAR BANCO DE DADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam os autos de recurso de apelação cível manejado pelo Município de Juazeiro do Norte, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, interposta por Maria Lucelia Alves Santos. 2. Resta comprovado nos autos que a autora não usufruiu das parcelas do auxílio emergencial a que fazia jus, em razão de omissão do Município de Juazeiro do Norte em efetivar a baixa do seu registro nos bancos de dados, restando presentes os requisitos da responsabilidade civil cristalizados no dano, ato ilícito e nexo causal entre o resultado danoso e a conduta. Cabe destacar que a pretensão alusiva ao dano material abrange apenas o valor do auxílio que a autora deixou de receber, o equivalente a 5 (cinco) parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que restou corretamente assinalado e fixado no decisum. 3. Ademais, verifica-se que o dano moral ocorreu e decorreu das consequências advindas à autora, uma vez que ela se viu impedida de receber o auxílio emergencial em um momento de desemprego e necessidade, decorrente da pandemia do Coronavírus/Covid-19, passando por frustrações e privação de seus direitos como cidadã. Destarte, inegável reconhecer a necessidade da reparação do dano moral. 4. O registro e a manutenção indevida do vínculo empregatício no ano de 2020 gerou prejuízo de ordem moral e material para a autora, não tendo o promovido comprovado que o registro indevido tenha ocorrido por equívoco ou inconsistência no banco de dados do INSS ou até mesmo alguma situação de homônimo, não se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela autora, consoante preconiza do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Relativamente ao dano moral, deve se atentar sempre para as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, e para as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor. Neste sentido, entendo que resta exacerbado ao contexto da lide a fixação, no decisum, de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo que deve ser o mesmo reduzido para o quantum de R$ 3.000,00 (Três mil reais). 6. Resta majorada a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do CPC. 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACORDA a Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos precisos termos assinalados no voto do e. Relator. Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação cível manejado pelo Município de Juazeiro do Norte, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, interposta por Maria Lucelia Alves Santos, ora apelada, em face da municipalidade. Sustenta a parte autora (ID. 12795779), em síntese, que possuía vínculo anteriormente com o requerido, porém se encerrou em novembro de 2019. Contudo, seu pedido de concessão do auxílio emergencial, junto à Caixa Econômica Federal - CEF foi indeferido, em decorrência do Município de Juazeiro do Norte/CE não ter atualizado a informação acerca do encerramento de vínculo contratual entre a autora e o ente municipal. Argumentou que tentou solucionar o impedimento de forma administrativa, porém nada foi realizado pelos prepostos da edilidade, por isso, pleiteou a condenação do Município de Juazeiro do Norte/CE ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Regularmente citada, a parte promovida não compareceu à audiência conciliatória (ID. 12795824), tampouco apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a revelia, sem, entretanto, aplicar-lhe o efeito material da contumácia (art. 345, II, do CPC). Pela sentença de ID. 12795901 a ação foi julgada procedente, cujo dispositivo segue transcrito: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido em: a. Danos materiais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros e correção monetária desde a data do indeferimento da concessão do auxílio emergencial; b. Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data, acrescidos de juros devidos a partir da citação, até o efetivo pagamento (art. 405 c. Obrigação de fazer consistente em promover providenciar a exclusão do nome da autora do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, com relação ao vínculo empregatício do ano de 2020, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1. até 8/12/2021, o débito deverá ser atualizado com a incidência de monetária com base no IPCA-E e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extaordinário 870.947 RG/SE, (submetido ao regime da repercussão geral); 2. a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC113/2021 Em consequência, arbitro pagamento dos honorários advocatícios em desfavor do réu, que fixo em percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Isenta de custas a parte ré em virtude da Lei Estadual (16.132/16, art.5º, I)." Irresignado, o Município de Juazeiro do Norte/CE interpôs apelação de ID. 12795905, aduzindo que, a parte autora não provou o alegado na inicial e, por isso, não caberia condenação do município em danos materiais nem morais. Requer, ao final, seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de ser reformada a sentença de primeiro grau, visando a improcedência dos pedidos da autora/recorrida, bem como para excluir os danos materiais e morais, ou, no mínimo, reduzir o valor a título de danos morais. Contrarrazões da Sra. Maria Lucelia Alves Santos no ID. 12795908. Em seguida, feita a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram os mesmos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, cujo ilustre representante na manifestação de ID. 13813832 manifesta-se pela ausência de interesse justificador na atuação respectiva. É o breve relatório. VOTO Cuidam os autos de recurso de apelação cível manejado pelo Município de Juazeiro do Norte, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, interposta por Maria Lucelia Alves Santos, ora apelada, em face da municipalidade. Conforme relatado, sustenta a parte autora em síntese, que possuía vínculo anteriormente com o requerido, porém se encerrou em novembro de 2019. Contudo, seu pedido de concessão do auxílio emergencial, junto à Caixa Econômica Federal - CEF foi indeferido, em decorrência do Município de Juazeiro do Norte/CE não ter atualizado a informação acerca do encerramento de vínculo contratual entre a autora e o ente municipal. Argumentou que tentou solucionar o impedimento de forma administrativa, porém nada foi realizado pelos prepostos da edilidade, por isso, pleiteou a condenação do Município de Juazeiro do Norte/CE ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pela sentença a ação foi julgada procedente, cujo dispositivo segue transcrito: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido em: a. Danos materiais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros e correção monetária desde a data do indeferimento da concessão do auxílio emergencial; b. Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data, acrescidos de juros devidos a partir da citação, até o efetivo pagamento (art. 405 c. Obrigação de fazer consistente em promover providenciar a exclusão do nome da autora do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, com relação ao vínculo empregatício do ano de 2020, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1. até 8/12/2021, o débito deverá ser atualizado com a incidência de monetária com base no IPCA-E e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extaordinário 870.947 RG/SE, (submetido ao regime da repercussão geral); 2. a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC113/2021 Em consequência, arbitro pagamento dos honorários advocatícios em desfavor do réu, que fixo em percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Isenta de custas a parte ré em virtude da Lei Estadual (16.132/16, art.5º, I)." Irresignado, o Município de Juazeiro do Norte/CE interpôs apelação aduzindo que, a parte autora não provou o alegado na inicial e, por isso, não caberia condenação do município em danos materiais nem morais. Requer, ao final, seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de ser reformada a sentença de primeiro grau, visando a improcedência dos pedidos da autora/recorrida, bem como para excluir os danos materiais e morais, ou, no mínimo, reduzir o valor a título de danos morais. Passemos ao exame do mérito. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível, passando à análise do mérito recursal. O cerne da questão posta trazida a exame versa sobre a obrigação do município promovido indenizar o promovente por danos morais e matéria advindos de registro indevido entre as partes junto ao INSS, o qual impediu o autor de receber auxílio emergencial pago pelo governo em decorrência da redução do seu salário no período da pandemia do Covid-19. Da análise dos autos, resta demonstrado que a parte autora possui registro aberto de vínculo empregatício com o Município de Juazeiro, no ano de 2020, precisamente entre os meses de janeiro a julho, como se constata do Extrato Previdenciário - CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 40961023). Por outro lado, é incontroverso que no ano de 2020 a requerente não foi contratada pelo Município Promovido e tampouco houve qualquer pagamento à ex-servidora, conforme certidão de ID 40961007 emitida pela Coordenadoria de Recursos Humanos cla Secretaria Municipal de Administração - SEAD da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norle - CE. Outrossim, resta comprovado nos autos que a autora não usufruiu das parcelas do auxílio emergencial a que fazia jus, em razão de omissão do Município de Juazeiro do Norte em efetivar a baixa do seu registro nos bancos de dados (ID 40961125). Verifico, portanto, que restam presentes os requisitos da responsabilidade civil cristalizados no dano, ato ilícito e nexo causal entre o resultado danoso e a conduta. Cabe destacar que a pretensão alusiva ao dano material abrange apenas o valor do auxílio que a autora deixou de receber, o equivalente a 5 (cinco) parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais). Por outro lado, verifico que o dano moral ocorreu e decorreu das consequências advindas à autora, uma vez que ela se viu impedida de receber o auxílio emergencial em um momento de desemprego e necessidade. Outrossim, busca a demandante a reparação por dano moral decorrente do fato de que ficou impedida de requerer seu auxílio emergencial decorrente da pandemia do Coronavírus/Covid-19 por constar nos bancos de dados que possuía emprego formal junto ao Município de Juazeiro do Norte/CE, o que não correspondia à realidade. A omissão do ente municipal, de fato, ocasionou ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que a demandante passou por frustrações e privação de seus direitos como cidadã. Destarte, inegável reconhecer a necessidade de reparação moral a ensejar, não o enriquecimento, mas sim a atenuação de seu sentimento de fragilidade e impotência frente ao descaso do requerido em prontamente solucionar a pendência em se verificando o erro cometido. Forçoso reconhecer que o registro e a manutenção indevida do vínculo empregatício no ano de 2020 gerou prejuízo de ordem moral e material para a autora, não tendo o promovido comprovado que o registro indevido tenha ocorrido por equívoco ou inconsistência no banco de dados do INSS ou até mesmo alguma situação de homônimo, não se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela autora, consoante preconiza do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aferido, pois, o ato ilícito praticado pelo promovido, consistente no registro e manutenção de inscrições da requerente no seu quadro de funcionários, e o nexo de causalidade entre o ato e o dano, resta configurado o dever de indenizar, conforme preconizam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Portanto, caracterizada a responsabilidade da requerida, resta a fixação do quantum, onde deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir. Ainda, o valor da indenização por dano moral não pode se tornar fonte de enriquecimento extraordinário, de modo que o dano se mostre ao final vantajoso, antes deve corresponder ao suficiente para aplacar a ofensa e o sentimento de injustiça dela decorrente. Corretamente aferido, pelo d. Juízo a quo, em relação ao prejuízo patrimonial efetivo e imediato sofrido pela autora em razão do ato ilícito, a qual deixou de auferir o Auxílio Emergencial, conforme corroborado nos autos (ID 40961125), devendo pois ser ressarcido pelo valor das 5 parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais), que totaliza o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Relativamente ao dano moral, deve se atentar sempre para as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, e para as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor. Neste sentido, entendo que resta exacerbado ao contexto da lide a fixação, no decisum, de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo que deve ser o mesmo reduzido para o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre a matéria em deslinde trago à colação julgados emanados desta e. Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO DO ESTADO. OCORRÊNCIA. AMBIENTE INADEQUADO PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXPOSIÇÃO RADIOATIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR DEFINIDO. LOCUPLETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS A SEREM OBSERVADOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença exarada em ação indenizatória, que reconheceu a ocorrência de dano moral por inadequação de ambiente de trabalho disponibilizado pelo Estado do Ceará a servidor técnico em radiologia. 2. A responsabilidade objetiva estatal tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, para a responsabilização do ente público, mostram-se suficientes a conduta comissiva ou omissiva (na modalidade omissão específica), imputada à Administração Pública, o dano causado e a demonstração do nexo causal entre ambos. 3. A omissão do Estado em dotar sala de radiologia com requisito mínimo de segurança, submetendo o servidor a exposição radioativa, constitui dano subjetivo a ser reparado. 4. A fixação do valor da reparação por dano moral deve observar o sistema bifásico adotado pela Corte Superior de Justiça, analisando-se casos semelhantes e as circunstâncias do caso concreto, mormente o tempo de permanência do prejuízo e o numero de beneficiados pela condenação. 5. Possível a modificação, ex-officio, dos critérios de atualização do débito fazendário, para se adequar às determinações do tema 810 do STF e EC nº 113/2021. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0025801-63.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/07/2024, data da publicação: 08/07/2024)(grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE SEIS MESES DE SALÁRIO. PLEITO GENÉRICO DE DESPROVIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM PARTE DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 43 DO TJ/CE.. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quanto ao pedido genérico de desprovimento, verifica-se que o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da sentença. Mostra tão somente irresignação fundamentada quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, razão pela qual o pleito de desprovimento não merece ser conhecido. 2. Cediço é que, para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. É uníssono o entendimento desta corte de Justiça que, nos casos de atraso salarial o prejuízo não decorre simplesmente do fato (in re ipsa), mas sim, faz-se necessária a comprovação do dano causado para configuração do dever de indenizar. Com efeito, não basta a afirmação da parte autora de que foi atingida moralmente, impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado: injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial. 4. No caso dos autos, tendo vista o extenso lapso temporal de seis meses sem o recebimento dos proventos, bem como a natureza indispensável da verba salarial para suprir subsistência dos autores, inequívoca a violação à dignidade e o prejuízo à honra subjetiva. 5. Com isso, no que tange os valores arbitrados a titulo de danos morais, nota-se que fixação do quantum exige a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória referente ao dever de proceder à reparação patrimonial, devendo ainda, ser fixado em observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Assim, com base nessas premissas, no caso concreto, faz jus o apelante à pretensão recursal de redução do montante estabelecido na sentença. 7.Portanto, mostra-se razoável e proporcional a redução do valor indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) a favor de cada um dos apelados, a fim de adequar o montante da indenização aos parâmetros adotados por este Órgão, bem como as condições econômico-sociais dos demandantes, sem deixar de cumprir o caráter pedagógico pretendido. 8.Ante o exposto, com fundamento nos excertos jurisprudenciais supra acostados, conheço da presente apelação para dar-lhe provimento, alterando a sentença combatida quanto aos danos morais arbitrados. 9. Recurso de Apelação conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido. Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível - 0008567-20.2010.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023) (grifei) Neste sentido, mostra-se escorreita a decisão proferida pelo d. Juízo de primeiro grau no tocante à aferição da obrigação pelo Município de Juazeiro do Norte de indenizar a demandada por danos materiais e morais. Somente merece reproche o decisum no tocante ao quantum arbitrado à título de dano moral, o qual entendo suficiente e razoável no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) Diante do exposto, e à luz da doutrina e jurisprudência colacionadas, conheço do recurso de apelação cível, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a sentença para reduzir o quantum fixado à título de indenização por danos morais e devido à demandante para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Resta majorada a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARIA LUCELIA ALVES SANTOS Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0053289-57.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais ajuizada por MARIA LUCELIA ALVES SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que condene o ente promovido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como determine a exclusão do nome da Requerente do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, com relação ao vínculo empregatício do ano de 2020. Sustenta a parte autora, em síntese, já possuiu vínculo anteriormente com o Requerido, porém se encerrou em novembro de 2019. Contudo, seu pedido de concessão do auxílio emergencial junto à Caixa Econômica Federal - CEF foi indeferido em decorrência do Município de Juazeiro do Norte/CE não ter atualizado a informação acerca do encerramento de vínculo contratual entre o autor e o ente municipal. Argumenta que tentou solucionar a impedimento de forma administrativa, porém nada foi realizado pelos prepostos da Administração, por isso pleiteia a condenação do Município de Juazeiro do Norte no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Regularmente citada (id 40960999), a parte promovida não compareceu à audiência conciliatória, tampouco apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a revelia, sem, entretanto, aplicar-lhe o efeito material da contumácia (art. 345, "II", CPC). Em audiência de instrução foi tomado o depoimento de uma testemunha arrolada pela autora, Sra. Francisca Henrique de Lima. Empós, foi declarado encerrada a instrução processual e intimada as partes para apresentarem razões finais (id 40960996). Em petição de id 40961005 o Município de Juazeiro do Norte/CE aduziu que a parte autora não foi contratada pelo município no decorrer do ano de 2020 e que não houve nenhum pagamento a ex-servidora A parte autora apresentou memoriais requerendo a procedência do pedido contido na inicial, condenando a ré ao pagamento dos danos materiais, em detrimento do impedimento de recebimento do Auxílio Emergencial, diante do suposto vínculo com o ente público municipal no ano de 2020, que restou comprovado a sua inexistência, bem como ao pagamento de Danos Morais (id 40960164). É o relatório do essencial. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade. O cerne da questão posta à análise deste juízo versa sobre a declaração de inexistência de relação de trabalho entre as partes registrada junto ao INSS e consequente obrigação do município promovido indenizar o promovente por danos morais e matéria advindos deste registro indevido, o qual impediu o autor de receber auxílio emergencial pago pelo governo em decorrência da redução do seu salário no período da pandemia do Covid-19. Analisando as provas dos autos, resta sobejamente demonstrado que a parte autora possui registro aberto de vínculo empregatício com o Município de Juazeiro, no ano de 2020, mas precisamente entre os meses de janeiro a julho, como se infere do Extrato Previdenciário - CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais de ID 40961023. Entretanto, é incontroverso que no ano de 2020 a requerente não foi contratada pelo Município Promovido e tampouco houve qualquer pagamento a ex-servidora, conforme certidão de ID 40961007 emitida pela Coordenadoria de Recursos Humanos cla Secretaria Municipal de Administração - SEAD da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norle - CE. Igualmente é incontroverso nos autos que a autora não usufruiu das parcelas do auxílio emergencial a que fazia jus, em razão de omissão do Município de Juazeiro do Norte em efetivar a baixa do seu registro nos bancos de dados (vide documento de ID 40961125). Assim sendo, observo a existência de equívoco/erro no repasse de informações prestadas pelo promovido ao INSS, notadamente, acerca da existência de vínculo de emprego com o promovente, conforme consta no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, sendo, pois, o caso de declarar a inexistência do vínculo supracitado. Passo a análise do pleito de indenização por danos morais e materiais. No que concerne aos danos da administração pública por omissão, é imperioso distinguir a omissão específica da omissão genérica. A omissão é específica quando o Estado, diante de um fato lesivo, tinha a obrigação de evitar o dano. É genérica quando o Estado tem o dever legal de agir, mas, por falta do serviço, não impede eventual dano ao seu administrado. Aplica-se neste contexto a denominada culpa administrativa ou culpa anônima, segundo a qual a responsabilização do ente estatal por conduta omissiva não exige a configuração do dolo ou da culpa tradicional (negligência, imprudência ou imperícia), mas, sim, da falta, culpa ou demora do serviço caracterizadas quando este não funciona, funciona mal ou atrasado, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Assim, na hipótese de omissão do Estado é mister estabelecer a distinção entre estar o Poder Público obrigado a praticar uma ação, em razão de específico dever de agir, ou ter apenas o dever de evitar o resultado. Caso esteja obrigado a agir, haverá omissão específica e a responsabilidade será objetiva; sendo suficiente para a responsabilização do Estado a demonstração da ação, do dano e do nexo causal. Quando a omissão for genérica, como na hipótese dos autos, a responsabilidade é subjetiva, havendo necessidade de prova da culpa. Tem-se, desta forma que a configuração dessa responsabilidade civil exige, num primeiro momento, o preenchimento de três elementos ou requisitos, quais sejam: I) a ação ou omissão estatal; II) a ocorrência de dano; e III) o nexo de causalidade entre eles, ou seja, a relação causa-consequência existente entre a conduta (comissiva ou omissiva) e o resultado-dano. Após criteriosa análise dos autos, concluo que a pretensão autoral merece procedência. Explico. A autora baseia sua pretensão à reparação por dano moral no fato de que ficou impedida de requerer seu auxílio emergencial decorrente da pandemia do Coronavírus/Covid-19 por constar que possui emprego formal junto ao Município de Juazeiro do Norte/CE, o que ocasionou ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que passou por frustrações e privação de seus direitos como cidadã. Analisando os autos, verifico restam presentes os requisitos da responsabilidade civil cristalizados no dano, ato ilícito e nexo causal entre o resultado danoso e a conduta, destacando-se que a pretensão alusiva ao dano material abrange apenas o valor do auxílio que a autora deixou de receber (5 parcelas de R$ 600,00). De sua vez, verifico que o abalo íntimo ocorreu e decorreu das consequências advindas à autora, uma vez que ela se viu alijado de receber o auxílio emergencial em um momento de desemprego e necessidade. Logo, inegável reconhecer a necessidade de reparação moral a ensejar, não o enriquecimento, mas sim a atenuação de seu sentimento de fragilidade e impotência frente ao descaso do requerido em prontamente solucionar a pendência em se verificando o erro cometido. Portanto, bem caracterizada a responsabilidade da requerida, resta a quantificação dos danos. Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir. Ainda, o valor da indenização por dano moral não pode se tornar fonte de enriquecimento extraordinário, de modo que o dano se mostre ao final vantajoso, antes deve corresponder ao suficiente para aplacar a ofensa e o sentimento de injustiça dela decorrente. Destarte, forçoso reconhecer que o registro e a manutenção indevida do vínculo empregatício no ano de 2020 gerou prejuízo de ordem moral e material para a autora, não tendo o promovido comprovado que o registro indevido tenha ocorrido por equívoco ou inconsistência no banco de dados do INSS ou até mesmo alguma situação de homônimo, não se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela autora, consoante preconiza do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Constatado, pois, o ato ilícito praticado pelo promovido, consistente no registro e manutenção de inscrições da requerente no seu quadro de funcionários, e o nexo de causalidade entre o ato e o dano, resta configurado o dever de indenizar, conforme preconizam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Neste sentido colaciono os precedentes abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AUXÍLIO EMERGENCIAL SUSPENSO. NÃO REALIZAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO. OMISSÃO ESTATAL. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDOS. VALOR FIXADO QUE OBEDECE A RAZOABILIDADE E NÃO CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) E DA EC N. 113/2021. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Indenização que visa a condenação da edilidade ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência da mesma não ter atualizado a informação acerca do encerramento de vínculo contratual entre o autor e o ente municipal, que culminou na suspensão do pagamento do auxílio emergencial, no contexto da pandemia da Covid-19, àquele. Em sua fundamentação, o magistrado de piso entendeu presente o nexo causal entre o dano causado ao autor e conduta estatal, reconhecendo a incidência de indenização por danos morais e materiais. Em suas razões de apelo, alega o Município de Juazeiro do Norte, em síntese, que não é possível concluir pela existência de responsabilidade civil da edilidade. 02. É cediço que a relação de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular, ensejadora do dever de indenizar, somente se configura na hipótese de descumprimento do dever legal de impedir a ocorrência do dano no caso concreto, quando este era evitável. 03. A pretensão do reconhecimento da responsabilidade do Estado, fundamentada na faute du service, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, o que impõe ao prejudicado o ônus de demonstrar a omissão antijurídica na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade com o resultado danoso. 04. Dos autos, vislumbra-se que a edilidade não realizou a adequada atualização da informação acerca do encerramento do contrato entre o ente municipal e o autor. Devido a isso, este ficou impossibilitado de receber o valor referente às parcelas do Auxílio Emergencial, disponibilizado pelo Governo Federal, o que importou no agravamento de sua situação de vulnerabilidade socioeconômica, tendo em vista sua condição de desemprego. 05. Assim, confirmo a omissão por parte do Município de Juazeiro do Norte, que não proporcionou a devida baixa no contrato de trabalho do autor, o que gerou danos ao mesmo, que já se encontrava em situação de desemprego e de necessidade em relação ao recebimento do auxílio em questão. 06. In casu, o magistrado singular arbitrou acertadamente a verba indenizatória em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), correspondente às 04 (quatro) parcelas do Auxílio Emergencial que o autor deixou de perceber, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada uma. No que concerne aos danos morais, o juízo de piso fixou o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que entendo justo e razoável, estando, inclusive, em consonância com o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes de omissão estatal. 07. Assim, considerando as peculiaridades do caso em apreço, a intensidade do dano sofrido e o caráter pedagógico e compensatório da indenização, entendo pela manutenção do quantum fixado na sentença recorrida. 08. Acerca dos consectários legais, ou seja, juros e correção monetária, tem-se que o Juízo a quo não os fixou em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146-MG (Tema 905), que orienta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 405 do CC). 09. Por outro lado, tem-se que, recentemente, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para, em relação aos consectários legais, adequar o julgado ao Tema 905, do STJ, e, ex officio, à EC nº 113/2021. Sem majoração dos honorários sucumbenciais, ante o parcial provimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso de Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 27 de março de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00545176720208060112 Juazeiro do Norte, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2023) JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE RECEBIMENTO POR CONSTATAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA JÁ ENCERRADA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS BANCOS DE DADOS OFICIAIS POR OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.099/95. (TJ-AM - RI: 07100419620208040001 Manaus, Relator: Luís Márcio Nascimento Albuquerque, Data de Julgamento: 31/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2021) Com relação ao prejuízo patrimonial efetivo e imediato sofrido pela autora em razão do ato ilícito, resta comprovado que autora deixou de auferir o Auxílio Emergencial, conforme corroborado pelo print colacionado aos autos (ID 40961125), devendo pois ser ressarcido pelo valor das 5 parcelas de R$600, 00 (seiscentos reais), que totaliza o valo de R$3.000,00 (três mil reais). Relativamente ao dano moral, tenho que a sua fixação deve atentar sempre para as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, e para as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novos atos ilícitos. Assim, entendo que se mostra adequado ao contexto da lide a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido em: Danos materiais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros e correção monetária desde a data do indeferimento da concessão do auxílio emergencial, Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data, acrescidos de juros devidos a partir da citação, até o efetivo pagamento (art. 405, CC/02). Obrigação de fazer consistente em promover providenciar a exclusão do nome da autora do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, com relação ao vínculo empregatício do ano de 2020, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: até 8/12/2021, o débito deverá ser atualizado com a incidência de monetária com base no IPCA-E e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extaordinário 870.947 RG/SE, (submetido ao regime da repercussão geral); a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Em consequência, arbitro pagamento dos honorários advocatícios em desfavor do réu, que fixo em percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Isenta de custas a parte ré em virtude da Lei Estadual (16.132/16, art. 5º, I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de determinar a remessa necessária, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação, que certamente, calculada conforme índices acima, não atingirá cem salários mínimos (STJ, REsp 1735097/RS, 1ª.T, DJe 11/10/2019). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Juazeiro do Norte/CE, 23 de outubro de 2023. Matheus Pereira Junior Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188582201

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188582201

Indeferida a petição inicial

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA LUCELIA ALVES SANTOS em 29/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/07/2025. Documento: 163694934

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163694934

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163694934

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de despacho

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